Decreto nº 399/2020

DECRETO Nº 399, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

(Vide Decretos nº 710 /2020 e nº 800 /2020) Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES E LIBERAÇÃO DA EXECUÇÃO

Seção I Das Diretrizes e Metas da Execução

Art. 1º Para a execução do orçamento do exercício de 2020, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, ao disposto nos artigos 50 a 52 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (Regime de Recuperação Fiscal) na Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009, na Lei Complementar Estadual nº 612 , de 28 de janeiro de 2019, na Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019, na Lei Estadual nº 10.986 , de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), na Lei Estadual nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020) e as disposições de natureza orçamentária contidas neste Decreto.

§ 1º Durante a execução orçamentária e financeira do Estado de Mato Grosso no exercício de 2020 deverão ser observadas as seguintes metas: I - Meta de Resultado Primário nos termos da Lei Federal nº 9.496 , de 11/09/97, da Resolução do Senado Federal nº 07/97 e do Contrato nº 002/97 - STN/COAFI, de 11/07/1997 entre a União e o Estado de Mato Grosso; II - Meta de Endividamento nos termos da Lei Federal nº 9.496 , de 11/09/97, da Resolução do Senado Federal nº 07/97 e do Contrato nº 002/97 - STN/COAFI, de 11/07/1997 entre a União e o Estado de Mato Grosso e Portaria Ministério da Economia nº 501, de 23/11/2017; III - Meta de Resultado Nominal nos termos da Lei Estadual nº 10.986 , de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020); IV - Meta do Teto de gastos nos termos da Lei Complementar nº 156 , de 28/12/2016; Decreto nº 9.056 , de 24/05/2017 e 9º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 002/97 - STN/COAFI, de 11/07/1997; V - Manutenção da Poupança corrente em patamares inferiores a 95% conforme a Portaria do Ministério da Economia nº 501 de 23/11/2017; VI - Melhoria do índice de liquidez conforme a Portaria do Ministério da Economia nº 501 de 23/11/2017; VII - Meta de realização de Poupança Pública nos termos da Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05/02/2019.

§ 2º O acompanhamento das metas será realizado pela Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF e consolidado em boletim trimestral com informações disponibilizadas pelas das áreas competentes.

§ 3º O boletim será elaborado com base nos dados realizados nos últimos doze meses.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda apresentará os resultados obtidos e as medidas a serem adotadas para o próximo trimestre.

§ 5º O boletim disposto neste artigo e a portaria mencionada no artigo 58 deste Decreto servirão como parâmetro para readequação da cota orçamentária e financeira ao longo do exercício.

Seção II Da Liberação da Execução

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) fica autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2020, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições: I - registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN), efetivado de acordo com a Lei Estadual nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020); II - conferência, pelas Unidades Orçamentárias, dos saldos da receita e da despesa no FIPLAN após o registro da previsão da receita e fixação da despesa de acordo com a Lei Estadual nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020); III - carga do orçamento no Sistema FIPLAN pela SEFAZ; IV - contingenciamento, pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR/SEFAZ), dos recursos orçamentários consignados na Lei Estadual nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020), correspondendo aos limites compatibilizados com o disposto na Lei Complementar nº 156 , de 28 de dezembro de 2016 e Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017, bem como com as projeções de realização da receita, para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas.

Parágrafo único. Para alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro e para cumprir as metas previstas no art. 1º deste Decreto, as liberações de capacidade de empenho ocorrerão a cada trimestre. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 3º É dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa adotar comportamento preventivo em relação aos déficits financeiro e orçamentário do Estado, buscando colaborar com o alcance do equilíbrio fiscal e orçamentário.

Art. 4º Para garantir o equilíbrio fiscal, cabe aos titulares das pastas e aos ordenadores de despesa: I - rigorosamente, respeitar o limite, prazos e valor fixado na programação orçamentária, em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017, a programação financeira e à Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019; II - adotar as providências recomendadas pela portaria editada nos termos do artigo 58 deste Decreto; III - autorizar a reserva de empenho (Pedido de Empenho - PED), em até 15 dias, a contar da sua inclusão no Fiplan; IV - ao final do mês, se verificar a existência de saldo de programação financeira não utilizado, transferir para o mês subsequente, de modo a não impactar no processo mensal de fechamento contábil. V - em até 30 (trinta) dias, regularizar os bloqueios judiciais conforme orientação da SEFAZ;

§ 1º A solicitação de abertura de crédito adicional por superávit financeiro deverá observar o disposto no

§ 3º do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009

§ 2º Expirado o prazo previsto no inciso III, a reserva de empenho será estornada automaticamente pelo sistema Fiplan, exceto despesas dos grupos 1, 2 e 6, e reservas para processo licitatório.

Art. 5º Havendo reprogramação orçamentária e/ou financeira a menor, é dever dos titulares das pastas e dos ordenadores de despesa reequilibrar as despesas da Unidade Orçamentária à nova realidade, com os respectivos cortes de despesas e medidas de contenção de gastos.

Parágrafo único. A reprogramação a menor equipara-se, para todos os efeitos, à hipótese de frustração de receita.

Art. 6º É de responsabilidade das Unidades Orçamentárias, sem prejuízos de outras obrigações previstas em lei: I - garantir a sua regularidade fiscal perante os órgãos de controle; II - garantir a regularidade perante os cadastros informativos do Governo Federal (CAUC e CADIN); III - garantir a execução financeira da despesa das consignações retidas, nas datas previstas nas respectivas legislações; IV - atender às prioridades de pagamento previstas no artigo 34 deste Decreto; V - adotar medidas efetivas no sentido de ajustar as despesas à sua cota financeira, de modo que não afete os resultados programados para o exercício; e VI - utilizar prioritariamente os recursos próprios e resultantes de vinculação para pagamento das obrigações financeiras, deixando os recursos ordinários do Tesouro como último recurso.

Art. 7º As secretarias e entidades do Poder Executivo devem contribuir para as metas estabelecidas no artigo 1º deste Decreto e também para as seguintes: I - a provisão de décimo terceiro salário dos servidores; II - a melhora do indicador de gasto com pessoal aludida pela Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019. III - o cumprimento das metas de gastos com publicidade, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019;

§ 1º A portaria prevista no artigo 58 deste Decreto deverá apresentar subsídios e direcionamentos para atendimento ao disposto neste artigo.

§ 2º As medidas elencadas expressamente neste Decreto não dispensam as iniciativas próprias das unidades orçamentárias adotadas em busca da eficiência.

Art. 8º As equipes orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos e unidades do Poder Executivo ficam obrigadas a atender aos procedimentos necessários para o encerramento do exercício, conforme disposto neste e em outros decretos que forem publicados. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º Integra o presente Decreto a programação orçamentária da despesa do Estado (Anexo 1), por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, refletindo as dotações estabelecidas no orçamento aprovado pela Lei Estadual nº 10.841 , de 08 de março de 2019 (LOA 2019), correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com o disposto na Lei Complementar nº 156 , de 28 de dezembro de 2016, a Emenda Constitucional nº 81 , de 23 de novembro de 2017, com a Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019.

§ 1º A SEFAZ avaliará a programação orçamentária trimestralmente e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar a nova programação mediante Portaria.

§ 2º Até que seja realizada a avaliação citada no parágrafo anterior, somente serão permitidas compensações e alterações orçamentárias dentro dos mesmos grupos de despesa.

Parágrafo único. Os casos excepcionais serão tratados e submetidos à autorização do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 10. A SAOR/SEFAZ poderá, independentemente de solicitação das Unidades Orçamentárias envolvidas, tornar indisponíveis os créditos orçamentários ou promover a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas, visando à adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas e ao reequilíbrio orçamentário e financeiro, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 156 /2016, Emenda Constitucional Estadual nº 81 /2017 e o Decreto Estadual nº 08 /2019.

Art. 11. Nos termos do

§ 3º do artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, fica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Regime da Recuperação Fiscal, aplicando-se tal vedação, inclusive, para as emendas de que trata o

§ 15 do artigo 164 da Constituição Estadual.

Art. 12. As Unidades Orçamentárias deverão tornar disponíveis os saldos de orçamento, inclusive com os estornos de PED reserva não utilizados e saldos de empenhos, cujas despesas não serão executadas no exercício de 2020, até o limite de prazo fixado no Decreto de encerramento de exercício, para que a SAOR/SEFAZ possa providenciar as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias.

§ 1º Excetuam-se da disposição do caput: I - despesas não liquidadas que se encontrem em fase de verificação do direito adquirido pelo credor; II - despesas com Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço ou de Obra vigente e cujo prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor se estender até o início do exercício seguinte; e III - despesas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente; IV - despesas de pessoal e encargos sociais; V - despesas decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida; VI - despesas referentes a convênios celebrados entre o Estado e a União.

§ 2º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos previstos no caput poderão ser pagas por dotações do orçamento dos exercícios seguintes, em natureza de Despesa de Exercício Anterior, conforme disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e observando as orientações técnicas da CGE, obedecida a ordem cronológica.

Art. 13. Se, no decorrer do exercício, for constatada a necessidade de alteração orçamentária nos identificadores de uso da despesa, a unidade orçamentária detentora dos recursos deverá encaminhar justificativa à SAOR/SEFAZ que, após análise, efetuará ou não a referida alteração.

Parágrafo único. Excetua-se dessa exigência a alteração dos identificadores de uso 1 - Outras Despesas e 4 - Contratos Diversos.

Seção I Das Alterações Orçamentárias

Art. 14. As alterações orçamentárias, em consonância com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320 /64, compreendem: I - créditos adicionais; II - remanejamento; III - transposição; IV - transferência.

Art. 15. As solicitações de abertura de Créditos Adicionais, conforme dispõe o artigo 24 da Lei Estadual nº 10.986 , de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), e as solicitações de Remanejamento, Transposição ou Transferência, consoante o artigo 25 da referida Lei, serão submetidas à SEFAZ, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

Parágrafo único. A SAOR/SEFAZ fica autorizada a editar Instrução de Serviço disciplinando os procedimentos para a abertura de créditos adicionais e Processos de Remanejamento, Transposição ou Transferência.

Art. 16. As solicitações de abertura de crédito adicional e processos de remanejamento, transposição ou transferência encaminhados à SAOR/SEFAZ somente serão apreciadas quando: I - as Notas de Reprogramação Financeira da Provisão Orçamentária - NPD estiverem devidamente registradas e aprovadas no FIPLAN pela SEFAZ, nos casos em que se fizerem necessárias; II - estiverem devidamente justificadas, de acordo com o caput do artigo 15 deste Decreto; III - em se tratando de incorporação ou devolução de recurso proveniente de convênio ou instrumento congênere, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, ainda que o convênio não esteja vigente, por ocasião da Prestação de Contas, estiverem com parecer favorável da Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE; IV - a realocação de recurso de convênio ou instrumentos congêneres, em decorrência de Aditivo, estiverem registrados no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON. V - estiverem acompanhadas do extrato bancário que comprove os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de repasses de convênios, quando necessário; VI - as operações de crédito contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária estiverem acompanhadas de lei autorizativa especificando as receitas e a programação das despesas, quando se tratar de abertura de crédito adicional decorrente da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito.

§ 1º Na situação relativa a convênios e operações de crédito, os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade.

§ 2º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à SAOR/SATE/SEFAZ para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito.

Art. 17. Os recursos decorrentes de excesso de arrecadação serão destinados à cobertura de: I - restos a pagar processados e não processados, sem disponibilidade financeira; II - despesas fixadas em montante superior à receita prevista; III - cobertura do déficit da Fonte 100, observando a legislação de aplicação do recurso.

