Decreto nº 41/2019
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
*DECRETO Nº 41, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
(Revogado pelo Decreto nº 226 /2019) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º À Secretaria de Estado de Segurança Pública compete administrar a política estadual de segurança e preservação da ordem pública, bem como as atividades de polícia ostensiva, com atenção às zonas de fronteira; administrar a segurança de trânsito, controle e fiscalização das rodovias estaduais; administrar as ações de prevenção e combate a incêndios, de busca, salvamento e resgate; administrar as atividades de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; controlar, registrar e fiscalizar o fabrico, o comércio, o transporte e o uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis; administrar a política estadual de inteligência de segurança pública; administrar as atividades de polícia judiciária, compreendendo toda atividade investigativa na apuração de infrações penais; administrar as atividades de polícia técnica e científica; administrar a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social; administrar a política de atendimento às medidas socioeducativas, visando a proporcionar ao adolescente em conflito com a lei meios efetivos para sua ressocialização; prestar suporte administrativo, operacional e financeiro aos conselhos integrantes de sua estrutura administrativa; gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais.
Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Diretor do Fundo Estadual de Segurança Pública - CONFESP 2. Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN 3. Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia 3.1 Secretário do GECCH II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência 1.3.1 Núcleo da Escola Superior de Inteligência do Estado de Mato Grosso 1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica 1.5. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária 1.6. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - Sistema Penitenciário 1.7. Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Ouvidoria de Polícia 2. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 3. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 4. Unidade de Desenvolvimento Organizacional 5. Unidade Setorial de Correição 6. Ouvidoria Setorial 7. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização 7.1 Gerência de Informações Cadastrais e Atendimento ao Cliente 7.2 Gerência de Fiscalização 8. Comissão de Ética 9. Unidade Jurídica 10. Unidade de Gestão da Rede de Ensino a Distância - EAD/SESP 10.1 Unidade de Tele Centro da SESP IV - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO - SISTEMA PENITENCIÁRIO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3. Unidade Setorial de Correição 4. Unidade Jurídica 5. Ouvidoria Setorial 6. Comitê de Direção Estratégica 7. Comissão de Ética V - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria 3. Escritório Diretivo de Projetos Especiais VI - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças 1.1. Coordenadoria de Orçamento e Convênios 1.1.1 Gerência de Execução Orçamentária 1.1.2 Gerência de Convênios 1.2 Coordenadoria Financeira 1.2.1Gerência de Programação Financeira 1.2.2 Gerência de Execução Financeira 2. Coordenadoria Contábil 2.1. Gerência de Prestação de Contas 2.2. Gerência de Conformidade 2.3. Gerência de Informações Contábeis 3. Superintendência de Tecnologia da Informação 3.1. Coordenadoria de Soluções Tecnológicas 3.1.1 Gerência de Projetos Tecnológicos 3.1.2 Gerência de Sistemas 3.1.3 Gerência de Banco de Dados 3.2. Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica 3.2.1 Gerência de Rede Lógica 3.2.2 Gerência de Suporte Técnico 3.2.3 Gerência de Operações 4. Superintendência de Gestão de Pessoas 4.1. Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança 4.2. Coordenadoria de Folha de Pagamento 4.3. Coordenadoria de Provimento e Movimentação 5. Superintendência Administrativa 5.1. Coordenadoria de Apoio Logístico 5.1.1 Gerência de Serviços Gerais 5.1.2 Gerência de Protocolo e Arquivo 5.1.3 Gerência de Tarifas 5.2. Coordenadoria de Patrimônio 5.3. Coordenadoria de Almoxarifado 5.2.1 Gerência de Almoxarifado 5.4. Coordenadoria de Serviços de Alimentação 5.5. Coordenadoria de Obras e Engenharia 5.4.1 Gerência de Fiscalização e Projetos 6. Superintendência de Aquisições e Contratos 6.1 Coordenadoria de Aquisições 6.1.1 Gerência de Gestão de Atas de Registro de Preços 6.2 Coordenadoria de Contratos 7. Superintendência de Transporte 7.1 Coordenadoria de Gestão de Transporte 7.2 Coordenadoria de Gestão de Veículos 7.3 Coordenadoria de Regularização VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - SISTEMA PENITENCIÁRIO 1. Coordenadoria de Finanças 1.1. Gerência de Orçamento 1.2. Gerência de Convênios 1.3. Gerência de Execução Financeira 2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 2.1. Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento 2.2. Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança 3. Coordenadoria Contábil 4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 4.1. Gerência de Infraestrutura de TI e Suporte Técnico ao Usuário 4.2. Gerência de Sistema e Banco de Dados 5. Coordenadoria Administrativa 5.1. Gerência de Materiais e Patrimônio 5.2. Gerência de Transportes 5.3. Gerência de Serviços Gerais 5.4. Gerência de Protocolo, Arquivo e Documentos 6. Coordenadoria de Serviços de Alimentação 7. Coordenadoria de Aquisições e Contratos 7.1 Gerência de Gestão de Contratos 7.2 Gerência de Aquisições 8. Coordenadoria de Obras e Engenharia 8.1Gerência de Infraestrutura e Manutenção VIII - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Gabinete de Gestão Integrada 1.1. Coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada 2. Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira 2.1. Coordenadoria do Grupo Especial de Segurança de Fronteira 2.2. Núcleo de Inteligência do Grupo Especial de Segurança de Fronteira 3. Gabinete do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública 3.1 Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública 3.1.1 Gerência Técnica e de Telecomunicações 3.1.2 Gerência Administrativa 3.1.3 Centro Integrado de Comando e Controle 3.2. Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Metropolitano 3.3. Centros Integrados de Operações de Segurança Pública Regionais 3.3.1 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Cáceres - CIOSP/Cáceres 3.3.2 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Rondonópolis - CIOSP/Rondonópolis 3.3.3 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Juína - CIOSP/Juína 3.3.4 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Barra do Garças - CIOSP/Barra do Garças 4. Coordenadoria do Centro Integrado de Operações Aéreas 4.1 Gerência do Centro Integrado de Operações Aéreas de Sorriso 5. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento 5.1. Gerência de Monitoramento da Região Metropolitana 5.2. Gerência de Monitoramento da Região Norte/Oeste 5.3. Gerência de Monitoramento da Região Sul/Leste 6. Coordenadoria de Polícia Comunitária 7. Coordenadoria da Rede Cidadã 8. Superintendência de Inteligência 8.1. Coordenadoria de Inteligência 8.1.1 Gerência de Análise 8.2. Coordenadoria de Contra Inteligência 8.2.1 Gerência de Segurança Orgânica 8.2.2 Gerência de Análise e Operações de Inteligência 8.3. Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal 8.3.1 Gerência de Georreferenciamento 8.3.2. Gerência de Estatística 8.4. Coordenadoria de Infraestrutura Estratégica 9. Superintendência de Administração Socioeducativa 9.1 Comissão de Acompanhamento de Acordos Judiciais e TACs 9.2 Diretoria de Segurança Socioeducativa 9.2.1 Gerência de Segurança, Escoltas e Operações Socioeducativa 9.2.2 Gerência de Informação e Inteligência 9.3 Diretoria de Atendimento Socioeducativo 9.3.1 Gerência de Profissionalização, Saúde e Técnica de Referência 9.4 Diretoria de Cumprimento de Medidas Socioeducativas 9.4.1 Centro de Atendimento Socioeducativo 9.4.2 Gerência do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Masculina - Pólo Cuiabá 9.4.3 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Provisória Masculina - Pólo Cuiabá 9.4.4 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Barra do Garças 9.4.5 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Cáceres 9.4.6 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Rondonópolis 9.4.7. Gerência Regional de Internação Provisória e Internação Feminina - Pólo Cuiabá 9.4.8. Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo - Pólo Sinop 9.4.9. Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo - Pólo Lucas do Rio Verde 9.5 Gerência da Escola de Formação e Capacitação Socioeducativa IX - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SISTEMA PENITENCIÁRIO 1. Superintendência Penitenciária - Região Leste 1.1. Gerência de Custódia 2. Superintendência Penitenciária - Região Oeste 3. Superintendência Administrativa Penitenciária 3.1 Diretoria de Ensino Penitenciário 3.2 Diretoria de Saúde 3.3 Gerência de Armas e Logística Penitenciária 3.4 Gerência de Serviço de Operações Especializadas 3.5 Gerência de Monitoramento 4. Diretoria de Inteligência Penitenciária X - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA - SISTEMA PENITENCIÁRIO REGIONAL LESTE 1. Diretoria da Penitenciária Central do Estado 1.1. Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado 1.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Central do Estado 1.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária Central do Estado 2. Diretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 2.1. Subdiretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 2.