Decreto nº 400/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 400, DE 02 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por SuperÁvit Financeiro no valor total de R$ 1.858.675,87, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1577 15601 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO 376.539,18
1552 11304 ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1.482.136,69
TOTAL 1.858.675,87
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1552 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11304 - ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 241 Não NO 40.000,00
F 33903000 241 Não NO 30.000,00
F 33903300 241 Não NO 50.000,00
F 33903700 241 Não NO 30.000,00
F 33903900 241 Não NO 80.000,00
F 44905200 241 Não NO 102.149,50
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 241 Não NO 60.000,00
F 31901300 241 Não NO 15.000,00
F 31911300 241 Não NO 15.000,00
04 128 221 1931 9900 INCENTIVO AS PRATICAS INOVADORAS - ESTADO F 33913900 241 Não NO 3.680,00
04 128 221 1933 9900 PUBLICACAO DE TRABALHOS DE INOVACAO, MELHORIA E DIAGNOSTICOS ESTRATEGICOS - ESTADO F 33903900 241 Não NO 3.680,00
04 128 221 1934 9900 CURSOS DE POS GRADUACAO - ESTADO F 33903900 241 Não NO 385.000,00
04 128 221 1935 9900 INTERCAMBIOS E PARCERIAS PARA DISSEMINACAO DO CONHECIMENTO NO SETOR PUBLICO - ESTADO F 33903900 241 Não NO 177.150,38
04 128 221 2437 9900 DIAGNOSTICOS ESTRATEGICOS - ESTADO F 33903900 241 Não NO 22.857,81
04 128 226 1960 9900 INTERIORIZACAO DAS ACOES DA ESCOLA - ESTADO F 33903900 241 Não NO 40.000,00
04 128 226 2448 9900 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS GERENCIAIS - ESTADO F 33903900 241 Não NO 49.718,00
04 128 226 2449 9900 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS TECNICAS - ESTADO F 33903900 241 Não NO 126.000,00
04 128 226 2451 9900 FORMACAO PROFISSIONAL DO SERVIDOR - ESTADO F 33901400 241 Não NO 3.000,00
F 33903300 241 Não NO 1.900,00
F 33903900 241 Não NO 140.000,00
04 128 226 3610 9900 AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - ESTADO F 33901400 263 Não NO 3.000,00
F 33903900 241 Não NO 3.000,00
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 241 Não SU 10.000,00
04 128 226 2451 9900 FORMACAO PROFISSIONAL DO SERVIDOR - ESTADO F 44905200 241 Não SU 44.501,00
04 128 226 3056 9900 MELHORIA DO NIVEL DE ESCOLARIDADE DO SERVIDOR PUBLICO - ESTADO F 33903900 241 Não SU 46.500,00
PROCESSO: 1577 UNIDADE ORÃÇAMENTÁRIA: 15601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 1620 0200 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO II - NORTE F 44905100 240 Não SU 64.678,86
27 811 198 1620 0600 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não SU 62.756,00
27 811 198 1620 0700 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 240 Não SU 122.739,95
27 811 198 1620 1000 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS REGIAO X - CENTRO F 44905100 240 Não SU 126.364,37
TOTAL GERAL: 1.858.675,87
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.