§ 1º Atendido o disposto nos incisos I e II, o excesso de arrecadação poderá ser incorporado ao orçamento, observando-se o disposto no artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Mato Grosso.

§ 2º O disposto no caput não se aplica no caso de recursos destinados ao atendimento dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação e convênios.

Seção II Dos Créditos Adicionais Decorrentes de Superávit

Art. 18. A abertura dos créditos adicionais previstos no inciso I do

§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, fica condicionada à realização do superávit financeiro apurado, por fonte de recursos, em Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo do exercício anterior.

Art. 19. Apurado o Superávit no Balanço Patrimonial Consolidado do Poder Executivo, a abertura dos créditos prevista no artigo 18 deste Decreto será realizada mediante solicitação de Processo de Crédito Adicional, via FIPLAN observando-se a fonte de recursos.

§ 1º Para fins de atendimento do caput, a unidade orçamentária deverá, no processo de solicitação, anexar no FIPLAN, manifestação técnica da Contabilidade Setorial, por meio do preenchimento de formulário (Anexo 2 - Demonstrativo de Apuração de Superávit), indicando a apuração do superávit financeiro e a cópia do Balanço Patrimonial da Unidade Orçamentária, juntamente com o extrato bancário de 31/12/2019, o extrato bancário atualizado e outros documentos que comprovem a disponibilidade financeira dos recursos.

§ 2º A análise do crédito adicional fica condicionada à manifestação técnica, no FIPLAN, da SACE/SEFAZ e da SATE/SEFAZ, que versarão sobre a apuração do superávit, apresentada pela unidade orçamentária, e, quanto à disponibilidade financeira do recurso na fonte superavitária, respectivamente.

§ 3º A manifestação técnica de que trata o

§ 2º e outras documentações julgadas pertinentes, deverão ser anexadas ao respectivo processo.

§ 4º O limite para abertura do crédito adicional, efetivado nos termos do

§1º do caput, atenderá a disponibilidade financeira apurada e não excederá o superávit apurado no Balanço Patrimonial na fonte respectiva da unidade orçamentária.

§ 5º A SEFAZ poderá solicitar, nos casos em que julgar necessário, manifestação técnica acerca da apuração do superávit financeiro apresentado pela unidade orçamentária à Controladoria Geral do Estado (CGE/MT).

§ 6º Para os órgãos do Poder Executivo, fica vedada a abertura de crédito decorrente de superávit na Fonte 100 - Recurso Ordinário do Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 360 /2009, exceto as disponibilidades financeiras decorrentes de depósitos de contrapartida com recursos da Fonte 100, devidamente comprovadas com extratos bancários das respectivas contas de convênio e congêneres.

§ 7º O superávit financeiro somente poderá ser utilizado em despesas primárias correntes quando não ultrapassados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 156 de 28/12/2016 e na Emenda Constitucional Estadual nº 81 , de 23 de novembro de 2017.

Art. 20. Atendido ao disposto nos artigos 18 e 19 deste Decreto e após o recebimento do processo de crédito adicional, a Secretaria-Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ terá o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para análise e posterior confirmação.

Art. 21. O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD, pela SATE/SEFAZ, nos casos em que houver a exigibilidade de replanejamento.

Parágrafo único. O não replanejamento financeiro pela unidade orçamentária após notificação via sistema FIPLAN ocasionará o bloqueio da realização de novos pedidos de empenho.

Seção III Das Transferências Via Destaque

Art. 22. Fica autorizada a execução orçamentária e financeira por meio da modalidade de transferência externa denominada Destaque, desde que obedecidas às seguintes condições: I - que seja celebrado termo de cooperação entre os órgãos e entidades que realizarem o Destaque, contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: a) descrição da ação governamental (projeto e/ou atividade) a ser executada, que deve estar prevista na LOA dos Órgãos e Entidades que irão efetuar o destaque; b) disciplinamento quanto à responsabilidade das partes pelo cumprimento dos objetivos atribuídos à ação governamental envolvida; c) acompanhamento e supervisão do órgão ou entidade concedente em relação ao cumprimento das metas atribuídas à ação governamental objeto do destaque; d) que não será permitida a alteração da classificação orçamentária no órgão e entidade que receber o destaque; e) previsão de prestação de contas, contábil e financeira das ações finalísticas, pela unidade que recebeu o destaque; f) que no encerramento do exercício será garantido o repasse de recursos financeiros para dar cobertura de inscrição de restos a pagar processados, quando for o caso e respeitados os limites da programação financeira. II - os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar em separado as execuções realizadas via Destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora; III - a transferência financeira dar-se-á quando a despesa estiver com status de liquidada a pagar nos órgãos e entidades que executaram a ação governamental.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de crédito orçamentário descentralizado será computado para todos os fins no órgão descentralizador, para isso observando o limite da programação financeira estatuído para o órgão.

§ 2º Na descentralização de crédito orçamentário, a respectiva programação da movimentação, empenho, liquidação e pagamento fica igualmente descentralizada. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Seção I Da Programação Financeira

Art. 23. Integra o presente Decreto o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexo 3), por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009.

§ 1º Na confecção do cronograma de execução mensal de desembolso, serão adotados como parâmetro o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

§ 2º A SEFAZ avaliará a programação financeira trimestral e, havendo a necessidade de modificação, deverá republicar o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, mediante Portaria.

Art. 24. As cotas de programação financeira a que se refere este Decreto deverão fazer frente a todas as formas de pagamentos ou desembolsos ocorridas no período de 2020, inclusive as decorrentes de contrapartida de convênios, despesas não programadas, bloqueio ou retenção administrativa ou judicial, bem como os pagamentos de restos a pagar de 2019 e anos anteriores.

Art. 25. A liberação da capacidade financeira de empenho fica condicionada à disponibilidade de caixa.

Art. 26. O repasse de recursos será detalhado conforme controle de teto financeiro, atendendo às prioridades de governo e a ordem de pagamentos estabelecida no artigo 34 deste Decreto.

§ 1º O repasse da parcela relativa ao custeio será realizado entre os dias 15 e 20 de cada mês, observada a disponibilidade de caixa.

§ 2º O cronograma de desembolso total será realizado ao longo do mês, de acordo com a disponibilidade financeira de caixa, observadas as prioridades estabelecidas no artigo 34 deste Decreto.

§ 3º A unidade orçamentária poderá solicitar a alteração do subgrupo constante na programação financeira, a qual será submetida à autorização da SEFAZ.

Seção II Dos Limites da Execução Financeira

Art. 27. A execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuída mês a mês, restrita à capacidade de realização de receita do referido mês e à disponibilidade financeira constante no fluxo de caixa do Tesouro.

Art. 28. Na hipótese de frustração de receita ou insuficiência de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela SEFAZ redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcionais ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.

§ 1º Limitado o repasse financeiro pela SEFAZ, o titular da pasta e o ordenador de despesas deverá seguir a ordem de prioridade de pagamento prevista no artigo 34 deste Decreto e ajustar a despesa de modo que não afete os resultados programados para o exercício.

Art. 29. Identificando que a situação de frustração de receita não é meramente ocasional, a SAOR/SEFAZ estabelecerá novos tetos orçamentários e a SARP/SEFAZ realizará a revisão de metas e resultados que se fizerem necessários.

Seção III Das Despesas Não Programadas

Art. 30. Considera-se como não programada qualquer despesa não prevista na Lei Estadual nº 11.086 , de 31 de janeiro de 2020 (LOA 2020) e que tenha impacto orçamentário e financeiro.

§ 1º Incluem-se nas despesas não programadas: I - os restos a pagar sem lastro financeiro; II - as despesas de exercício anterior (elemento 92); III - bloqueios judiciais; IV - assunção de despesa em decorrência de parcelamento de obrigações tributárias ou contributivas (parcelamento de INSS, RAT, etc.) V - novas iniciativas não programadas na LOA; e VI - quaisquer outras despesas não planejadas.

§ 1º Na realização de despesas não programadas os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da unidade ficam obrigados a compensar ou anular outra despesa na exata quantia, para a correta adequação à cota financeira.

§ 2º Havendo despesas não programadas, os titulares das pastas e os ordenadores de despesa da unidade ficam obrigados a compensar ou anular outra despesa na exata quantia, para a correta adequação à cota financeira.

§ 3º A despesa compensada ou anulada será indicada pela própria unidade orçamentária.

Art. 31. As despesas não programadas assumidas pelas Unidades Orçamentárias deverão ser arcadas com a cota financeira já liberada.

Art. 32. A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo os titulares das pastas e os ordenadores de despesa repriorizar os gastos de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício, nos termos do artigo 4º deste Decreto.

Art. 33. Somente será admitida a execução de despesas previstas nos incisos V e VI do artigo 30 deste Decreto com o atendimento das seguintes condições: I - parecer do CONDES quanto à conveniência da administração na adoção da despesa; II - parecer definitivo da SEFAZ quanto ao componente fiscal; e III - indicação prévia do titular da pasta e do ordenador de despesa da unidade orçamentária da despesa a ser anulada para adequação orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O atendimento às condições elencadas neste artigo não dispensa a observância do disposto na Lei Complementar Federal nº 101 /2000 e na Lei Complementar Estadual nº 614 /2019.

Seção IV Das Prioridades Para Execução Financeira

Art. 34. A execução financeira deverá observar a seguinte ordem de prioridade: I - transferências constitucionais e legais para os municípios e o FUNDEB; II - repasse dos duodécimos aos poderes; III - precatórios; IV - obrigações tributárias e previdenciárias; V - pagamento da dívida pública; VI - tarifas de serviços públicos; VII - pagamento da folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada. VIII - custeio das atividades essenciais à segurança, saúde, educação e assistência social do cidadão, em especial a alimentação de policiais e de reeducandos, combustível e a locação de veículos essenciais à consecução das atividades finalísticas dessas unidades. IX - demais despesas da unidade.

Parágrafo único. O titular da pasta e o ordenador de despesa devem atender ao cumprimento das obrigações mencionadas no caput, priorizando-as sobre quaisquer outras, principalmente na hipótese de frustração de receita de determinada fonte ou insuficiência financeira constante no fluxo de caixa.

Seção V Das Vedações de Pagamento

Art. 35. Fica vedado à SEFAZ transmitir e/ou enviar arquivo de autorização de pagamento para a Instituição Bancária oficial, ou qualquer outra, em documento que não seja eletrônico.

§ 1º Serão admitidos como eletrônicos apenas os documentos gerados no FIPLAN, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - ocorrência de caso fortuito e/ou força maior reconhecida pelas SATE/SEFAZ, SAOR/SEFAZ e SACE/SEFAZ; e II - indisponibilidade por mais de 12 horas do sistema FIPLAN atestada pelo órgão gestor do sistema.

§ 2º Na hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, o pagamento será operacionalizado por meio de sistema eletrônico, via e-Process, e regularizado no sistema FIPLAN em até 5 (cinco) dias.

Art. 36. A emissão de nota de ordem bancária extra-orçamentária (NEX) ficará restrita às seguintes situações excepcionais: I - antecipação de pagamento de restos a pagar do exercício em encerramento que também se enquadrar no conceito de despesa inadiável; II - transferências financeiras obrigatórias aos municípios decorrentes da arrecadação de impostos estaduais; III - transferências financeiras para o FUNDEB; IV - pagamentos de restos a pagar de Unidades Orçamentárias extintas.

Parágrafo único. As operações descritas no parágrafo anterior deverão ser executadas por fato extraorçamentário específico que permita sua individualização.