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 3. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis 3.1. Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis 3.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis 3.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis 4. Diretoria da Penitenciária de Água Boa 4.1. Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa 4.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa 4.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa 5. Cadeias Públicas III 5.1. Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Garças 5.2. Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras 6. Cadeias Públicas II 6.1. Diretoria da Cadeia Pública de Jaciara 6.2. Diretoria da Cadeia Pública de Nova Xavantina 6.3. Diretoria da Cadeia Pública de Primavera do Leste 6.4. Diretoria da Cadeia Pública de Paranatinga 6.5. Diretoria da Cadeia Pública de Poconé 6.6. Diretoria da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte 6.7. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis 7. Cadeias Públicas I 7.1. Diretoria da Cadeia Pública de Alto Araguaia 7.2. Diretoria da Cadeia Pública de Alto Garças 7.3. Diretoria da Cadeia Pública de Canarana 7.4. Diretoria da Cadeia Pública de Dom Aquino 7.5. Diretoria da Cadeia Pública de Itiquira 7.6. Diretoria da Cadeia Pública de Santo Antônio do Leverger 7.7. Diretoria da Cadeia Pública de São Félix do Araguaia 7.8. Diretoria da Cadeia Pública de Vila Rica REGIONAL OESTE 8. Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá 8.1. Subdiretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá 8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá 8.3. Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá 9. Diretoria da Penitenciária de Sinop 9.1. Subdiretoria da Penitenciária de Sinop 9.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop 9.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop 10. Cadeias Públicas III e Diretoria dos Centros de Detenção Provisória 10.1. Diretoria da Cadeia Pública de Cáceres 10.2. Diretoria da Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis 10.3. Diretoria da Cadeia Pública de Sorriso 10.4. Diretoria do Centro de Ressocialização de Várzea Grande 10.5. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Juína 10.6. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda 10.7. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra 10.8. Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde 11. Cadeias Públicas II 11.1. Diretoria da Cadeia Pública de Alta Floresta 11.2. Diretoria da Cadeia Pública de Aripuanã 11.3. Diretoria da Cadeia Pública de Araputanga 11.4. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Cáceres 11.5. Diretoria da Cadeia Pública de Comodoro 11.6. Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Bugres 11.7. Diretoria da Cadeia Pública de Diamantino 11.8. Diretoria da Cadeia Pública de Mirassol D`Oeste 11.9. Diretoria da Cadeia Pública de Nova Mutum 11.10. Diretoria da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo 11.11. Diretoria da Cadeia Pública de São José dos Quatro Marcos 11.12. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Tangará da Serra 11.13. Diretoria da Cadeia Pública de São José do Rio Claro 12. Cadeias Públicas I 12.1. Diretoria da Cadeia Pública de Arenápolis 12.2. Diretoria da Cadeia Pública de Colniza 12.3. Diretoria da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães 12.4. Diretoria do Centro de Custódia da Capital 12.5. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Colíder 12.6. Diretoria da Cadeia Pública de Juara 12.7. Diretoria da Cadeia Pública de Nobres 12.8. Diretoria da Cadeia Pública Feminina de Nortelândia 12.9. Diretoria da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos 12.10. Diretoria da Cadeia Pública de Rio Branco 12.11. Diretoria da Cadeia Pública de Rosário Oeste 12.12. Diretoria da Cadeia Pública de Vila Bela da Santíssima Trindade XI - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA 1. Polícia Militar - PM 2. Polícia Judiciária Civil - PJC 3. Corpo de Bombeiros Militar - CBM 4. Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC XII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT. 2. Fundação Nova Chance - FUNAC
Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.
Art. 6º As Unidades Administrativas constantes nos incisos II e V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública.
Art. 7º As Unidades Administrativas contidas nos itens 2, 3, 5, 6, 8 e 9 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública.
Art. 8º As Unidades Administrativas contidas nos itens 1, 4, 7 e 10 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública.
Art. 9º As Unidades Administrativas constantes no inciso IV do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.
Art. 10. As Unidades Administrativas constantes no inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica.
