Decreto nº 337/2007

DECRETO Nº 337, DE 06 DE JUNHO DE 2007.

(Revogado pelo Decreto nº 1728 /2008) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - PJC, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Governador do Estado.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil - PJC, de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.222 , de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 155 , de 14 de janeiro de 2004, a Lei nº 8.240 , de 15 de dezembro de 2004 e a Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil - PJC compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. - Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil 1.1 - Diretor-Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1 - Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil 1.1 - Corregedoria-Geral Adjunta 1.2 - Gerência Operacional IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Coordenadoria de Execução Estratégica 1.1 - Gerência de Captação, Análise, Organização e Difusão de Dados 1.2 - Gerência de Estatística e Informações 2 - Diretoria de Atividades Especiais 2.1 - Gerência de Repressão a Seqüestro e Investigações Especiais 2.2 - Gerência de Operações Especiais 2.3 - Gerência de Inteligência Policial 2.4 - Gerência de Armas, Explosivos e Munições 2.5 - Gerência Estadual de Polinter 3 - Academia de Polícia Judiciária Civil 3.1 - Órgãos de Administração Superior 3.1.1 - Direção 3.1.2 - Direção Adjunta 3.2 - Órgãos de Administração Básica 3.2.1 - Gerência de Administração 3.2.2 - Gerência de Concurso Público 3.2.3 - Gerência de Ensino 3.3 - Órgãos de Execução Programática 3.3.1 - Escola de Educação Básica 3.3.2 - Centro de Ensino Superior 3.4 - Órgãos de Apoio 3.4.1 - Secretaria de Registro 3.4.2 - Museu 3.4.3 - Biblioteca 3.4.4 - Centro de Ensino à Prevenção de Dependência Química ou Entorpecente 3.4.5 - Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas 4 - Diretoria de Polícia Judiciária Civil Metropolitana 4.1 - Delegacia Municipal de Cuiabá 4.2 - Delegacia Municipal de Acorizal 4.3 - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher 4.4 - Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa 4.5 - Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública 4.6 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores 4.7 - Delegacia Especializada do Meio Ambiente 4.8 - Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor 4.9 - Delegacia Especializada do Adolescente 4.10 - Delegacia Especializada do Direito da Criança 4.11 - Delegacia Distrital da Guia 4.12 - Delegacia de Polícia do Coxipó 4.13 - Delegacia de Polícia da Cidade Alta 4.14 - Delegacia de Polícia do Carumbé 4.15 - Delegacia de Polícia do CPA 4.16 - Delegacia Regional de Várzea Grande 4.16.1 - Delegacia Municipal de Várzea Grande 4.16.2 - Delegacia Municipal de Barão de Melgaço 4.16.3 - Delegacia Municipal de Chapada dos Guimarães 4.16.4 - Delegacia Municipal de Nova Brasilândia 4.16.5 - Delegacia Municipal de Nossa Senhora do Livramento 4.16.6 - Delegacia Municipal de Poconé 4.16.7 - Delegacia Municipal de Santo Antônio de Leverger 4.16.8 - Delegacia Municipal de Planalto da Serra 4.16.9 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos 4.16.10 - Delegacia Especializada da Infância e Juventude 4.16.11 - Delegacia Distrital do Cristo Rei 4.16.12 - Delegacia Distrital do Bairro Jardim Glória 5 - Diretoria de Polícia Judiciária Civil do Interior 5.1 - Delegacia Regional de Alta Floresta 5.1.1 - Delegacia Municipal de Alta Floresta 5.1.2 - Delegacia Municipal de Apiacás 5.1.3 - Delegacia Municipal de Nova Canaã do Norte 5.1.4 - Delegacia Municipal de Carlinda 5.1.5 - Delegacia Municipal de Nova Monte Verde 5.1.6 - Delegacia Municipal de Paranaita 5.1.7 - Delegacia Municipal de Nova Bandeirante 5.2 - Delegacia Regional de Alto Araguaia 5.2.1 - Delegacia Municipal de Alto Araguaia 5.2.2 - Delegacia Municipal de Alto Taguari 5.2.3 - Delegacia Municipal de Alto Garças 5.2.4 - Delegacia Municipal de Araguainha 5.2.5 - Delegacia Municipal de Ponte Branca 5.3 - Delegacia Regional de Barra do Garças 5.3.1 - Delegacia Municipal de Barra do Garças; 5.3.2 - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Barra do Garças 5.3.3 - Delegacia Especializada da Criança e Adolescente de Barra do Garças 5.3.4 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Barra do Garças 5.3.5 - Delegacia Distrital do Bairro São José de Barra do Garças 5.3.6 - Delegacia Municipal de Araguaiana 5.3.7 - Delegacia Municipal de General Carneiro 5.3.8 - Delegacia Municipal de Novo São Joaquim 5.3.9 - Delegacia Municipal de Torixoréu 5.4 - Delegacia Regional de Cáceres 5.4.1 - Gerência de Investigações Gerais de Cáceres 5.4.2 - Delegacia Municipal de Cáceres 5.4.3 - Delegacia Municipal de Araputanga 5.4.4 - Delegacia Municipal de Glória D` Oeste 5.4.5 - Delegacia Municipal de Mirassol D`Oeste 5.4.6 - Delegacia Municipal de Porto Esperidião 5.4.7 - Delegacia Municipal de Rio Branco 5.4.8 - Delegacia Municipal de São José dos Quatro Marcos 5.4.9 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cáceres 