Art. 37. Fica autorizado o débito na Conta Única do Estado, sempre com a devida regularização no sistema FIPLAN pela Unidade Orçamentária demandante, quando se tratar das seguintes situações: I - Pagamento de Dívida Pública; II - Prestação de serviços bancários e de contratação e liquidação no exterior das operações de compra e venda de moeda estrangeira; III - Operações relacionadas a câmbio, comércio exterior e repasse/internalização de recursos oriundos de empréstimos e/ou transferências feitas por organismos internacionais de crédito.

Art. 38. Nos casos de problemas técnicos ou por insuficiência financeira, será permitido que a unidade orçamentária solicite a antecipação de float bancário para o pagamento das despesas previstas nos incisos I a VIII do artigo 34 desde Decreto.

Seção VI Das Solicitações de Aumento de Capacidade Orçamentária e Financeira

Art. 39. A solicitação das Unidades Orçamentárias para aumento de capacidade orçamentária e/ou financeira deverá ser submetida previamente às equipes técnicas da SAOR/SEFAZ e da SATE/SEFAZ, as quais deverão se manifestar por escrito e apresentar as justificativas.

§ 1º A SATE/SEFAZ e SAOR/SEFAZ deverão analisar as consequências ao equilíbrio fiscal no atendimento do pleito e as realocação orçamentária e financeira.

§ 2º Após a manifestação técnica das Secretarias Adjuntas mencionadas no caput, o pedido seguirá para o Secretário de Fazenda deliberar em definitivo.

§ 3º Para as despesas previstas nos incisos I a VII do artigo 34 deste Decreto, o atendimento poderá ser concedido diretamente pelas Secretarias Adjuntas descritas no caput.

Seção VII Das Diretrizes Para a Gestão Financeira Das Contas do Estado

Art. 40. A SEFAZ, como gestora da conta única, deverá definir em ato próprio as diretrizes para as aplicações financeiras relativas a valores existentes em contas especiais e de convênios, objetivando o melhor resultado financeiro.

Parágrafo único. As diretrizes serão vinculantes para as Unidades Orçamentárias abarcadas por este Decreto.

Seção VIII Da Execução de Obras

Art. 41. A execução orçamentária e financeira de obras e serviços em geral será realizada no FIPLAN/GFO, sendo vedado o pagamento por meio diverso, independentemente da forma de execução ou financiamento.

§ 1º Os empenhos relativos à categoria "obras e serviços" ficam limitados às parcelas executadas durante o exercício de 2020, observado o cronograma físico-financeiro atualizado no sistema.

§ 2º Excetuam-se ao previsto no caput as despesas executadas sem formalização de contratos e os convênios de descentralização de serviços.

§ 3º É obrigatório o registro no sistema FIPLAN/GFO de todas as despesas executadas no elemento 39 e 51.

Art. 42. Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser captado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos.

§ 1º Inexistindo cláusula contratual que autorize a utilização de recursos de operação de crédito para reajustamentos e aditivos, a unidade orçamentária deverá prever recursos próprios para cobertura de tais despesas da obra.

§ 2º Não ocorrendo o reajuste ou o aditivo que gerou a reserva financeira, a SEFAZ autorizará a sua destinação para o financiamento de outra ação governamental no mesmo nível de prioridade, exceto quando se tratar de recursos de operação de crédito.

§ 3º O valor da reserva para reajustes e aditivos não utilizados, resultante de recursos de operação de crédito, poderá ser utilizado para execução de outra ação governamental, caso o contrato de financiamento permita, ou será utilizado para antecipação de pagamento de amortização do principal do contrato específico que der origem ao recurso.

Art. 43. É vedado o início de nova obra enquanto existir obra inacabada sob gestão e responsabilidade da UO, ressalvados os casos emergenciais, submetidos previamente à avaliação da capacidade orçamentária junto à SAOR/SEFAZ.

Seção IX Dos Convênios

Art. 44. Para os convênios de descentralização, firmados pela Administração a partir da vigência deste Decreto, fica vedada a pactuação de desembolso total em parcela única:

§ 1º Excetuam-se a previsão do caput: I - convênios para realização de evento; II - convênios com valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III - convênios cuja natureza do objeto não admita o parcelamento.

§ 2º Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação de cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela anterior, composta da documentação especificada conforme Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/ SEFAZ/CGE nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/ SEFAZ/CGE nº 001/2016, de 17 de Março de 2016 ou outras que vierem a substituí-las.

Art. 45. Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização à SEFAZ para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito.

§ 1º A SEFAZ apenas analisará as propostas de convênio e/ou operações de crédito que estiverem enquadradas com os programas prioritários de governo.

§ 2º Nos convênios em que houver contrapartida é obrigatória a manifestação prévia da SEFAZ, por meios de suas adjuntas de orçamento e tesouro.

§ 3º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se a que a Secretaria de Estado de Fazenda autorizar.

Seção X Da Desvinculação de Receita

Art. 46. Fica a SEFAZ autorizada a proceder à desvinculação de receita prevista no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal .

Seção XI Da Reversão

Art. 47. Fica autorizada a reversão de saldo de receitas, que consiste na operação realizada com base no saldo financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009.

Art. 48. Estão excetuados da reversão descrita no artigo anterior o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, os fundos previstos na Lei Complementar Estadual nº 380 , de 23 de dezembro de 2009, o Fundo de Defesa Estadual do Consumidor - FUNDECON, o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, entre outros que a legislação assim exigir, em especial os Fundos criados por força de dispositivo constitucional.

Seção XII Dos Repasses Com Ônus

Art. 49. A SEFAZ, por meio da SATE/SEFAZ, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender à necessidade de caixa, conforme artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 360 de 18 de junho de 2009.

Art. 50. Deverá ser providenciada a contabilização de direitos e obrigações correspondentes nas hipóteses do artigo 49 deste Decreto.

Parágrafo único. Ao término do exercício, quando couber, fica a SACE/SEFAZ autorizada a proceder ao encontro de contas decorrente das contabilizações realizadas nos termos do caput.

Art. 51. A autorização para o Tesouro antecipar recursos provenientes de receitas de Unidades Orçamentárias, prevista no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009, ocorrerá quando houver frustração de receitas e antecipação de cotas de recursos ordinários do Tesouro Estadual e ficará restrito ao cumprimento da programação financeira publicada para o período, sendo realizada por meio de movimento de recursos em contas bancárias e/ou em contas contábeis, que serão denominadas repasses com ônus entre fontes.

Seção XIII Do Registro de Receitas

Art. 52. O registro da receita das unidades orçamentárias será realizado em consonância com o

§ 4º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 360 , de 18 de junho de 2009, e com a Lei Estadual nº 10.986 , de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020), sendo realizada a desvinculação de recursos financeiros, conforme o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal .

Seção XIV Do Duodécimo Dos Poderes

Art. 53. O duodécimo mensal aos Poderes e órgãos autônomos, relativamente ao exercício de 2020, em razão do regime de recuperação fiscal a que está submetido o Tesouro Estadual, será repassado em duas parcelas mensais na seguinte forma: I - uma referente ao custeio, no dia 23 ou no dia útil subsequente. II - outra pertinente à despesa de pessoal e encargos sociais, até o segundo dia útil do mês subsequente.

Parágrafo único. Os encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento poderão ser repassados em até 10 (dez) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, respeitadas, obrigatoriamente, as datas de vencimento previstas em lei. CAPÍTULO V DO REGIME CAUTELAR

Art. 54. Poderá ser submetida a regime orçamentário e financeiro cautelar, sob a gestão da Unidade da SEFAZ correspondente, a unidade orçamentária que incorrer nas seguintes hipóteses abaixo: I - for inscrita no cadastro de inadimplentes federal (CAUC), qualquer que seja a espécie ou natureza da respectiva inscrição; II - deixar de regularizar NEX ou GCV por mais de três dias úteis; III - não obedecer à ordem de preferência do artigo 34 deste Decreto. IV - estiver com a conciliação bancária não regularizada há mais de 03 (três) dias úteis; V - estiver inadimplente com o ressarcimento ou pagamento de valor devido ao Tesouro; VI - cometer qualquer irregularidade na execução ou prestação de contas de convênios de ingresso, convênio de descentralização ou instrumentos similares, bem como deixar de prestar informações necessárias, ou prestá-las de forma divergente das informações, à plena execução e controle do Convênio, nos Sistemas SIGCON, FIPLAN e SICONV. VII - descumprir qualquer obrigação tributária acessória ou principal que impeça a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND/PGFN); VIII - descumprir a obrigatoriedade de atualização do responsável pelo CNPJ e CNAE junto à Receita Federal; IX - descumprir as obrigações contidas no Decreto nº 08 /2019, em especial as requisições de informações relativas à reavaliação e renegociação de contratos sob sua responsabilidade e demais informações relativas a gastos na forma solicitada pelo Núcleo da Eficiência de Gastos da SEPLAG; X - descumprir o disposto nas instruções normativas, decretos e nos manuais de normas e procedimentos técnicos de patrimônio, materiais e serviços da SEPLAG ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de patrimônio e serviços; XI - deixar de cumprir as diretrizes de Gestão de Pessoas, Gestão de Processos, Estrutura e Cargos em Comissão e Função de Confiança ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de gestão de pessoas. XII - descumprir as diretrizes e legislação de aquisições de bens e contratações de serviços da SEPLAG, sem prejuízo do disposto no artigo 66 deste Decreto, ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da unidade central de licitações e contratos. XIII - descumprir o disposto em decretos, instruções normativas, portarias e manuais do sistema de planejamento, quanto aos processos de formulação, monitoramento e avaliação, ou deixar de atender tempestivamente a solicitação formal de procedimento ou informação. XIV - descumprir o disposto na LDO 2020, na LOA 2020, instruções normativas, instruções de serviço, decretos e manuais e outras Legislações, pertinentes ao Orçamento Estadual ou deixar de atender à solicitação de procedimentos e informações da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual SAOR/SEFAZ e suas Unidades Vinculadas; XV - descumprir as disposições do artigo 12 deste Decreto. XVI - descumprir às determinações contidas na Portaria elaborada nos termos do artigo 58.

§ 1º As unidades abaixo descritas ficam responsáveis por acompanhar, fiscalizar e executar os bloqueios necessários ao cumprimento nos incisos deste artigo: I - para a hipótese do inciso VI a Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios - SAOC/SATE/SEFAZ. II - para as hipóteses descritas nos incisos II e IV, a Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE/SEFAZ. III - para a hipótese descrita no inciso V, a Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT/SATE/SEFAZ. IV - para a hipótese descrita nos incisos I, III, VII e VIII, a SARTE - Superintendência de Administração dos Recursos do Tesouro. V - para as hipóteses descritas no inciso IX a XIII, a Unidade de Eficiência de Gastos/SEPLAG. VI - para as hipóteses descritas nos incisos XIV e XV, a Superintendência do Orçamento Estadual - SUOE/SAOR/SEFAZ; VII - para a hipótese descrita no inciso XVI, a Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ.

§ 2º O respectivo superior das unidades descritas no parágrafo anterior funcionará como autoridade de reconsideração de ofício e autoridade recursal.

§ 3º O regime cautelar de que trata este artigo poderá ser realizado mediante bloqueio de execução no sistema FIPLAN, suspensão, retenção ou limitação de capacidade financeira ou de empenho da respectiva unidade orçamentária inadimplente.