Art. 11. As Unidades Administrativas constantes no inciso VII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica Penitenciária.
Art. 12. As Unidades Administrativas dispostas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do inciso VIII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional.
Art. 13. As Unidades Administrativas dispostas no item 8 do inciso VIII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência.
Art. 14. As Unidades Administrativas dispostas no item 9 do inciso VIII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça.
Art. 15. As Unidades Administrativas constantes nos incisos IX e X do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciário.
Art. 16. Incumbe ao Secretário de Estado de Segurança Pública, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.
Art. 17. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor em 15 de fevereiro de 2019.
Art. 19. Revogam-se o Decreto nº 1.672 , de 24 de setembro de 2018 e o Decreto nº 1.315 , de 20 de dezembro de 2017. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE
CARGO FUNÇÃO
NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Diretor do Fundo Estadual de Segurança Pública - CONFESP
2. Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN
- Presidente de Conselho DGA-5 1 -
- Secretário Executivo de Conselho DGA-7 1 -
3. Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública
- Secretário DGA-1 1 -
- Assessor Técnico I DGA-4 1 -
1.1 Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Especial I DGA-2 1
1.2 Gabinete do Secretário Adjunto de Integração Operacional
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1
- Assistente Técnico II DGA-9 1
- Assistente de Direção DGA-10 - 1
1.3 Gabinete do Secretário Adjunto de Inteligência
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
- Assistente Técnico II DGA-9 - 42
1.3.1 Núcleo da Escola Superior de Inteligência do Estado de Mato Grosso
1.4 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica
- Secretário Adjunto DGA-2 1 -
- Assessor Técnico II DGA-5 3 -
- Assessor Técnico III DGA-6 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 2 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 3
1.5 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária
- Secretário Adjunto DGA-2 1
- Chefe de Unidade I DGA-3 1
- Assessor Técnico II DGA-5 1
- Assistente Técnico I DGA-8 1
1.6 Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - Sistema Penitenciário
- Secretário Adjunto DGA-2 1
- Assistente Técnico I DGA-8 2
1.7. Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça
- Secretário Adjunto DGA-2 1
- Assessor Técnico II DGA-5 1
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Ouvidoria de Polícia
- Ouvidor de Polícia DGA-3 1 -
2.Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
- Chefe de Unidade III DGA-5 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 2 -
3.Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
- Gestor de UNISECI DGA-6 - 1
4.Unidade de Desenvolvimento Organizacional
- Gerente DGA-8 1 -
5.Unidade Setorial de Correição
- Corregedor Setorial DGA-6 1 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 1
6. Ouvidoria Setorial
- Ouvidor Setorial III DGA-6 1
7. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização
- Coordenador DGA-6 1 -
7.1 Gerência de Informações Cadastrais e Atendimento ao Cliente
- Gerente DGA-8 1 -
7.2 Gerência de Fiscalização
- Gerente DGA-8 1 -
8. Comissão de Ética
9. Unidade Jurídica
- Assessor Técnico I DGA-4 2 -
- Assessor Técnico II DGA-5 2 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 1
10.Unidade de Gestão da Rede de Ensino a Distância - EAD/SESP
10.1 Unidade de Telecentro da SESP
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO - SISTEMA PENITENCIÁRIO
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
- Chefe de Unidade III DGA-6 1
2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
Gestor da UNISECI DGA-6 1
3. Unidade Setorial de Correição
Chefe de Unidade II DGA-4 1
4. Unidade Jurídica
- Assistente de Gabinete DGA-10 4
5. Ouvidoria Setorial
Ouvidor Setorial IV DGA-7 1
6. Comitê de Direção Estratégica
7. Comissão de Ética
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -
2. Unidade de Assessoria
- Assessor Especial I DGA-2 1 -
- Assessor Técnico I DGA-4 2 -
- Assessor Técnico II DGA-5 9 -
