Decreto nº 378/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 378, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei Nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei Nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 622.514,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1536 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO 323.600,00
1528 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 66.000,00
1584 23602 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO 232.914,00
TOTAL 622.514,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1528 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 126 142 1259 9900 ESTRUTURACAO DA TECNOLOGIA DE INFORMACAO - ESTADO F 44905200 100 Não NO 66.000,00
PROCESSO: 1536 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 1881 9900 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - ESTADO F 44905100 261 Não NO 323.600,00
PROCESSO: 1584 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33504100 104 Não NO 232.914,00
TOTAL GERAL: 622.514,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1528 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 126 142 1259 9900 ESTRUTURACAO DA TECNOLOGIA DE INFORMACAO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 66.000,00
TOTAL GERAL: 66.000,00
PROCESSO: 1528 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 126 142 1259 9900 ESTRUTURACAO DA TECNOLOGIA DE INFORMACAO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 66.000,00
TOTAL GERAL: 66.000,00
PROCESSO: 1536 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 1882 9900 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS TURISTICOS EM MATO GROSSO - ESTADO F 44905200 261 Não NO 40.600,00
23 695 185 1890 9900 DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - ESTADO F 44905100 261 Não NO 283.000,00
TOTAL GERAL: 323.600,00
PROCESSO: 1528 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 126 142 1259 9900 ESTRUTURACAO DA TECNOLOGIA DE INFORMACAO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 66.000,00
TOTAL GERAL: 66.000,00
PROCESSO: 1536 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 1882 9900 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS TURISTICOS EM MATO GROSSO - ESTADO F 44905200 261 Não NO 40.600,00
23 695 185 1890 9900 DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - ESTADO F 44905100 261 Não NO 283.000,00
TOTAL GERAL: 323.600,00
PROCESSO: 1584 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33904800 104 Não NO 232.914,00
TOTAL GERAL: 232.914,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.