§ 4º O regime orçamentário e financeiro cautelar poderá ser retirado da unidade orçamentária para pagamento das despesas elencadas nos incisos I a VIII do artigo 34 deste Decreto, com as suas consignações correspondentes, ou no caso de autorização expressa do Secretário de Estado de Fazenda, ou para realizar a regularização da causa de inclusão no respectivo regime.

§ 5º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, para a concessão da retirada do impedimento temporário da unidade orçamentária inadimplente, as justificativas, respostas à notificação, requerimentos, ou solicitação por comunicação eletrônica encaminhada, serão analisados

considerando o disposto no

§ 4º deste artigo.

§ 6º O regime cautelar de que trata este artigo produzirá efeitos até a aprovação de novo Decreto da Execução Orçamentária e Financeira no exercício seguinte.

Art. 55. Precede à inclusão no regime a prévia e necessária comunicação ao titular da unidade orçamentária, ordenador de despesa e respectivo secretário adjunto da área sistêmica, se houver, para, em prazo definido no ato que der ciência, sanar a pendência prevista no artigo anterior. CAPÍTULO VI DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 56. Para fins de elaboração do Demonstrativo do Estoque da Dívida Pública Consolidada, em atendimento à Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2001, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta devem encaminhar cópias dos comprovantes de recolhimento mediante protocolo para a unidade responsável pelo controle da dívida pública na SEFAZ: I - dívida pública: até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento da despesa com Juros, Encargos e Amortização da Dívida Pública do Estado; II - precatórios: até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. CAPÍTULO VII DAS DIRETRIZES FISCAIS

Art. 57. A execução orçamentária e financeira das despesas dos órgãos e entidades serão mensalmente monitoradas pela SEFAZ e pelos órgãos colegiados constituídos para restabelecimento e controle do equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado.

Art. 58. A Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ elaborará estudo que evidencie a execução orçamentária e financeira de cada unidade orçamentária do Poder Executivo, que será divulgado em portaria do Secretário de Fazenda.

§ 1º O boletim disposto no

§ 2º do artigo 1º deste Decreto para o acompanhamento das metas do exercício será base para a elaboração da publicação da Portaria descrita no caput.

§ 2º A portaria deve apresentar os indicadores da execução trimestral orçamentária e financeira de cada unidade orçamentária em relação ao atendimento às normas previstas neste Decreto.

§ 3º A portaria apresentará os seguintes itens: I - limites para a despesa primária; II - demonstrativo de acompanhamento do saldo de restos a pagar; III - limite para a inscrição de restos a pagar no final do exercício.

§ 4º ª O prazo previsto para publicação da portaria será o último dia do mês subsequente ao referido trimestre.

§ 5º A Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE, Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual - SAOR e Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado - SACE deverão encaminhar, mensalmente, para a Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ as recomendações e subsídios necessários para a elaboração da portaria.

§ 6º As unidades estratégicas da SEFAZ devem relatar à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ todas as situações que tomarem conhecimento que potencialmente possam colocar em risco o equilíbrio fiscal do Estado de Mato Grosso.

§ 7º Compete à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ, após avaliação do Secretário de Fazenda, adotar providências para publicação da Portaria.

§ 8º Nas hipóteses de descumprimento das normas deste Decreto à Unidade de Estudos e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ deverá adotar as seguintes medidas, concomitantemente, conforme avaliação junto ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda: I - notificação à área responsável da SEFAZ; II - notificação do titular da pasta e do ordenador de despesas da unidade orçamentária; III - redefinição da cota orçamentária e financeira da unidade orçamentária; IV - bloqueio de execução nos termos do artigo 54 deste Decreto.

§ 9º Ficam responsáveis por fornecer informações para a Unidade de Estados e Política Fiscal - UEPF/GSF/SEFAZ: I - na SATE/SEFAZ, a Unidade de Política Financeira Estadual - UPFE/SATE/SEFAZ; II - na SACE/SEFAZ, a Unidade Estratégica de Suporte à Gestão e Coordenação de Contas - UESC/SACE/SEFAZ; III - na SAOR/SEFAZ, a Coordenação de Estudos Orçamentários - CEOR/SUOE/SAOR/SEFAZ.

§ 10 As unidades mencionadas no parágrafo anterior podem solicitar subsídios das demais unidades da Secretaria Adjunta correspondente, se houver necessidade.

Art. 59. É responsabilidade do titular da pasta e do ordenador de despesa adotar as providências recomendadas pela Portaria nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único. As medidas elencadas na portaria não dispensam as iniciativas próprias das unidades, adotadas com base na eficiência. CAPÍTULO VIII DA PÚBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS

Art. 60. A SEFAZ, deverá publicar, junto com os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: I - quadrimestralmente, o Relatório da Gestão Fiscal - RGF, juntamente com os seguintes relatórios: a) relatório que demonstre o gasto com propaganda e publicidade do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019; b) relatório que evidencie o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019. II - bimestralmente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, juntamente com o relatório demonstrativo da Receita Corrente Líquida Ajustada - RCL ajustada, prevista no inciso I, do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05 de fevereiro de 2019.

Parágrafo único. Cabe destacar que os relatórios mencionados na Lei Complementar Estadual nº 614 , de 05/02/2019, elencados nos incisos deste artigo, devem ser publicados em portarias específicas e individualizadas. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. Fica a SEFAZ autorizada a estabelecer, isolada ou conjuntamente, normas complementares, procedimentos e critérios necessários a disciplinar a execução financeira e de empenho do exercício, bem como promover e orientar a respeito das disposições deste Decreto.

Art. 62. Até a primeira quinzena do mês de outubro de 2020, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o Secretário de Estado de Fazenda, e o Secretário Controlador-Geral do Estado publicarão ato normativo, definindo prazos e limites para a execução orçamentária e financeira a serem observados no encerramento do exercício.

Art. 63. Os procedimentos relativos à execução contábil obedecerão ao disposto no Decreto Estadual nº 1.974 , de 25 de outubro de 2013.

Art. 64. Os procedimentos relativos à execução de contratos, aquisições e patrimônio obedecerão ao disposto em legislação específica.

Art. 65. As regras previstas neste decreto poderão ser alteradas, em casos excepcionais, pela SEFAZ desde que devidamente justificado.

Art. 66. Situações excepcionais supervenientes que possam impedir o cumprimento de quaisquer das restrições previstas no presente Decreto deverão ser devidamente demonstradas e justificadas para apreciação prévia da SEFAZ, conforme a natureza.

Art. 67. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2020 (data de publicação da LOA 2020). Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República. Anexo 1 - Programação Orçamentária da Despesa do Estado Anexo 2 - Demonstrativo de Apuração de Superávit Anexo 3 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

ANEXO I PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO PODER EXECUTIVO Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais U.O. Sigla Fonte Orçado Atual Dotação Contingenciada Disponibilidade Orçamentária

4101 CASA CIVIL 100 30,256,731.00 434,117.78 29,822,613.22

4102 GOVERNADORIA 100 25,031,426.00 2,561,277.04 22,470,148.96

4301 AGER/MT 100 13,843,210.00 388,423.36 13,454,786.64

4304 INTERMAT. 100 14,504,822.00 0.00 14,504,822.00

240 637,505.00 0.00 637,505.00

4501 MT PAR 100 6,559,473.00 2,579,661.06 3,979,811.94

6101 CGE/MT 100 55,656,729.00 8,068,805.79 47,587,923.21

9101 PGE/MT 100 65,945,425.00 9,528,611.58 56,416,813.42

11101 SEPLAG/MT 100 144,867,280.00 21,782,375.20 123,084,904.80

11303 MT-SAÚDE 100 4,304,715.00 0.00 4,304,715.00

11305 MTPREV 100 809,441,504.00 317,707,691.37 491,733,812.63

196 31,500,736.00 0.00 31,500,736.00

240 22,149,933.00 0.00 22,149,933.00

250 2,822,452,505.00 0.00 2,822,452,505.00

395 317,707,691.37 0.00 317,707,691.37

11401 MTI 100 91,242,914.00 0.00 91,242,914.00

196 4,930,544.00 0.00 4,930,544.00

240 5,037,839.00 0.00 5,037,839.00

12101 SEAF 100 8,651,182.00 0.00 8,651,182.00

12401 EMPAER/MT 100 134,509,979.00 0.00 134,509,979.00

12502 CEASA/MT 100 2,973,596.00 966,121.92 2,007,474.08

14101 SEDUC 120 1,052,427,097.00 37,358,101.05 1,015,068,995.95

122 1,725,724,279.00 0.00 1,725,724,279.00

16101 SEFAZ 100 377,358,798.00 78,746,290.34 298,612,507.66

196 73,844,047.00 0.00 73,844,047.00

240 90,583,641.00 0.00 90,583,641.00

17101 SEDEC 100 4,000,000.00 202,497.09 3,797,502.91

196 17,097,481.00 0.00 17,097,481.00

17301 JUCEMAT 240 8,532,638.00 1,542,929.61 6,989,708.39

17302 IPEM/MT 100 1,524,781.00 0.00 1,524,781.00

193 13,644,347.00 0.00 13,644,347.00

17303 INDEA/ MT 100 181,711,060.00 29,383,477.09 152,327,582.91

240 34,603,093.00 0.00 34,603,093.00

17501 METAMAT 100 14,722,829.00 6,254,556.36 8,468,272.64

17502 MT-GÁS 100 2,120,806.00 0.00 2,120,806.00

240 105,974.00 0.00 105,974.00

19101 SESP 100 2,742,537,878.00 111,616,540.94 2,630,921,337.06

240 78,391,711.00 0.00 78,391,711.00

19201 FUNAC 100 4,230,600.00 341,626.60 3,888,973.40

19301 DETRAN/ MT 240 96,274,622.00 4,062,258.88 92,212,363.12

21601 FES 100 16,800,000.00 0.00 16,800,000.00

134 826,313,027.00 23,475,036.81 802,837,990.19

22101 SETASC 100 32,086,147.00 2,124,213.71 29,961,933.29

196 28,371,072.00 0.00 28,371,072.00

23101 SECEL 100 23,437,399.00 0.00 23,437,399.00

25101 SINFRA 196 76,703,213.00 23,938,380.95 52,764,832.05

25501 SANEMAT 100 1,522,925.00 88,966.79 1,433,958.21

26101 SECITECI 192 29,594,350.00 145,971.00 29,448,379.00

26201 UNEMAT 100 335,161,812.00 0.00 335,161,812.00

26202 FAPEMAT 192 4,029,963.00 496,642.77 3,533,320.23

27101 SEMA 100 135,844,382.00 17,105,448.08 118,738,933.92

240 16,419,123.00 0.00 16,419,123.00

30101 EGE/SEGES 100 116,456,498.00 0.00 116,456,498.00

115 101,458,412.00 0.00 101,458,412.00

Total Geral 12,875,839,744.37 700,900,023.17 12,174,939,721.20

Grupos: 3 - Outras Despesas Correntes e 5 - Inversões Financeiras U.O. Sigla Fonte Orçado Atual Dotação Contingenciada Disponibilidade Orçamentária

