Decreto nº 406/2007
Dispõe sobre declaração de estabilidade de servidor no serviço público estadual.
DECRETO Nº 406, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(Declarado nulo pelo Decreto nº 2879 /2010) Dispõe sobre declaração de estabilidade de servidor no serviço público estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº 88823/2007 da Secretaria de Estado de Administração - SAD, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Estável no Serviço Público Estadual, nos termos do Artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , a servidora ROSA MARIA GARCIA, CPF (nº ocultado) .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2007, 185º da Independência e 117º da República.