- Assessor Técnico III DGA-6 2 -
- Assistente Técnico I DGA-8 6 -
- Assistente de Gabinete DGA-10 3 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 2
3. Escritório Diretivo de Projetos Especiais
- Assessor Especial I DGA-2 1
- Assessor Técnico II DGA-5 2
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças
- Superintendente DGA-4 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1 -
1.1 Coordenadoria de Orçamento e Convênios
- Coordenador DGA-6 1 -
1.1.1 Gerência de Execução Orçamentária
- Gerente DGA-8 1 -
1.1.2 Gerência de Convênios
- Gerente DGA-8 1 -
- Assistente de Gabinete DGA-10 1 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 1
1.2. Coordenadoria Financeira
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico II DGA-5 1 -
1.2.1 Gerência de Programação Financeira
- Gerente DGA-8 1 -
1.2.2 Gerência de Execução Financeira
- Gerente DGA-8 1 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 1
2. Coordenadoria Contábil
- Coordenador DGA-6 1 -
2.1 Gerência de Prestação de Contas
- Gerente DGA-8 1 -
2.2 Gerência de Conformidade
- Gerente DGA-8 1 -
2.3 Gerência de Informações Contábeis
- Gerente DGA-8 1 -
3. Superintendência de Tecnologia da Informação
- Superintendente DGA-4 1 -
3.1 Coordenadoria de Soluções Tecnológicas
- Coordenador DGA-6 1 -
3.1.1 Gerência de Projetos Tecnológicos
- Gerente DGA-8 1 -
3.1.2 Gerência de Sistemas
- Gerente DGA-8 1 -
3.1.3 Gerência de Banco de Dados
- Gerente DGA-8 1 -
3.2 Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica
- Coordenador DGA-6 1 -
3.2.1 Gerência de Rede Lógica
- Gerente DGA-8 1 -
3.2.2 Gerência de Suporte Técnico
- Gerente DGA-8 1 -
3.2.3 Gerência de Operações
- Gerente DGA-8 1 -
4. Superintendência de Gestão de Pessoas
- Superintendente DGA-4 1
- Assistente de Direção DGA-10 - 5
4.1 Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
- Coordenador DGA-6 1 -
4.2 Coordenadoria de Folha de Pagamento
- Coordenador DGA-6 1 -
4.3 Coordenadoria de Provimento e Movimentação
- Coordenador DGA-6 1 -
5. Superintendência Administrativa
- Superintendente DGA-4 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1 -
5.1 Coordenadoria de Apoio Logístico
- Coordenador DGA-6 1 -
5.1.1 Gerência de Serviços Gerais
- Gerente DGA-8 1 -
- Assistente de Gabinete DGA-10 1 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 1
5.1.2 Gerência de Arquivo Setorial e Protocolo
- Gerente DGA-8 1 -
5.1.3 Gerência de Tarifas
- Gerente DGA-8 1 -
5.2 Coordenadoria de Patrimônio
- Coordenador DGA-6 1 -
5.3 Coordenadoria de Almoxarifado
- Coordenador DGA-6 1 -
5.3.1 Gerência de Almoxarifado
- Gerente DGA-8 1
5.4 Coordenadoria de Serviços de Alimentação
- Coordenador DGA-6 1 -
5.5 Coordenadoria de Obras e Engenharia
- Coordenador DGA-6 1 -
5.5.1 Gerência de Fiscalização e Projetos
- Gerente DGA-8 1 -
6. Superintendência de Aquisições e Contratos
- Superintendente DGA-4 1
- Pregoeiro DGA-6 2
- Assistente de Direção DGA-10 - 1
6.1 Coordenadoria de Aquisições
- Coordenadoria DGA-6 1 -
6.1.1 Gerência de Gestão de Atas de Registro de Preços
- Gerente DGA-8 1
6.2 Coordenadoria de Contratos
- Coordenador DGA-6 1
7. Superintendência de Transportes
- Superintendente DGA-4 1 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 2
7.1 Coordenadoria de Gestão de Transporte
- Coordenador DGA-6 1 -
7.2 Coordenadoria de Gestão de Veículos
- Coordenador DGA-6 1 -
7.3 Coordenadoria de Regularização
- Coordenador DGA-6 1 -
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - SISTEMA PENITENCIÁRIO
1. Coordenadoria de Finanças
- Coordenador DGA-6 1 -
1.1 Gerência de Orçamento
- Gerente DGA-8 1 -
1.2 Gerência de Convênios
- Gerente DGA-8 1 -
1.3 Gerência de Execução Financeira
- Gerente DGA-8 1 -
2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
- Coordenador DGA-6 1 -
2.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento
- Gerente DGA-8 1 -
2.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança
- Gerente DGA-8 1 -
3. Coordenadoria Contábil
- Coordenador DGA-6 1 -
4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
- Coordenador DGA-6 1 -
4.1 Gerência de Infraestrutura de TI e Suporte Técnico ao Usuário
- Gerente DGA-8 1 -
4.2 Gerência de Sistema e Banco de Dados
- Gerente DGA-8 1 -
5. Coordenadoria Administrativa
- Coordenador DGA-6 1 -
5.1 Gerência de Materiais e Patrimônio
- Gerente DGA-8 1 -
5.2 Gerência de Transporte
- Gerente DGA-8 1 -
5.3 Gerência de Serviços Gerais
- Gerente DGA-8 1 -
5.4 Gerência de Protocolo, Arquivo e Documentos
- Gerente DGA-8 1 -
6. Coordenadoria de Serviços de Alimentação
- Coordenador DGA-6 1 -
7. Coordenadoria de Aquisições e Contratos
- Coordenador DGA-6 1 -
- Pregoeiro DGA-6 - 1
7.1 Gerência de Gestão de Contratos
- Gerente DGA-8 1 -
7.2 Gerência de Aquisições
- Gerente DGA-8 1 -
8. Coordenadoria de Obras e Engenharia
- Coordenador DGA-6 1 -
8.1 Gerência de Infraestrutura e Manutenção
- Gerente DGA-8 1 -
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Gabinete de Gestão Integrada
1.1 Coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assistente de Direção DGA-10 - 1
2. Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira
2.1 Coordenadoria do Grupo Especial de Segurança de Fronteira
- Coordenador DGA-6 1 -
2.2 Núcleo de Inteligência do Grupo Especial de Segurança de Fronteira
3. Gabinete do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
3.1 Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
- Coordenador DGA-6 1 -
3.1.1 Gerência Técnica e de Telecomunicações
- Gerente DGA-8 1 -
3.1.2 Gerência Administrativa
- Gerente DGA-8 1 -
3.1.3 Centro Integrado de Comando e Controle
3.2 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Metropolitano
3.3 Centros Integrados de Operações de Segurança Pública Regionais
3.3.1 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Cáceres - CIOSP/Cáceres
3.3.2 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Rondonópolis - CIOSP/Rondonópolis
3.3.3 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Juína - CIOSP/Juína
3.3.4 Centro Integrado de Operações de Segurança Pública de Barra do Garças - CIOSP/Barra do Garças
4. Coordenadoria do Centro Integrado de Operações Aéreas
- Coordenador DGA-6 1 -
4.1 Gerência do Centro Integrado de Operações Aéreas de Sorriso
- Gerente DGA-8 1 -
5. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assistente Técnico II DGA-9 1
5.1 Gerência de Monitoramento da Região Metropolitana
- Gerente DGA-8 1 -
5.2 Gerência de Monitoramento da Região Norte/Oeste
- Gerente DGA-8 1 -
5.3 Gerência de Monitoramento da Região Sul/Leste
- Gerente DGA-8 1 -
6. Coordenadoria de Polícia Comunitária
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 2 -
7.Coordenadoria da Rede Cidadã
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assessor Técnico II DGA-5 1 -
8. Superintendência de Inteligência
- Superintendente DGA-4 1 -
- Assessor Técnico II DGA-5 1 -
8.1 Coordenadoria de Inteligência
- Coordenador DGA-6 1
8.1.1 Gerência de Análise
- Gerente DGA-8 1 -
8.2 Coordenadoria de Contra Inteligência
- Coordenador DGA-6 1 -
8.2.1 Gerência de Segurança Orgânica
- Gerente DGA-8 1 -
8.2.2 Gerência de Análise e Operações de Inteligência
- Gerente DGA-8 1 -
8.3 Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal
- Coordenador DGA-6 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1 -
8.3.1 Gerência de Georreferenciamento
- Gerente DGA-8 1 -
- Assistente Técnico I DGA-8 1 -
8.3.2 Gerência de Estatística
- Gerente DGA-8 1 -
8.4 Coordenadoria de Infraestrutura Estratégica
- Coordenador DGA-6 1 -
9. Superintendência de Administração Socioeducativa
- Superintendente DGA-4 1
9.1 Comissão de Acompanhamento de Acordos Judiciais e TACs
9.2 Diretoria de Segurança Socioeducativa
- Diretor III DGA-6 1
9.2.1 Gerência de Segurança, Escoltas e Operações Socioeducativas
- Gerente DGA-8 1
9.2.2 Gerência de Informação e Inteligência
- Gerente DGA-8 1
9.3 Diretoria de Atendimento Socioeducativo
- Diretor III DGA-6 1
9.3.1 Gerência de Profissionalização, Saúde e Técnica de Referência
- Gerente DGA-8 1
9.4 Diretoria de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
- Diretor III DGA-6 1
9.4.1 Centro de Atendimento Socioeducativo
9.4.2 Gerência do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Masculina - Pólo Cuiabá
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
9.4.3 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Provisória Masculina - Pólo Cuiabá
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
9.4.4 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Barra do Garças
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
9.4.5 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Cáceres