4101 CASA CIVIL 100 65,663,688.00 28,045,199.78 37,618,488.22

193 25,361,750.00 25,361,750.00 0.00

240 8.00 0.00 8.00

393 1,531,837.25 0.00 1,531,837.25

4102 GOVERNADORIA 100 16,238,360.00 10,733,742.82 5,504,617.18

4301 AGER/MT 193 1,658,467.00 520,447.00 1,138,020.00

240 3,349,186.00 2,572,000.00 777,186.00

4304 INTERMAT. 100 869,034.00 221,500.00 647,534.00

240 551,809.00 0.00 551,809.00

4501 MT PAR 100 1,003,540.00 676,554.21 326,985.79

196 178,167.00 40,000.00 138,167.00

6101 CGE/MT 100 6,984,610.00 3,578,643.66 3,405,966.34

240 3,431,413.00 0.00 3,431,413.00

9101 PGE/MT 100 106,446,523.00 44,596,302.26 61,850,220.74

240 16,461,088.00 14,441,129.65 2,019,958.35

11101 SEPLAG/MT 100 23,480,933.00 8,000,000.00 15,480,933.00

11303 MT-SAÚDE 100 3,774,943.00 0.00 3,774,943.00

240 82,174,333.00 18,631,276.58 63,543,056.42

11305 MTPREV 250 50,905,774.00 0.00 50,905,774.00

11401 MTI 196 2,367,479.00 500,000.00 1,867,479.00

240 19,007,056.00 6,027,458.00 12,979,598.00

11601 FUNDESP/MT 240 17,159,317.00 4,000,000.00 13,159,317.00

12101 SEAF 100 6,833,765.00 5,367,940.99 1,465,824.01

196 9,585,413.00 0.00 9,585,413.00

240 73,887.00 0.00 73,887.00

12401 EMPAER/MT 100 2,904,020.00 950,000.00 1,954,020.00

193 1,399,773.00 1,399,773.00 0.00

196 3,687,981.00 400,000.00 3,287,981.00

240 1,338,551.00 150,000.00 1,188,551.00

12502 CEASA/MT 100 279,514.00 116,000.00 163,514.00

240 74.00 0.00 74.00

14101 SEDUC 100 32,316,626.00 32,316,626.00 0.00

110 83,718,738.00 913,000.00 82,805,738.00

120 166,328,635.00 28,690,950.00 137,637,685.00

169 37,118,515.00 4,597,414.00 32,521,101.00

193 753,898.00 489,579.60 264,318.40

196 20,672,390.00 0.00 20,672,390.00

240 245,990.00 0.00 245,990.00

16101 SEFAZ 100 100,434,857.00 53,627,740.84 46,807,116.16

196 49,441,687.00 12,500,000.00 36,941,687.00

240 22,265,485.00 2,145,600.00 20,119,885.00

17101 SEDEC 100 776,611.00 700,000.00 76,611.00

193 2,768,279.00 2,768,279.00 0.00

195 8,385,920.00 3,700,000.00 4,685,920.00

196 6,213,678.00 2,100,000.00 4,113,678.00

17301 JUCEMAT 100 1,215,481.00 200,000.00 1,015,481.00

240 2,875,601.00 1,000,000.00 1,875,601.00

17302 IPEM/MT 193 6,489,977.00 0.00 6,489,977.00

17303 INDEA/ MT 193 2,747,403.00 2,747,403.00 0.00

240 22,516,180.00 7,420,000.00 15,096,180.00

17501 METAMAT 195 4,388,502.00 1,450,000.00 2,938,502.00

240 40,307.00 0.00 40,307.00

17502 MT-GÁS 240 1,182,039.00 158,988.18 1,023,050.82

17601 FUNDEIC/MT 196 9,661,107.00 6,300,000.00 3,361,107.00

19101 SESP 100 229,558,317.00 42,275,415.24 187,282,901.76

193 4,992,419.00 4,950,890.96 41,528.04

217 30,178,868.00 50,000.00 30,128,868.00

240 137,743,232.00 18,216,731.29 119,526,500.71

247 1,883,920.00 1,883,920.00 0.00

19201 FUNAC 100 394,038.00 166,531.39 227,506.61

240 33,254.00 0.00 33,254.00

19301 DETRAN/ MT 214 6,047,517.00 0.00 6,047,517.00

216 1,132,182.00 0.00 1,132,182.00

240 69,130,823.00 18,454,880.00 50,675,943.00

616 500,000.00 0.00 500,000.00

21601 FES 100 21,084,003.00 21,084,003.00 0.00

112 347,100,537.00 0.00 347,100,537.00

134 667,184,959.00 335,000.00 666,849,959.00

193 1,312,800.00 1,312,800.00 0.00

196 82,195,728.00 0.00 82,195,728.00

240 1,621,092.00 0.00 1,621,092.00

22101 SETASC 100 36,784,762.00 17,473,229.00 19,311,533.00

193 153,349.00 153,349.00 0.00

196 24,293,824.00 815,070.00 23,478,754.00

240 56,829.00 0.00 56,829.00

22603 FIA/MT 100 375,000.00 321,421.20 53,578.80

196 82,185.00 72,174.87 10,010.13

240 101,842.00 89,437.64 12,404.36

22605 FEAT 100 800,000.00 800,000.00 0.00

240 109.00 0.00 109.00

22607 FEAS 100 3,435,493.00 3,264,224.25 171,268.75

125 3,745,729.00 2,727,404.00 1,018,325.00

196 8,643,859.00 5,560,203.00 3,083,656.00

22608 FUNDECON 240 2,503,836.00 1,714,000.00 789,836.00

23101 SECEL 100 14,171,643.00 12,574,247.00 1,597,396.00

196 23,209,244.00 3,700,000.00 19,509,244.00

23601 FUNDED/ MT 100 14,487,061.00 13,473,727.68 1,013,333.32

193 173,029.00 173,029.00 0.00

195 2,446,892.00 0.00 2,446,892.00

196 7,521,821.00 3,111,944.71 4,409,876.29

240 265,463.00 0.00 265,463.00

25101 SINFRA 100 7,969,076.00 7,958,716.00 10,360.00

195 23,641,911.00 10,000,000.00 13,641,911.00

196 97,597,861.00 54,198,116.17 43,399,744.83

240 6,600,929.00 0.00 6,600,929.00

25501 SANEMAT 100 150,874.00 86,925.55 63,948.45

240 129,850.00 60,000.00 69,850.00

26101 SECITECI 100 5,390,000.00 4,814,886.15 575,113.85

192 4,340,070.00 552,419.43 3,787,650.57

26201 UNEMAT 100 69,055,427.00 36,777,217.30 32,278,209.70

193 280,539.00 280,539.00 0.00

240 134,210.00 134,210.00 0.00

26202 FAPEMAT 100 81,550.00 81,550.00 0.00

192 22,822,535.00 19,047,413.14 3,775,121.86

193 410,776.00 410,776.00 0.00

240 870,922.00 0.00 870,922.00

27101 SEMA 193 4,235,145.00 2,344,201.00 1,890,944.00

195 12,840,805.00 7,335,940.50 5,504,864.50

217 188,283.00 0.00 188,283.00

240 21,430,045.00 9,069,477.02 12,360,567.98

30101 EGE/SEGES 100 4,474,759.00 1,500,000.00 2,974,759.00

240 7,664.00 0.00 7,664.00

30102 EGE/SEFAZ 100 175,467,964.00 0.00 175,467,964.00

Total Geral 3,260,727,053.25 669,561,319.06 2,591,165,734.19

Grupo 4 - Investimentos U.O. Sigla Fonte Orçado Atual Dotação Contingenciada Disponibilidade Orçamentária

4101 CASA CIVIL 100 4,413,935.00 864,775.05 3,549,159.95

4102 GOVERNADORIA 100 1,122,149.00 832,123.30 290,025.70

4301 AGER/MT 193 341,963.00 281,963.00 60,000.00

4304 INTERMAT. 108 13,849,721.00 400,000.00 13,449,721.00

4501 MT PAR 100 200,000.00 196,876.00 3,124.00

196 36,659,419.00 0.00 36,659,419.00

6101 CGE/MT 240 3,431,413.00 0.00 3,431,413.00

9101 PGE/MT 240 8,584,334.00 0.00 8,584,334.00

11303 MT-SAÚDE 240 99,628.00 0.00 99,628.00

11305 MTPREV 250 357,573.00 0.00 357,573.00

11401 MTI 196 4,515,630.00 0.00 4,515,630.00

240 199,256.00 0.00 199,256.00

11601 FUNDESP/MT 108 800,000.00 0.00 800,000.00

240 3,140,763.00 0.00 3,140,763.00

12101 SEAF 100 7,214,865.00 7,214,865.00 0.00

193 12,500,000.00 12,500,000.00 0.00

196 1,275,331.00 336,331.00 939,000.00

12401 EMPAER/MT 100 700,000.00 700,000.00 0.00

108 577,497.00 0.00 577,497.00

193 1,436,241.00 110,462.00 1,325,779.00

196 202,815.00 0.00 202,815.00

14101 SEDUC 100 7,421,603.00 7,421,603.00 0.00

110 22,478,104.00 66,666.00 22,411,438.00

169 6,207,675.00 0.00 6,207,675.00

193 9,585,835.00 1,917,900.00 7,667,935.00

16101 SEFAZ 100 153,996.00 152,913.00 1,083.00

151 12,803,000.00 12,803,000.00 0.00

240 1,059,705.00 0.00 1,059,705.00

17101 SEDEC 100 3,700,000.00 700,000.00 3,000,000.00

108 1,000,000.00 0.00 1,000,000.00

195 1,826,607.00 0.00 1,826,607.00

196 4,384,280.00 0.00 4,384,280.00

17302 IPEM/MT 193 20,722.00 0.00 20,722.00

17303 INDEA/ MT 193 894,207.00 894,207.00 0.00

240 4,354,720.00 0.00 4,354,720.00

17501 METAMAT 195 5,824,024.00 0.00 5,824,024.00

17502 MT-GÁS 240 15,040.00 5,040.00 10,000.00

19101 SESP 100 5,381,869.00 4,680,508.52 701,360.48

108 1,065,829.00 750,000.00 315,829.00

193 12,075,423.00 12,065,384.85 10,038.15

240 2,865,973.00 733,500.00 2,132,473.00

247 14,372,668.00 0.00 14,372,668.00

19201 FUNAC 100 22,595.00 22,595.00 0.00

19301 DETRAN/ MT 100 400,000.00 400,000.00 0.00

214 74,492.00 0.00 74,492.00

216 1,271,646.00 0.00 1,271,646.00

240 7,064,054.00 0.00 7,064,054.00

616 6,205,570.47 0.00 6,205,570.47

21601 FES 100 45,180,080.00 45,180,080.00 0.00

112 3,660,000.00 0.00 3,660,000.00

134 33,252,792.00 0.00 33,252,792.00

240 491,342.00 0.00 491,342.00

22101 SETASC 196 155,851.00 18,900.00 136,951.00

22607 FEAS 100 750,000.00 750,000.00 0.00

125 32,512.00 0.00 32,512.00

22608 FUNDECON 240 6,530,483.00 240,000.00 6,290,483.00

23101 SECEL 100 325,933.00 325,933.00 0.00

193 779,121.00 779,121.00 0.00

196 11,351,600.00 1,200,000.00 10,151,600.00

23601 FUNDED/ MT 100 2,153,728.00 2,153,728.00 0.00

196 3,979,618.00 0.00 3,979,618.00

25101 SINFRA 100 18,905,984.00 18,905,984.00 0.00

151 132,262,501.00 118,209,942.83 14,052,558.17

193 155,514,102.00 152,854,286.00 2,659,816.00

195 14,848,290.00 0.00 14,848,290.00

196 386,686,706.00 0.00 386,686,706.00

26101 SECITECI 192 99,904.00 99,808.09 95.91

193 724,251.00 724,251.00 0.00

26201 UNEMAT 100 11,722,730.00 11,712,740.00 9,990.00

193 2,524,852.00 2,524,852.00 0.00

26202 FAPEMAT 192 9,935,077.00 9,935,077.00 0.00

193 188,392.00 188,392.00 0.00

27101 SEMA 193 5,159,808.00 480,421.00 4,679,387.00

217 135,116.00 0.00 135,116.00

240 1,135,058.00 0.00 1,135,058.00

Total Geral 1,082,638,001.47 432,334,228.64 650,303,772.83

Grupos: 2 - Juros e Encargos da Dívida; 6 - Amortização da Dívida U.O. Sigla Fonte Orçado Atual Dotação Contingenciada Disponibilidade Orçamentária

11401 MTI 100 4,394,818.00 0.00 4,394,818.00

12401 EMPAER/MT 100 522,847.00 0.00 522,847.00

17303 INDEA/ MT 240 317,243.00 0.00 317,243.00

17501 METAMAT 100 310,215.00 0.00 310,215.00

19101 SESP 100 689,519.00 0.00 689,519.00

25501 SANEMAT 100 19,455,562.00 0.00 19,455,562.00

30102 EGE/SEFAZ 100 812,430,734.00 0.00 812,430,734.00

Total Geral 407,042,975.00 0.00 407,042,975.00

DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais U.O. Sigla Fonte Orçado Atual Dotação Contingenciada Disponibilidade Orçamentária

1101 AL/MT 100 216,210,120.00 - 216,210,120.00

196 18,770,524.00 - 18,770,524.00

1302 DGFAP 100 20,255,163.00 - 20,255,163.00

196 916,995.00 - 916,995.00

1303 ISSSPL 100 62,138,975.00 - 62,138,975.00

115 20,912,371.00 - 20,912,371.00

196 1,545,096.00 - 1,545,096.00

2101 TCE/MT 100 216,300,000.00 - 216,300,000.00

3101 TJ/MT 100 837,919,523.00 - 837,919,523.00

115 162,852,379.00 - 162,852,379.00

196 46,711,995.00 - 46,711,995.00

240 4,446,663.00 - 4,446,663.00

8101 PGJ/MT 100 309,662,976.00 - 309,662,976.00

115 41,529,529.00 - 41,529,529.00

196 18,866,887.00 - 18,866,887.00

10101 DEFENSORIA 100 124,100,969.00 - 124,100,969.00

115 10,042,309.00 - 10,042,309.00

Total Geral 2,113,182,474.00 - 2,113,182,474.00

Grupos: 3 - Outras Despesas Correntes e 5 - Inversões Financeiras U.O. Sigla Fonte Orçado Atual Dotação Contingenciada Disponibilidade Orçamentária

1101 AL/MT 100 185,819,958.00 - 185,819,958.00

240 8,586.00 - 8,586.00

1302 DGFAP 240 26,907.00 - 26,907.00

1303 ISSSPL 100 163,500.00 - 163,500.00

2101 TCE/MT 100 148,035,428.00 - 148,035,428.00

196 12,340,420.00 - 12,340,420.00

240 1,021,786.00 - 1,021,786.00

3101 TJ/MT 100 276,285,000.00 - 276,285,000.00

240 549,966.00 - 549,966.00

3601 FUNAJURIS 240 255,069,515.00 - 255,069,515.00

8101 PGJ/MT 100 115,372,206.00 - 115,372,206.00

240 60,626.00 - 60,626.00

8601 FUNAMP 240 117,878.00 - 117,878.00

10101 DEFENSORIA 100 12,043,179.00 - 12,043,179.00

240 277,868.00 - 277,868.00

Total Geral 1,007,192,823.00 - 1,007,192,823.00

Grupo 4 - Investimentos U.O. Sigla Fonte Orçado Atual Dotação Contingenciada Disponibilidade Orçamentária

1101 AL/MT 100 21,275,440.00 - 21,275,440.00

1303 ISSSPL 100 24,000.00 - 24,000.00

2101 TCE/MT 196 4,100,000.00 - 4,100,000.00

240 1,100,000.00 - 1,100,000.00

3101 TJ/MT 100 10,000.00 - 10,000.00

3601 FUNAJURIS 240 29,995,000.00 - 29,995,000.00

8101 PGJ/MT 100 20,623,406.00 - 20,623,406.00

240 6,123,072.00 - 6,123,072.00

8601 FUNAMP 240 20,576.00 - 20,576.00

10101 DEFENSORIA 100 375,000.00 - 375,000.00

240 348,224.00 - 348,224.00

Total Geral 83,994,718.00 - 83,994,718.00

ANEXO II DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT

Considerando as disposições do decreto de execução orçamentária e financeira de 2020, solicita-se a abertura de crédito adicional por superávit financeiro, nos termos do demonstrativo: FONTE ATIVO FINANCEIRO (A) PASSIVO FINANCEIRO (B) SUPERÁVIT FINANCEIRO (A-B) (+/-) CONCILIAÇÃO BANCÁRIA (C) (+) CRÉDITOS NO EXTRATO NÃO DEBITADOS NO RAZÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO FINAL SUPERÁVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

3XX

3XX

Nota: verificar legenda na página seguinte

Contador da Unidade Orçamentária Ordenador de Despesa

Legenda Fonte - indicar a fonte superavitária. Ativo Financeiro - nos termos da Lei 4.320 /64, compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. Passivo Financeiro - compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária. Considera-se nesse conceito apenas a parcela da dívida fundada que tenha tido execução orçamentária iniciada e esteja pendente de pagamento, compreendendo-se, inclusive, os restos a pagar não processados. Superávit Financeiro - a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais; (+/-) Conciliação Bancária - comparação física entre o saldo das contas bancárias com o controle financeiro interno da unidade. Créditos no extrato não debitados no razão - são valores evidenciados no extrato bancário, sem o correspondente registro no sistema Fiplan. Superávit Financeiro Final - saldo apurado após realização das deduções e/ou compensações decorrentes de conciliação. Superávit Apurado no Balanço Patrimonial - saldo positivo, registrado na fonte de recursos, apurado pela unidade e publicado no Balanço Patrimonial Consolidado divulgado pela Imprensa Oficial do Estado. Atenção: Nos caso da apuração de superávit de fontes de recursos mantidas na Conta única, dispensa-se o preenchimento dos campos relativos à conciliação bancária. Nesses casos, a verificação será realizada pela SEFAZ.

ANEXO III CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

UO SIGLA FONTE GRUPO Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total

4101 CASA CIVIL 100 1 2.485.218 2.485.218 2.485.218 2.485.218 2.485.218 2.485.218 2.485.218 2.485.218 2.485.218 2.485.218 24.852.180

4102 GOVERNADORIA 100 1 1.872.512 1.872.512 1.872.512 1.872.512 1.872.512 1.872.512 1.872.512 1.872.512 1.872.512 1.872.512 18.725.120

4301 AGER/MT 100 1 1.121.232 1.121.232 1.121.232 1.121.232 1.121.232 1.121.232 1.121.232 1.121.232 1.121.232 1.121.232 11.212.320

4304 INTERMAT. 100 1 1.208.735 1.208.735 1.208.735 1.208.735 1.208.735 1.208.735 1.208.735 1.208.735 1.208.735 1.208.735 12.087.350

4304 INTERMAT. 240 1 53.125 53.125 53.125 53.125 53.125 53.125 53.125 53.125 53.125 53.126 531.251

4501 MT PAR 100 1 331.651 331.651 331.651 331.651 331.651 331.651 331.651 331.651 331.651 331.651 3.316.510

6101 CGE/MT 100 1 3.965.660 3.965.660 3.965.660 3.965.660 3.965.660 3.965.660 3.965.660 3.965.660 3.965.660 3.965.660 39.656.600

9101 PGE/MT 100 1 4.701.401 4.701.401 4.701.401 4.701.401 4.701.401 4.701.401 4.701.401 4.701.401 4.701.401 4.701.401 47.014.010

11101 SEPLAG/MT 100 1 10.257.075 10.257.075 10.257.075 10.257.075 10.257.075 10.257.075 10.257.075 10.257.075 10.257.075 10.257.075 102.570.750

11303 MT-SAÚDE 100 1 358.726 358.726 358.726 358.726 358.726 358.726 358.726 358.726 358.726 358.726 3.587.260

11305 MTPREV 100 1 67.453.458 67.453.459 67.453.459 67.453.459 67.453.459 67.453.459 67.453.459 67.453.459 67.453.459 67.453.459 674.534.589

11305 MTPREV 196 1 2.819.643 2.819.643 2.819.643 2.819.643 2.819.643 2.819.643 2.819.643 2.819.643 2.819.643 484.659 25.861.446

11305 MTPREV 240 1 1.845.827 1.845.828 1.845.828 1.845.828 1.845.828 1.845.828 1.845.828 1.845.828 1.845.828 1.845.828 18.458.279

11305 MTPREV 250 1 236.054.375 236.054.375 236.054.375 236.054.375 236.054.375 236.054.375 236.054.375 236.054.375 236.054.375 225.854.375 2.350.343.750

11401 MTI 100 1 7.603.576 7.603.576 7.603.576 7.603.576 7.603.576 7.603.576 7.603.576 7.603.576 7.603.576 7.603.576 76.035.760

11401 MTI 196 1 445.216 585.361 378.868 311.480 435.357 440.716 398.826 412.643 404.317 393.299 4.206.083

11401 MTI 240 1 244.935 384.774 727.076 516.781 277.828 379.276 226.879 386.820 253.841 965.903 4.364.113

12101 SEAF 100 1 720.932 720.932 720.932 720.932 720.932 720.932 720.932 720.932 720.932 720.932 7.209.320

12401 EMPAER/MT 100 1 11.375.832 11.375.832 11.375.832 11.375.832 11.375.832 11.375.832 11.375.832 11.375.832 11.375.832 9.375.832 111.758.320

12502 CEASA/MT 100 1 167.289 167.290 167.290 167.290 167.290 167.290 167.290 167.290 167.290 167.290 1.672.899

14101 SEDUC 120 1 81.960.207 81.709.268 92.909.562 85.416.106 86.339.543 88.529.475 89.540.175 85.361.892 84.131.730 85.447.405 861.345.363

14101 SEDUC 122 1 161.083.143 120.469.976 164.367.795 123.868.984 155.772.019 141.454.318 118.385.540 189.409.155 141.009.652 147.444.462 1.463.265.044

16101 SEFAZ 100 1 22.001.536 22.001.536 22.001.536 22.001.536 22.001.536 22.001.536 22.001.536 22.001.536 22.001.536 56.595.613 254.609.437

16101 SEFAZ 196 1 3.522.987 3.625.340 5.394.482 4.992.745 7.449.200 5.288.226 20.025.947 5.225.047 4.868.409 6.494.675 66.887.058

16101 SEFAZ 240 1 7.544.888 7.531.402 7.534.521 7.555.710 7.500.528 7.617.336 7.432.601 7.650.069 7.642.941 7.467.631 75.477.627

17101 SEDEC 100 1 316.459 316.459 316.459 316.459 316.459 316.459 316.459 316.459 316.459 316.459 3.164.590

17101 SEDEC 196 1 1.424.790 1.424.790 1.424.790 1.424.790 1.424.790 1.424.790 1.424.790 1.424.790 1.424.790 1.424.790 14.247.900

17301 JUCEMAT 240 1 588.824 548.730 611.892 596.304 627.960 700.499 555.710 676.826 637.705 613.713 6.158.163

17302 IPEM/MT 100 1 127.065 127.065 127.065 127.065 127.065 127.065 127.065 127.065 127.065 127.065 1.270.650

17302 IPEM/MT 193 1 463.526 943.062 1.002.082 858.596 1.714.224 857.102 1.237.342 385.319 1.770.183 640.833 9.872.269

17303 INDEA/ MT 100 1 12.693.965 12.693.965 12.693.965 12.693.965 12.693.965 12.693.965 12.693.965 12.693.965 12.693.965 12.693.965 126.939.650