5.4.10 - Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente de Cáceres 5.4.11 - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cáceres 5.5 - Delegacia Regional de Diamantino 5.5.1 - Delegacia Municipal de Diamantino 5.5.2 - Delegacia Municipal de Alto Paraguai 5.5.3 - Delegacia Municipal de Arenápolis 5.5.4 - Delegacia Municipal de Nobres 5.5.5 - Delegacia Municipal de Rosário Oeste 5.5.6 - Delegacia Municipal de Nortelândia 5.5.7 - Delegacia Municipal de Marilândia 5.5.8 - Delegacia Municipal de São José do Rio Claro 5.5.9 - Delegacia Municipal de Nova Mutum 5.5.10 - Delegacia Municipal de Jangada 5.5.11 - Delegacia Municipal de Santo Afonso 5.6 - Delegacia Regional de Juína 5.6.1 - Delegacia Municipal de Juína 5.6.2 - Delegacia Municipal de Aripuanã 5.6.3 - Delegacia Municipal de Cotriguaçu 5.6.4 - Delegacia Municipal de Colniza 5.6.5 - Delegacia Municipal de Castanheira 5.6.6 - Delegacia Municipal de Juruena 5.6.7 - Delegacia Municipal de Rondolândia 5.7 - Delegacia Regional de Nova Xavantina 5.7.1 - Delegacia Municipal de Nova Xavantina 5.7.2 - Delegacia Municipal de Campinápolis 5.7.3 - Delegacia Municipal de Água Boa 5.7.4 - Delegacia Municipal de Canarana 5.7.5 - Delegacia Municipal de Querência 5.7.6 - Delegacia Municipal de Ribeirão Cascalheira 5.7.7 - Delegacia Municipal de Cocalinho 5.7.8 - Delegacia Municipal de Bom Jesus do Araguaia 5.8 - Delegacia Regional de Pontes e Lacerda 5.8.1 - Delegacia Municipal de Pontes e Lacerda 5.8.2 - Delegacia Municipal de Comodoro 5.8.3 - Delegacia Municipal de Jaurú 5.8.4 - Delegacia Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade 5.9 - Delegacia Regional de Rondonópolis 5.9.1 - Gerencia de Investigações Gerais de Rondonópolis 5.9.2 - Delegacia Municipal de Rondonópolis 5.9.3 - Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito de Rondonópolis 5.9.4 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Rondonópolis 5.9.5 - Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Rondonópolis 5.9.6 - Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente de Rondonópolis 5.9.7 - Delegacia Distrital de Vila Operária de Rondonópolis 5.9.8 - Delegacia Municipal de São José do Povo 5.9.9 - Delegacia Municipal de Poxoréu 5.9.10 - Delegacia Municipal de Campo Verde 5.9.11 - Delegacia Municipal de Pedra Preta 5.9.12 - Delegacia Municipal de Jaciara 5.9.13 - Delegacia Municipal de Paranatinga 5.9.14 - Delegacia Municipal de Itiquira 5.9.15 - Delegacia Municipal de Primavera do Leste 5.9.16 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Primavera do Leste 5.9.17 - Delegacia Municipal de Guiratinga 5.9.18 - Delegacia Municipal de Dom Aquino 5.9.19 - Delegacia Municipal de Juscimeira 5.9.20 - Delegacia Municipal de Tesouro 5.9.21 - Delegacia Municipal de Nova Galiléia 5.9.22 - Delegacia Municipal de Santo Antônio do Leste 5.9.23 - Delegacia Municipal de Gaúcha do Norte 5.10 - Delegacia Regional de São Felix do Araguaia 5.10 - Delegacia Regional de Porto Alegre do Norte (Redação dada pelo Decreto nº 1612 /2008) 5.10.1 - Delegacia Municipal de São Félix do Araguaia 5.10.1 - Delegacia Municipal de Porto Alegre do Norte (Redação dada pelo Decreto nº 1612 /2008) 5.10.2 - Delegacia Municipal de Confresa 5.10.3 - Delegacia Municipal de Luciara 5.10.4 - Delegacia Municipal de Porto Alegre do Norte 5.10.4 - Delegacia Municipal de São Félix do Araguaia (Redação dada pelo Decreto nº 1612 /2008) 5.10.5 - Delegacia Municipal de Santa Terezinha 5.10.6 - Delegacia Municipal de Vila Rica 5.10.7 - Delegacia Municipal de São José do Xingu 5.10.8 - Delegacia Municipal de Santa Cruz do Xingu 5.10.9 - Delegacia Municipal de Alto da Boa Vista 5.10.10 - Delegacia Municipal de Cana Brava do Norte 5.11 - Delegacia Regional de Sinop 5.11.1 - Delegacia Municipal de Sinop 5.11.2 - Delegacia Municipal de Claudia 5.11.3 - Delegacia Municipal de Colíder 5.11.4 - Delegacia Municipal de Guarantã do Norte 5.11.5 - Delegacia Municipal de Itaúba 5.11.6 - Delegacia Municipal de Juara 5.11.7 - Delegacia Municipal de Marcelândia 5.11.8 - Delegacia Municipal de Matupá 5.11.9 - Delegacia Municipal de Peixoto de Azevedo 5.11.10 - Delegacia Municipal de Porto dos Gaúchos 5.11.11 - Delegacia Municipal de Vera 5.11.12 - Delegacia Municipal de Sorriso 5.11.13 - Delegacia Municipal de Tapurah; 5.11.14 - Delegacia Municipal de Terra Nova do Norte 5.11.15 - Delegacia Municipal de Lucas do Rio Verde 5.11.16 - Delegacia Municipal de União do Sul 5.11.17 - Delegacia Municipal de Nova Ubiratã 5.11.18 - Delegacia Municipal de Feliz Natal 5.11.19 - Delegacia Municipal de Tabaporã 5.12 - Delegacia Regional de Tangará da Serra 5.12.1 - Delegacia Municipal de Tangará da Serra 5.12.2 - Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Tangará da Serra 5.12.3 - Delegacia Municipal de Brasnorte 5.12.4 - Delegacia Municipal de Barra do Bugres 5.12.5 - Delegacia Municipal de Nova Olímpia 5.12.6 - Delegacia Municipal de Sapezal 5.12.7 - Delegacia Municipal de Denise 5.12-8 - Delegacia Municipal de Campo Novo dos Parecis

