Decreto nº 375/2023
Retifica o Decreto nº 669, de 07 de outubro de 2020, que Promove Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 375, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Retifica o Decreto nº 669 , de 07 de outubro de 2020, que Promove Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Art. 48 da Lei nº 10.076 /2014, e; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo PM-PRO-2022/12381, em especial as considerações consignadas no OFÍCIO Nº 59633/2022/CGPMMT/PM (PM-OFI-2022/59633), DECRETA:
Art. 1º Em cumprimento à decisão liminar deferida no Mandado de Segurança nº 1002743-22.2019.8.11.0000 Em cumprimento ao Acórdão, transitado em julgado, proferido no Mandado de Segurança nº 1002743-22.2019.8.11.0000 , fica retificado, em parte, o Decreto nº 669 , de 07 de outubro de 2020, exclusivamente para alterar a data da promoção, pelo critério "Requerimento", da Ten Cel QOPM Rubia Fernanda Diniz Robson S. Siqueira, que passa a ser contada a partir de 01 de março de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 505 /2023)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República. MAURO MENDES Governador do Estado ADJAIME RAMOS DE SOUZA Secretário-Chefe da Casa Civil - Interino CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CEL. PM Secretário de Estado de Segurança Pública ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar