Texto vigenteEstadual · Mato Grosso
Decreto nº 40/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 40, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
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