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança de Direção, Chefia e Assessoramento integrantes da lotação da Polícia Judiciária Civil - PJC são os dispostos nos Anexos I e II, deste Decreto, com a denominação e quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, com base nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Incumbe ao Diretor Geral de Polícia Judiciária Civil editar o Regimento Interno da Polícia Judiciária Civil, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como, as atribuições dos servidores nelas lotados, a ser aprovada pelo Governador do Estado.

Art. 6º o ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o servidor ocupante do cargo.

Art. 7º A Polícia Judiciária Civil revisará a estrutura organizacional para fins de adequação aos limites estabelecidos, nos incisos do art. 28 da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 18 de maio de 2007.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 5.098 , de 04 de fevereiro de 2005. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2007. BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR Secretário de Estado de Administração CARLOS BRITO DE LIMA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública JOSÉ LINDOMAR COSTA Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil

ANEXO I CARGOS SIMBOLO QUANT.

01 - DIRETOR GERAL DGA-2 01

02 - DIRETOR GERAL ADJUNTO DGA-4 01

03 - CORREGEDOR GERAL DGA-7 01

04 - CORREGEDOR GERAL ADJUNTO DGA-8 01

05 - CORREGEDOR AUXILIAR DGA-9 09

06 - GERENTE (III) OPERACIONAL DGA-9 01

07 - CHEFE DE GABINETE DGA-7 01

08 - ASSESSOR ESPECIAL III DGA-6 02

09 - ASSESSOR TÉCNICO III DGA-6 03

10 - ASSISTENTE DE GABINETE DGA-10 02

11 - DIRETOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DGA-7 03

12 - COORDENADOR DE EXECUÇÃO PROGRÁMÁTICA DGA-6 01

13 - GERENTE (III) DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DGA-9 12

14 - DIRETOR DA ACADEMIA DGA-7 01

15 - DIRETOR ADJUNTO DA ACADEMIA DGA-8 01

16 - DELEGADO REGIONAL DGA-8 13

ANEXO II FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT.

1 - LIDER DE EQUIPE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DGA-10 44

2 - ASSISTENTE DE DIREÇÃO DGA-10 12