17303 INDEA/ MT 240 1 2.814.751 3.466.887 2.123.881 3.065.155 3.083.991 3.193.057 2.657.316 3.479.826 2.518.635 3.306.953 29.710.452

17501 METAMAT 100 1 705.689 705.689 705.689 705.689 705.689 705.689 705.689 705.689 705.689 705.689 7.056.890

17502 MT-GÁS 100 1 176.734 176.734 176.734 176.734 176.734 176.734 176.734 176.734 176.734 176.734 1.767.340

17502 MT-GÁS 240 1 17.248 29 24.895 14.053 15.496 10 20 20 8 13 71.792

19101 SESP 100 1 219.243.445 219.243.445 219.243.445 219.243.445 219.243.445 219.243.445 219.243.445 219.243.445 219.243.445 219.243.445 2.192.434.450

19101 SESP 240 1 7.365.513 7.211.332 6.951.036 6.418.265 6.767.883 6.970.309 5.926.290 6.988.966 4.433.346 5.473.765 64.506.705

19201 FUNAC 100 1 324.081 324.081 324.081 324.081 324.081 324.081 324.081 324.081 324.081 324.081 3.240.810

19301 DETRAN/ MT 240 1 9.079.974 9.010.372 7.952.591 9.051.335 7.608.573 7.965.797 6.394.813 6.856.789 4.809.251 5.859.663 74.589.158

21601 FES 100 1 1.400.000 1.400.000 1.400.000 1.400.000 1.400.000 1.400.000 1.400.000 1.400.000 1.400.000 1.400.000 14.000.000

21601 FES 134 1 64.897.425 68.488.578 72.709.191 69.409.791 70.015.133 71.226.250 72.086.550 71.270.596 72.532.266 36.204.704 668.840.484

22101 SETASC 100 1 2.496.827 2.496.828 2.496.828 2.496.828 2.496.828 2.496.828 2.496.828 2.496.828 2.496.828 2.496.828 24.968.279

22101 SETASC 196 1 2.364.256 2.364.256 2.364.256 2.364.256 2.364.256 2.364.256 2.364.256 2.364.256 2.364.256 2.364.256 23.642.560

23101 SECEL 100 1 1.953.116 1.953.117 1.953.117 1.953.117 1.953.117 1.953.117 1.953.117 1.953.117 1.953.117 1.953.117 19.531.169

25101 SINFRA 196 1 4.397.069 4.397.069 4.397.069 4.397.069 4.397.069 4.397.069 4.397.069 4.397.069 4.397.069 4.397.069 43.970.690

25501 SANEMAT 100 1 119.497 119.496 119.496 119.497 119.497 119.497 119.497 119.497 119.497 119.497 1.194.968

26101 SECITECI 192 1 2.549.468 2.549.468 2.549.468 2.549.468 2.549.468 2.549.468 2.549.468 2.549.468 2.549.468 1.550.205 24.495.417

26201 UNEMAT 100 1 27.930.150 27.930.151 27.930.151 27.930.151 27.930.151 27.930.151 27.930.151 27.930.151 27.930.151 27.930.151 279.301.509

26202 FAPEMAT 192 1 274.883 286.625 292.659 289.889 303.794 303.483 317.680 308.892 299.870 329.025 3.006.800

27101 SEMA 100 1 9.894.911 9.894.911 9.894.911 9.894.911 9.894.911 9.894.911 9.894.911 9.894.911 9.894.911 9.894.911 98.949.110

27101 SEMA 240 1 2.119.587 2.726.243 1.765.546 1.911.453 2.008.218 53.367 1.762.046 1.070.876 13.417.336

30101 EGE/SEGES 100 1 9.704.708 9.704.708 9.704.708 9.704.708 9.704.708 9.704.708 9.704.708 9.704.708 9.704.708 9.704.708 97.047.080

30101 EGE/SEGES 115 1 5.789.319 4.959.382 4.997.781 13.170.464 6.348.581 14.385.302 10.860.375 10.824.464 8.451.578 16.676.933 96.464.179

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

UO SIGLA FONTE GRUPO Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total Geral

11401 MTI 100 2 179.145 179.145 179.145 179.145 179.145 179.145 179.145 179.145 179.145 179.145 1.791.450

11401 MTI 100 6 187.090 187.090 187.089 187.090 187.090 187.090 187.090 187.090 187.090 187.090 1.870.899

12401 EMPAER/MT 100 6 43.570 43.571 43.571 43.571 43.571 43.571 43.571 43.571 43.571 43.571 435.709

17303 INDEA/ MT 240 2 13.007 13.007 13.007 13.007 13.007 13.007 13.007 13.007 13.007 13.006 130.069

17303 INDEA/ MT 240 6 13.430 13.430 13.430 13.430 13.430 13.430 13.430 13.430 13.430 13.430 134.300

17501 METAMAT 100 2 8.748 8.748 8.747 8.748 8.748 8.748 8.748 8.748 8.748 8.748 87.479

17501 METAMAT 100 6 16.820 16.820 16.820 16.820 16.820 16.820 16.820 16.820 16.820 20.220 171.600

19101 SESP 100 2 32.611 32.611 32.611 32.611 32.611 32.611 32.611 32.611 32.611 32.611 326.110

19101 SESP 100 6 24.849 24.848 24.848 24.849 24.849 24.849 24.849 24.849 24.849 24.849 248.488

25501 SANEMAT 100 2 797.867 797.867 797.867 797.867 797.867 797.867 797.867 797.867 797.867 797.867 7.978.670

25501 SANEMAT 100 6 823.429 823.429 823.429 823.429 823.429 823.429 823.429 823.429 823.429 823.436 8.234.297

30102 EGE/SEFAZ 100 2 31.779.398 31.779.398 31.779.398 31.779.398 31.779.398 31.779.398 31.779.398 31.779.398 31.779.398 31.779.398 317.793.980

30102 EGE/SEFAZ 100 6 35.923.164 35.923.164 35.923.163 35.923.164 35.923.164 35.923.164 35.923.164 35.923.164 35.923.164 35.923.164 359.231.639

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

UO SIGLA FONTE GRUPO Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total Geral

4101 CASA CIVIL 100 3 5.239.467 5.239.467 5.239.467 5.239.467 5.239.467 5.239.467 5.239.467 5.239.467 5.239.467 5.239.467 52.394.670

4102 GOVERNADORIA 100 3 857.354 857.354 857.354 857.354 857.354 223.028 223.028 223.028 223.028 223.028 5.401.910

4301 AGER/MT 193 3 3.151 3.151 3.151 3.151 3.151 3.151 3.151 3.151 3.151 3.151 31.510

4301 AGER/MT 240 3 39.716 39.716 39.716 39.716 39.716 39.716 39.716 39.716 39.716 39.716 397.160

4304 INTERMAT. 100 3 72.420 72.420 72.420 72.420 72.420 72.420 72.420 72.420 72.420 72.420 724.200

4304 INTERMAT. 108 4 1.204.143 1.204.143 1.204.143 1.204.143 1.204.143 1.204.143 1.204.143 1.204.143 1.204.143 1.204.143 12.041.430

4304 INTERMAT. 240 3 45.984 45.984 45.984 45.984 45.984 45.984 45.984 45.984 45.984 45.984 459.840

4501 MT PAR 100 3 76.161 46.561 46.561 46.561 46.561 44.630 45.575 45.575 44.855 44.855 487.895

4501 MT PAR 100 4 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 10.000

4501 MT PAR 196 3 11.514 11.514 11.514 11.514 11.514 11.514 11.514 11.514 11.514 11.514 115.140

4501 MT PAR 196 4 3.054.952 3.054.952 3.054.952 3.054.952 3.054.952 3.054.952 3.054.952 3.054.952 3.054.952 3.054.952 30.549.520

6101 CGE/MT 100 3 509.330 509.330 509.330 509.330 509.330 509.330 509.330 509.330 509.330 509.330 5.093.300

9101 PGE/MT 100 3 4.570.630 4.570.630 4.570.630 4.570.630 4.570.630 4.570.630 4.570.630 4.570.630 4.570.630 4.570.630 45.706.300

9101 PGE/MT 240 3 168.330 168.330 168.330 168.330 168.330 168.330 168.330 168.330 168.330 168.330 1.683.300

9101 PGE/MT 240 4 715.361 715.361 715.361 715.361 715.361 715.361 715.361 715.361 715.361 715.361 7.153.610

11101 SEPLAG/MT 100 3 1.956.744 1.956.744 1.956.744 1.956.744 1.956.744 1.956.744 1.956.744 1.956.744 1.956.744 1.956.744 19.567.440

11303 MT-SAÚDE 100 3 314.579 314.579 314.579 314.579 314.579 314.579 314.579 314.579 314.579 314.579 3.145.790

11303 MT-SAÚDE 240 3 5.295.255 5.295.255 5.295.255 5.295.255 5.295.255 5.295.255 5.295.255 5.295.255 5.295.255 5.295.255 52.952.550

11303 MT-SAÚDE 240 4 8.302 8.302 8.302 8.302 8.302 8.302 8.302 8.302 8.302 8.302 83.020

11305 MTPREV 250 3 4.242.148 4.242.148 4.242.148 4.242.148 4.242.148 4.242.148 4.242.148 4.242.148 4.242.148 4.242.148 42.421.480

11305 MTPREV 250 4 29.798 29.798 29.798 29.798 29.798 29.798 29.798 29.798 29.798 29.798 297.980

11401 MTI 196 3 41.854 41.854 41.854 41.854 41.854 41.854 41.854 41.854 41.854 41.854 418.540

11401 MTI 240 3 1.081.633 1.081.633 1.081.633 1.081.633 1.081.633 1.081.633 1.081.633 1.081.633 1.081.633 1.081.633 10.816.330

11401 MTI 240 4 16.605 16.605 16.605 16.605 16.605 16.605 16.605 16.605 16.605 16.605 166.050

11601 FUNDESP/MT 108 4 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 66.667 666.670

11601 FUNDESP/MT 240 3 250.207 250.207 250.207 250.207 250.207 250.207 250.207 250.207 250.207 250.207 2.502.070

12101 SEAF 100 3 211.150 193.300 216.150 245.150 213.650 216.150 210.150 210.150 210.150 210.150 2.136.150

12101 SEAF 196 3 110.301 50.301 50.301 42.352 37.267 52.301 38.767 37.767 38.542 45.736 503.635

12101 SEAF 196 4 310.443 310.443 310.443 310.443 310.443 310.443 310.443 310.443 310.443 310.443 3.104.430

12401 EMPAER/MT 100 3 93.890 93.890 93.890 93.890 93.890 93.890 93.890 93.890 93.890 93.890 938.900

12401 EMPAER/MT 108 4 48.125 48.125 48.125 48.125 48.125 48.125 48.125 48.125 48.125 48.125 481.250

12401 EMPAER/MT 193 4 110.482 110.482 110.482 110.482 110.482 110.482 110.482 110.482 110.482 110.482 1.104.820

12401 EMPAER/MT 196 3 239.476 239.476 239.476 239.476 184.810 184.810 184.810 184.810 184.810 184.810 2.066.764

12401 EMPAER/MT 240 3 25.077 25.077 34.152 34.152 79.743 79.743 79.743 79.743 79.743 79.743 596.916

12502 CEASA/MT 100 3 9.678 9.678 9.678 9.678 9.678 9.678 9.678 9.678 9.678 9.678 96.780

14101 SEDUC 100 4 621.407 621.407 621.407 621.407 621.407 621.407 621.407 621.407 621.407 621.407 6.214.070

14101 SEDUC 110 3 6.900.478 6.900.478 6.900.478 6.900.478 6.900.478 6.900.478 6.900.478 6.900.478 6.900.478 6.900.478 69.004.780

