Decreto nº 407/2011
Retifica o Art. 3º do Decreto nº 323, de 11 de maio de 2011, o qual declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras que menciona.
DECRETO Nº 407, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
Retifica o
Art. 3º do Decreto nº 323 , de 11 de maio de 2011, o qual declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o
Art. 3º do Decreto 323 , de 11 de maio de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O pagamento correspondente a desapropriação será efetuado com as verbas da seguinte dotação orçamentária: Programa: 315; Projeto Atividade: 5004; Elemento Despesa: 4.4.90.61; Fonte: 202."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 323/2011 de 11/05/2011