Decreto nº 402/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 402, DE 02 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 830.960,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1615 09601 FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS 650.000,00
1699 26201 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 180.960,00
TOTAL 830.960,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1615 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9601 - FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 160.000,00
F 33903200 240 Não NO 20.000,00
F 33903700 240 Não NO 10.000,00
F 33903900 240 Não NO 170.000,00
F 33913000 240 Não NO 20.000,00
F 33913900 240 Não NO 10.000,00
F 44905200 240 Não NO 100.000,00
04 126 142 2826 9900 ACOES DE INFORMATICA - PGE/FUNJUS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 160.000,00
PROCESSO: 1699 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 250 3064 9900 EXPANSAO DO ENSINO EM MODALIDADES DIFERENCIADAS PARA CAPACITACAO DE PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS - ESTADO F 33503900 262 Não NO 157.960,00
12 364 250 3065 0800 OFERTA DE GRADUACAO PARA EDUCADORES INDIGENAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 262 Não SU 5.000,00
F 33903600 262 Não SU 13.000,00
F 33903900 262 Não SU 5.000,00
TOTAL GERAL: 830.960,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1615 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9601 - FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 231 3678 0600 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 650.000,00
TOTAL GERAL: 650.000,00
PROCESSO: 1615 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9601 - FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 231 3678 0600 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 650.000,00
TOTAL GERAL: 650.000,00
PROCESSO: 1699 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 250 3064 9900 EXPANSAO DO ENSINO EM MODALIDADES DIFERENCIADAS PARA CAPACITACAO DE PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS - ESTADO F 33901400 262 Não NO 16.420,00
F 33903000 262 Não NO 30.000,00
F 33903300 262 Não NO 22.500,00
F 33903600 262 Não NO 25.000,00
F 33903900 262 Não NO 30.040,00
F 44905200 262 Não NO 57.000,00
TOTAL GERAL: 180.960,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.