Decreto nº 383/2015
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
DECRETO Nº 383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 107, de 2 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 21/2015, publicado em 27 de outubro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada:
Dispositivo Substituir por:
I -
Art. 739, das disposições permanentes "§ 7º Em substituição ao disposto no
§ 1º deste artigo, a operadora mato-grossense poderá optar pela utilização de crédito fiscal no valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do total dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação para usuários finais, cujo documento fiscal seja emitido nos termos dos artigos 314 e 321 deste regulamento. (v. cláusula primeira do Convênio ICMS 56/2012, prorrogado até 30/04/2017 pelo Convênio ICMS 107/2015)"
II -
Art. 861 das disposições permanentes "Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 c/c o Convênio ICMS 107/2015)"
III - Anexo IV, Cap. III, art. 6º,
§ 2º "§ 2º O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
IV - Anexo IV, Cap. IV, art. 9º,
§ 8º "§ 8º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
V - Anexo IV, Cap. IV, art. 11,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VI - Anexo IV, Cap. IV, art. 13,
§ 4º "§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VII - Anexo IV, Cap. V, art. 14, parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
VIII - Anexo IV, Cap. V, art. 16,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
IX - Anexo IV, Cap. V, art. 18,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
X - Anexo IV, Cap. V, art. 20,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XI - Anexo IV, Cap. V, art. 22,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XII - Anexo IV, Cap. V, art. 25,
§ 5º "§ 5º O benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIII - Anexo IV, Cap. V, art. 26, parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIV - Anexo IV, Cap. V, art. 29,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XV - Anexo IV, Cap. VI, art. 30,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVI - Anexo IV, Cap. VII, art. 35,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVII - Anexo IV, Cap. VII, art. 36,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XVIII - Anexo IV, Cap. VII, art. 38, parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XIX - Anexo IV, Cap. VIII, art. 45, parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XX - Anexo IV, Cap. VIII, art. 47,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXI - Anexo IV, Cap. VIII, art. 48,
§ 5º "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXII - Anexo IV, Cap. VIII, art. 49,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIII - Anexo IV, Cap. IX, art. 52,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIV - Anexo IV, Cap. IX, art. 53,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXV - Anexo IV, Cap. IX, art. 54,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVI - Anexo IV, Cap. IX, art. 64, parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVII - Anexo IV, Cap. XI, art. 69,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXVIII - Anexo IV, Cap. XV, art. 80,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXIX - Anexo IV, Cap. XV, art. 84,
§ 2º "§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXX - Anexo IV, Cap. XVI, art. 87,
§ 15 "§ 15 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXI - Anexo IV, Cap. XVII, art. 90,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXII - Anexo IV, Cap. XVII, art. 91,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIII - Anexo IV, Cap. XVII, art. 92,
§ 4º "§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIV - Anexo IV, Cap. XVIII, art. 100,
§ 17 "§ 17 O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de março de 2017, para as montadoras, e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXV - Anexo IV, Cap. XX, art. 105,
§ 4º "§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVI - Anexo IV, Cap. XX, art. 106,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVII - Anexo IV, Cap. XX, art. 107,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXVIII - Anexo IV, Cap. XXI, art. 112, parágrafo único "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XXXIX - Anexo IV, Cap. XXI, art. 115,
§ 9º "§ 9º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XL - Anexo IV, Cap. XXI, art. 119,
§ 12 "§ 12 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLI - Anexo IV, Cap. XXIII, art. 122,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLII - Anexo IV, Cap. XXVII, art. 136,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIII - Anexo IV, Cap. XXVII, art. 137,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIV - Anexo V, Cap. II, art. 5º,
§ 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLV - Anexo V, Cap. IX, art. 27,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017 ou até a vigência da Lei (federal) nº 10.485 , de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVI - Anexo V, Cap. IX, art. 28,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVII - Anexo V, Cap. XI, art. 30,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLVIII Anexo V, Cap. XI, art. 31,
§ 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
XLIX - Anexo V, Cap. XVI, art. 43,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
L - Anexo V, Cap. XVII, art. 48,
§ 4º "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LI - Anexo V, Cap. XVII, art. 49,
§ 2º "§ 2º O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LII - Anexo V, Cap. XVIII, art. 58,
§ 3º "§ 3º O disposto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LIII - Anexo V, Cap. XXI, art. 67,
§ 5º "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LIV - Anexo VI, Cap. VII, art. 14,
§ 7º "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LV - Anexo XIV, Cap. II, art. 14,
§ 4º "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVI - Anexo XIV, Cap. II, art. 15,
§ 4º "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVII - Anexo XIV, Cap. II, art. 16,
§ 5º "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
LVIII - Anexo XIV, Cap. II, art. 17,
§ 5º "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (cf. Convênio ICMS 107/2015)"
Art. 2º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas ou compensadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014