Decreto nº 358/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 358, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.532.483,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTARIA VALOR SUPLEMENTADO
1412 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 5.532.483,00
TOTAL 5.532.483,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1412 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44905100 131 Não NO 5.532.483,00
TOTAL GERAL: 5.532.483,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1412 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 0100 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO I - NOROESTE I F 44405100 131 Não NO 150.000,00
15 451 222 3162 0200 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO II - NORTE F 44405100 131 Não NO 375.000,00
15 451 222 3162 0300 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO III - NORDESTE F 44405100 131 Não NO 375.000,00
15 451 222 3162 0400 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO IV - LESTE F 44405100 131 Não NO 375.000,00
15 451 222 3162 0500 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 131 Não NO 1.205.000,00
15 451 222 3162 0600 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO VI - SUL F 44405100 131 Não NO 636.630,00
15 451 222 3162 0700 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44405100 131 Não NO 375.000,00
15 451 222 3162 0800 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO VIII - OESTE F 44405100 131 Não NO 345.000,00
15 451 222 3162 0900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44405100 131 Não NO 360.000,00
15 451 222 3162 1000 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO X - CENTRO F 44405100 131 Não NO 375.000,00
15 451 222 3162 1100 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44405100 131 Não NO 225.000,00
15 451 222 3162 1200 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44405100 131 Não NO 735.853,00
TOTAL GERAL: 5.532.483,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.