14101 SEDUC 110 4 1.867.620 1.867.620 1.867.620 1.867.620 1.867.620 1.867.620 1.867.620 1.867.620 1.867.620 1.867.620 18.676.200

14101 SEDUC 120 3 11.984.078 11.645.621 11.645.621 12.540.078 11.645.621 11.645.621 11.984.078 11.645.621 11.645.621 9.989.118 116.371.078

14101 SEDUC 169 3 2.710.092 2.710.092 2.710.092 2.710.092 2.710.092 2.710.092 2.710.092 2.710.092 2.710.092 2.710.092 27.100.920

14101 SEDUC 169 4 517.306 517.306 517.306 517.306 517.306 517.306 517.306 517.306 517.306 517.306 5.173.060

14101 SEDUC 196 3 2.067.239 2.067.239 2.067.239 2.067.239 2.067.239 2.067.239 2.067.239 2.067.239 2.067.239 2.067.239 20.672.390

14101 SEDUC 240 3 11.995 11.995 11.995 11.995 11.995 11.995 11.995 11.995 11.995 11.995 119.950

16101 SEFAZ 100 3 7.946.708 7.946.708 7.946.708 7.946.708 7.946.708 7.946.708 7.946.708 7.946.708 7.946.708 7.946.708 79.467.080

16101 SEFAZ 196 3 1.848.563 1.848.563 1.848.563 1.848.563 1.848.563 1.848.563 1.848.563 1.848.563 1.848.563 1.848.563 18.485.630

16101 SEFAZ 240 3 1.855.457 1.855.457 1.855.457 1.855.457 1.855.457 1.855.457 1.855.457 1.855.457 1.855.457 1.855.457 18.554.570

17101 SEDEC 196 3 304.884 304.884 304.884 304.884 304.884 304.884 304.884 304.884 304.884 304.884 3.048.840

17301 JUCEMAT 100 3 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 100.000

17301 JUCEMAT 240 3 239.633 239.633 239.633 239.633 239.633 239.633 239.633 239.633 239.633 239.633 2.396.330

17302 IPEM/MT 193 3 540.831 540.831 540.831 540.831 540.831 540.831 540.831 540.831 540.831 540.831 5.408.310

17302 IPEM/MT 193 4 1.727 1.727 1.727 1.727 1.727 1.727 1.727 1.727 1.727 1.727 17.270

17303 INDEA/ MT 240 3 1.073.739 1.322.509 810.194 1.169.261 1.176.446 1.218.052 1.013.683 1.327.445 960.781 1.261.499 11.333.609

17501 METAMAT 195 3 72.367 72.367 72.367 72.367 72.367 72.367 72.367 72.367 72.367 72.367 723.670

17501 METAMAT 195 4 14.907 14.907 14.907 14.907 14.907 14.907 14.907 14.907 14.907 14.907 149.070

17502 MT-GÁS 240 3 26.491 26.491 26.491 26.491 26.521 26.491 26.491 23.375 26.491 23.375 258.708

17601 FUNDEIC/MT 196 3 1.060.400 1.060.400 1.060.400 1.060.400 1.060.400 1.060.400 1.060.400 1.060.400 956.400 9.439.600

19101 SESP 100 3 21.262.267 21.262.267 21.262.267 21.262.267 21.262.267 21.262.267 21.262.267 21.262.267 21.262.267 21.262.267 212.622.667

19101 SESP 100 4 98.536 98.536 98.536 98.536 98.536 98.536 98.536 98.536 98.536 98.536 985.360

19101 SESP 108 4 26.319 26.319 26.319 26.319 26.319 26.319 26.319 26.319 26.319 26.319 263.190

19101 SESP 193 3 3.461 3.461 3.461 3.461 3.461 3.461 3.461 3.461 3.461 3.461 34.610

19101 SESP 193 4 837 837 837 837 837 837 837 837 837 837 8.370

19101 SESP 217 3 2.266.336 2.266.336 2.266.336 2.266.336 2.266.336 2.266.336 2.266.336 2.266.336 2.266.336 2.266.336 22.663.360

19101 SESP 240 3 4.434.135 4.434.135 4.434.135 4.434.135 4.434.135 4.434.135 4.434.135 4.434.135 4.434.135 4.434.135 44.341.350

19101 SESP 240 4 197.073 197.073 197.073 197.073 197.073 197.073 197.073 197.073 197.073 197.073 1.970.730

19101 SESP 247 3 156.993 156.993 156.993 156.993 156.993 156.993 156.993 156.993 156.993 156.993 1.569.930

19101 SESP 247 4 1.197.722 1.197.722 1.197.722 1.197.722 1.197.722 1.197.722 1.197.722 1.197.722 1.197.722 1.197.722 11.977.220

19201 FUNAC 100 3 32.837 32.837 32.837 32.837 32.837 32.837 32.837 32.837 32.837 32.837 328.370

19201 FUNAC 240 3 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771 2.771 27.710

19301 DETRAN/ MT 214 3 503.960 503.960 503.960 503.960 503.960 503.960 503.960 503.960 503.960 503.960 5.039.600

19301 DETRAN/ MT 214 4 6.208 6.208 6.208 6.208 6.208 6.208 6.208 6.208 6.208 6.208 62.080

19301 DETRAN/ MT 240 3 4.353.279 4.262.122 4.282.950 4.530.590 4.233.031 4.214.631 4.215.586 4.119.822 4.196.815 4.404.470 42.813.296

19301 DETRAN/ MT 240 4 104.500 57.100 122.689 20.500 83.000 8.000 32.600 6.000 58.700 6.000 499.089

21601 FES 100 3 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 291.667 2.916.670

21601 FES 112 3 28.925.045 28.925.045 28.925.045 28.925.045 28.925.045 28.925.045 28.925.045 28.925.045 28.925.045 28.925.045 289.250.450

21601 FES 112 4 305.000 305.000 305.000 305.000 305.000 305.000 305.000 305.000 305.000 305.000 3.050.000

21601 FES 134 3 47.022.784 47.022.784 47.022.784 47.022.784 47.022.784 47.022.784 47.022.784 47.022.784 47.022.784 47.022.784 470.227.840

21601 FES 134 4 2.771.066 2.771.066 2.771.066 2.771.066 2.771.066 2.771.066 2.771.066 2.771.066 2.771.066 2.771.066 27.710.660

21601 FES 196 3 6.849.644 6.849.644 6.849.644 6.849.644 6.849.644 6.849.644 6.849.644 6.849.644 6.849.644 6.849.644 68.496.440

21601 FES 240 3 2.989 2.989 2.989 2.989 2.989 2.989 2.989 2.989 2.989 2.989 29.890

22101 SETASC 100 3 1.190.403 1.190.403 1.185.703 1.185.703 1.185.703 1.183.303 1.176.468 1.088.168 1.074.168 1.074.168 11.534.190

22101 SETASC 196 3 107.000 107.000 107.000 107.000 107.000 107.000 97.000 97.000 97.000 97.000 1.030.000

22603 FIA/MT 196 3 6.849 6.849 6.849 6.849 6.849 6.849 6.849 6.849 6.849 6.849 68.490

22607 FEAS 196 3 1.700.000 1.700.000 1.791.250 1.791.250 1.791.250 1.791.250 10.565.000

22608 FUNDECON 240 3 24.794 24.794 24.794 24.794 24.794 24.794 24.794 24.794 24.794 24.794 247.940

23101 SECEL 100 3 156.975 156.975 156.975 156.975 156.975 156.975 156.975 156.975 156.975 156.975 1.569.750

23101 SECEL 196 3 761.586 761.586 761.586 761.586 761.586 761.586 761.586 761.586 761.586 761.586 7.615.860

23601 FUNDED/ MT 100 3 195.883 195.883 195.883 195.883 195.883 195.883 195.883 195.883 195.883 195.883 1.958.830

23601 FUNDED/ MT 195 3 42.988 42.988 42.988 42.988 42.988 42.988 42.988 42.988 42.988 42.988 429.880

23601 FUNDED/ MT 196 3 335.250 335.250 335.250 335.250 335.250 335.250 335.250 335.250 335.250 335.250 3.352.500

23601 FUNDED/ MT 240 3 660 660 660 660 660 660 660 660 660 660 6.600

25101 SINFRA 100 3 349.807 349.807 349.807 349.807 349.807 349.807 349.807 349.807 349.807 349.807 3.498.070

25101 SINFRA 100 4 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 3.500.000

25101 SINFRA 195 3 1.136.826 1.136.826 1.136.826 1.136.826 1.136.826 1.136.826 1.136.826 1.136.826 1.136.826 1.136.826 11.368.260

25101 SINFRA 195 4 1.237.358 1.237.358 1.237.358 1.237.358 1.237.358 1.237.358 1.237.358 1.237.358 1.237.358 1.237.358 12.373.580

25101 SINFRA 196 3 5.553.208 5.553.208 5.553.208 5.553.208 5.553.208 5.553.208 5.553.208 5.553.208 5.553.208 5.553.208 55.532.080

25101 SINFRA 196 4 25.039.921 25.039.921 25.039.921 25.039.921 25.039.921 25.039.921 25.039.921 25.039.921 25.039.921 25.039.921 250.399.210

25101 SINFRA 240 3 41.586 41.586 41.586 41.586 41.586 41.586 41.586 41.586 41.586 41.586 415.860

25501 SANEMAT 100 3 10.024 10.024 13.636 10.024 10.024 10.024 10.433 10.433 13.133 10.024 107.779

26101 SECITECI 100 3 136.370 136.370 136.370 136.370 136.370 136.370 136.370 136.370 136.370 551.190 1.778.520

26101 SECITECI 192 3 441.132 459.976 469.659 465.213 487.529 300.905 2.624.414

26201 UNEMAT 100 3 4.300.000 4.300.000 4.300.000 4.300.000 4.300.000 4.300.000 4.300.000 4.300.000 4.300.000 4.300.000 43.000.000

26202 FAPEMAT 192 3 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 15.000.000

27101 SEMA 193 3 31.319 31.319 31.319 31.319 31.319 31.319 31.319 31.319 31.319 31.319 313.190

27101 SEMA 193 4 54.028 54.028 54.028 54.028 54.028 54.028 54.028 54.028 54.028 54.028 540.280

27101 SEMA 195 3 921.733 925.128 929.489 921.737 921.737 921.733 921.733 921.733 916.220 897.120 9.198.363

27101 SEMA 217 3 270 270 270 270 270 270 270 270 270 270 2.700

27101 SEMA 217 4 100.800 100.800

27101 SEMA 240 3 1.773.809 1.840.169 1.484.322 1.451.188 1.476.846 1.461.022 1.454.875 1.448.302 1.472.451 1.437.051 15.300.035

30101 EGE/SEGES 100 3 372.897 372.897 372.897 372.897 372.897 372.897 372.897 372.897 372.897 372.897 3.728.970

30102 EGE/SEFAZ 100 3 12.831.155 12.831.155 12.831.155 12.831.155 12.831.155 12.831.155 12.831.155 12.831.155 12.831.155 12.831.155 128.311.550