Decreto nº 396/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 396, DE 02 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, da Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor da(o) FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.024.120,00(cinco milhões e vinte e quatro mil e cento e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1661 UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFIÇÃOOAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALORRR
06 181 173 1451 0500 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - REGIAO V - SUDESTE F F F 33903900 44905100 44905200 240 240 240 Não Não Não ES ES ES 110.000,00 114.000,00 730.200,00
06 181 173 1451 1000 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - REGIAO X - CENTRO F 44405100 240 Não ES 500.000,00
06 181 173 1451 9900 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - ESTADO F 44905200 240 Não ES 589.920,00
06 181 173 1456 0100 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 240 Não ES 100.000,00
06 181 173 1456 0200 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO II - NORTE F 44905100 240 Não ES 82.880,00
06 181 173 1456 0400 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 240 Não ES 56.422,00
06 181 173 1456 0500 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO V - SUDESTE F F 44405100 44905100 240 240 Não Não ES ES 30.000,00 80.000,00
06 181 173 1456 0600 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não ES 473.034,00
06 181 173 1456 0700 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 240 Não ES 77.664,00
06 181 173 1456 0800 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 240 Não ES 180.000,00
06 181 173 1457 0100 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 240 Não ES 46.000,00
06 181 173 1457 0400 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO IV - LESTE F 44905100 240 Não ES 50.000,00
06 181 173 1457 0500 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 240 Não ES 60.000,00
06 181 173 1457 0600 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não ES 704.000,00
06 181 173 1457 0700 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 240 Não ES 50.000,00
06 181 173 1457 0800 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 240 Não ES 50.000,00
06 181 173 1457 1200 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 240 Não ES 40.000,00
06 421 172 1443 0400 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO IV - LESTE F 44905100 240 Não ES 250.000,00
06 421 172 1443 0800 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 240 Sim ES 600.000,00
06 421 172 1444 0700 REESTRUTURACAO FISICA DO ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 240 Não ES 50.000,00
TOTAL GERAL: 5.024.120,00
TOTAL GERAL: 0,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.