Decreto nº 361/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 361, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 10.021.957,48, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto..
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1457 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 8.468.102,67
1458 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 1.351.354,81
1505 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 150.000,00
1516 04101 CASA CIVIL 35.000,00
1452 05101 CASA MILITAR 17.500,00
TOTAL 10.021.957,48
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1452 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5101 - CASA MILITAR
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 16.300,00
F 33913000 100 Não NO 1.200,00
PROCESSO: 1457 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3639 0100 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO I - NOROESTE I F 33903900 120 Não NO 169.897,07
F 44905100 120 Não NO 110.620,21
12 361 267 3639 0200 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO II - NORTE F 33903000 120 Não NO 14.500,00
F 33903900 120 Não NO 184.397,07
F 44905100 120 Não NO 1.030.366,85
12 361 267 3639 0300 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO III - NORDESTE F 33903900 120 Não NO 169.897,07
F 44905100 120 Não NO 181.345,09
12 361 267 3639 0400 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IV - LESTE F 33903900 120 Não NO 169.897,07
F 44905100 120 Não NO 994.882,05
12 361 267 3639 0500 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 120 Não NO 2.478,00
F 33903900 120 Não NO 210.662,56
F 44905100 120 Não NO 261.727,92
12 361 267 3639 0600 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 33903000 120 Não NO 135.608,86
F 33903900 120 Não NO 174.269,34
F 44905100 120 Não NO 820.983,78
12 361 267 3639 0700 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903000 120 Não NO 30.363,22
F 33903900 120 Não NO 221.314,03
F 44905100 120 Não NO 498.000,00
12 361 267 3639 0800 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 120 Não NO 18.263,52
F 33903900 120 Não NO 180.790,59
F 44905100 120 Não NO 705.311,74
12 361 267 3639 0900 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33903900 120 Não NO 169.897,07
F 44905100 120 Não NO 320.366,55
12 361 267 3639 1000 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO X - CENTRO F 33903900 120 Não NO 169.897,07
12 361 267 3639 1100 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO XI - NOROESTE II F 33903900 120 Não NO 169.897,07
F 44905100 120 Não NO 351.680,32
12 361 267 3639 1200 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903900 120 Não NO 190.162,60
F 44905100 120 Não NO 810.625,95
PROCESSO: 1458 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3097 0200 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO II - NORTE F 44905100 120 Não NO 53.066,33
12 361 267 3097 0500 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 120 Não NO 233.185,23
12 361 267 3097 0600 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 120 Não NO 57.876,01
12 361 267 3097 0700 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 120 Não NO 54.941,24
12 361 267 3097 0800 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 120 Não NO 149.517,91
12 361 267 3641 0400 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IV - LESTE F 44905100 120 Não SU 193.424,15
12 361 267 3641 0600 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 120 Não SU 145.511,73
12 361 267 3641 0800 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 120 Não SU 195.638,66
12 362 267 3638 0600 AMPLIAÇÃO ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO MÉDIO - REGIAO VI - SUL F 33903000 120 Não SU 4.825,51
F 44905100 120 Não NO 263.368,04
PROCESSO: 1505 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 451 072 1820 0600 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 148 Não NO 150.000,00
PROCESSO: 1516 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 423 233 3160 9900 ATENDIMENTO INSTITUCIONAL AOS POVOS INDIGENAS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 35.000,00
TOTAL GERAL: 10.021.957,48
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.