Decreto nº 377/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 377, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 4.330.001,65, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1613 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 1.430.001,65
1522 26201 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 2.000.000,00
1485 19103 POLICIA CIVIL 900.000,00
TOTAL 4.330.001,65
Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITOADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1485 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19103 - POLICIA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃOO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901600 100 Nãp NO 900.000,00
PROCESSO: 1522 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 121 Nãp NO 20.000,00
F 33903700 121 Nãp NO 260.000,00
F 33903900 121 Nãp NO 266.715,00
F 44905200 121 Nãp NO 90.000,00
12 122 036 2532 0200 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO II - NORTE F 33901400 121 Nãp NO 4.960,00
F 33903000 121 Nãp NO 30.789,00
F 33903300 121 Nãp NO 1.000,00
F 33903600 121 Nãp NO 13.700,00
F 33903900 121 Nãp NO 13.871,00
12 122 036 2532 0400 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO IV - LESTE F 33901400 121 Nãp NO 3.000,00
F 33903000 121 Nãp NO 45.000,00
F 33903300 121 Nãp NO 3.000,00
F 33903600 121 Nãp NO 9.000,00
F 33903900 121 Nãp NO 22.500,00
12 122 036 2532 0500 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 121 Nãp NO 1.000,00
F 33903000 121 Nãp NO 25.000,00
F 33903900 121 Nãp NO 22.500,00
12 122 036 2532 0700 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 121 Nãp NO 14.815,00
F 33903000 121 Nãp NO 168.500,00
F 33903300 121 Nãp NO 7.702,00
F 33903600 121 Nãp NO 59.101,00
F 33903900 121 Nãp NO 110.120,00
12 122 036 2532 0800 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VIII - OESTE F 33901400 121 Nãp NO 6.300,00
F 33903000 121 Nãp NO 90.100,00
F 33903300 121 Nãp NO 2.071,00
F 33903600 121 Nãp NO 26.200,00
F 33903900 121 Nãp NO 60.100,00
12 122 036 2532 1200 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33901400 121 Nãp NO 5.000,00
F 33903000 121 Nãp NO 45.000,00
F 33903300 121 Nãp NO 8.000,00
12 364 250 2656 0200 MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUACAO EM DESENVOLVIMENTO - REGIAO II - NORTE F 33901400 121 Nãp NO 4.040,00
F 33903000 121 Nãp NO 20.000,00
F 33903300 121 Nãp NO 5.000,00
F 33903600 121 Nãp NO 1.500,00
F 33903900 121 Nãp NO 2.500,00
F 44905200 121 Nãp SU 2.500,00
12 364 250 2656 0500 MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUACAO EM DESENVOLVIMENTO - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 121 Nãp NO 5.200,00
F 33903300 121 Nãp SU 3.000,00
F 33903600 121 Nãp NO 3.000,00
F 33903900 121 Nãp NO 2.000,00
12 364 250 2656 0800 MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUACAO EM DESENVOLVIMENTO - REGIAO VIII - OESTE F 33901400 121 Nãp NO 4.300,00
F 33901800 121 Nãp SU 3.000,00
F 33903000 121 Nãp NO 12.950,00
F 33903300 121 Nãp NO 2.170,00
F 33903600 121 Nãp NO 1.000,00
F 33903900 121 Nãp NO 6.640,00
F 44905200 121 Nãp SU 6.374,00
12 364 250 2656 1100 MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUACAO EM DESENVOLVIMENTO - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905200 121 Nãp SU 12.000,00
12 364 250 2656 1200 MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUACAO EM DESENVOLVIMENTO - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33901400 121 Nãp SU 5.000,00
F 33903000 121 Nãp NO 45.000,00
F 33903300 121 Nãp SU 9.000,00
F 33903900 121 Nãp NO 27.000,00
F 44905200 121 Nãp SU 9.000,00
12 364 250 3065 0800 OFERTA DE GRADUACAO PARA EDUCADORES INDIGENAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 121 Nãp SU 45.000,00
F 33903600 121 Nãp SU 27.000,00
F 33903900 121 Nãp SU 18.000,00
12 364 251 1523 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DA EXTENSAO UNIVERSITARIA E CULTURAL - ESTADO F 33903000 121 Nãp SU 5.497,00
F 33903900 121 Nãp SU 2.000,00
12 364 253 3002 9900 VIABILIZACAO DO PLANO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - ESTADO F 33903000 121 Nãp SU 8.268,00
F 33903300 121 Nãp SU 1.040,00
F 33903600 121 Nãp SU 1.300,00
F 33903900 121 Nãp SU 2.459,00
28 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 33909100 121 Nãp NO 30.000,00
04 122 036 2532 0200 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO II - NORTE F 44905200 121 Nãp SU 24.148,00
04 122 036 2532 0400 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO IV - LESTE F 44905200 121 Nãp SU 14.000,00
04 122 036 2532 0500 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO V - SUDESTE F 44905200 121 Nãp SU 22.000,00
04 122 036 2532 0700 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905200 121 Nãp SU 80.000,00
04 122 036 2532 0800 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905200 121 Nãp SU 55.070,00
04 122 036 2532 1200 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903600 121 Nãp SU 8.000,00
F 33903900 121 Nãp SU 27.000,00
F 44905200 121 Nãp SU 2.000,00
PROCESSO: 1613 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 451 072 1819 0600 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 148 Nãp SU 1.313.461,65
04 451 072 1819 1200 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44505100 148 Nãp SU 116.540,00
TOTAL GERAL: 4.330.001,65
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.