Decreto nº 386/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 386, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 364.041,45, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1586 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 200.000,00
1496 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 23.910,00
1547 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 140.131,45
TOTAL 364.041,45
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1496 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 178 2950 9900 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE GESTORES AMBIENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO F 33903900 240 Não SU 5.000,00
F 44905200 240 Não SU 6.970,00
18 541 178 2951 9900 PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE TEMÁTICA AMBIENTAL - ESTADO F 33903300 100 Não SU 5.940,00
18 541 178 3676 9900 SISTEMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO F 44905200 240 Não NO 3.000,00
18 541 178 3677 0600 CONSUMO CONSCIENTE E QUALIDADE DE VIDA NA SEMA - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 3.000,00
PROCESSO: 1547 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 269 2931 9900 MANUTENÇÃO DOS CEFAPROS E NTES - ESTADO F 33903900 120 Não NO 1.060,45
12 361 266 3635 9900 FORTALECIMENTO DA GESTÃO NAS UNIDADES ESCOLARES E ASSESSORIAS PEDAGÓGICAS - DIRIGENTE EMPREENDEDOR - ESTADO F 33903900 120 Não NO 139.071,00
PROCESSO: 1586 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 120 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 364.041,45
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1496 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 178 2951 9900 PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE TEMÁTICA AMBIENTAL - ESTADO F 33903000 240 Não NO 1.770,00
18 541 178 3676 9900 SISTEMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 3.300,00
F 33903000 240 Não NO 3.000,00
F 33903900 100 Não NO 5.940,00
F 33903900 240 Não NO 9.900,00
TOTAL GERAL: 23.910,00
PROCESSO: 1496 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 178 2951 9900 PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE TEMÁTICA AMBIENTAL - ESTADO F 33903000 240 Não NO 1.770,00
18 541 178 3676 9900 SISTEMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 3.300,00
F 33903000 240 Não NO 3.000,00
F 33903900 100 Não NO 5.940,00
F 33903900 240 Não NO 9.900,00
TOTAL GERAL: 23.910,00
PROCESSO: 1547 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 269 2931 9900 MANUTENÇÃO DOS CEFAPROS E NTES - ESTADO F 44905200 120 Não NO 1.060,45
12 361 268 3594 9900 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR NO ENSINO FUNDAMENTAL - ESTADO F 33903900 120 Não NO 139.071,00
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 120 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 340.131,45
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.