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
9.4.6 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino - Pólo Rondonópolis
- Gerente Regional I DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
9.4.7 Gerência Regional de Internação Provisória e Internação Feminina - Pólo Cuiabá
- Gerente Regional II DGA-8 1 -
- Lider de Equipe DGA-10 4
9.4.8 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo - Pólo Sinop
- Gerente Regional II DGA-8 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
9.4.9 Gerência Regional do Centro de Atendimento Socioeducativo - Pólo Lucas do Rio Verde
- Gerente Regional II DGA-8 1 -
9.5 Gerência de Escola de Formação e Capacitação Socioeducativa
- Gerente DGA-8 1
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SISTEMA PENITENCIÁRIO
1.Superintendência Penitenciária - Região Leste
- Superintendente DGA-4 1 -
1.1 Gerência de Custódia
- Gerente DGA-8 1 -
2. Superintendência Penitenciária - Região Oeste
- Superintendente DGA-4 1 -
3.Superintendência Administrativa Penitenciária
- Superintendente DGA-4 1 -
3.1. Diretoria de Ensino Penitenciário
- Diretor III DGA-6 1 -
3.2. Diretoria de Saúde
- Diretor III DGA-6 1 -
3.3. Gerência de Armas e Logística Penitenciária
- Gerente DGA-8 1 -
3.4. Gerência de Serviço de Operações Especializadas
- Gerente DGA-8 1 -
3.5.Gerência de Monitoramento
- Gerente DGA-8 1 -
4. Diretoria de Inteligência Penitenciária
- Diretor III DGA-6 1 -
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA - SISTEMA PENITENCIÁRIO
REGIONAL LESTE
1. Diretoria da Penitenciária Central do Estado
- Diretor de Penitenciária I DGA-4 1 -
1.1. Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado
- Subdiretor de Penitenciária I DGA-6 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
1.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Central do Estado
- Gerente DGA-8 1 -
1.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária Central do Estado
- Gerente DGA-8 1 -
2. Diretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"
- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -
2.1. Subdiretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"
- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
2.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"
- Gerente DGA-8 1 -
3. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis
- Diretor de Penitenciária I DGA-4 1 -
3.1. Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis
- Subdiretor de Penitenciária I DGA-6 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
3.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis
- Gerente DGA-8 1 -
3.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis
- Gerente DGA-8 1 -
4. Diretoria da Penitenciária de Água Boa
- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -
4.1. Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa
- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
4.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa
- Gerente DGA-8 1 -
4.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa
- Gerente DGA-8 1 -
5. Cadeias Públicas III
5.1 Diretoria de Cadeia Pública de Barra do Garças
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
5.2 Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
6. Cadeias Públicas II
- Diretor de Cadeia II DGA-7 7 -
- Líder de Equipe de Rondonópolis DGA-10 - 2
7. Cadeias Públicas I
- Diretor de Cadeia I DGA-8 8 -
REGIONAL OESTE
8. Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -
8.1. Subdiretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Gerente DGA-8 1 -
8.3 Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá
- Gerente DGA-8 1 -
9. Diretoria da Penitenciária de Sinop
- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -
9.1. Subdiretoria da Penitenciária de Sinop
- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 4
- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança DGA-10 - 1
9.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop
- Gerente DGA-8 1 -
9.3 Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop
- Gerente DGA-8 1 -
10. Cadeias Públicas III e Centros de Detenção Provisória
10.1 Diretoria de Cadeia Pública de Cáceres
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 2
10.2 Diretoria de Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.3 Diretoria de Cadeia Pública de Sorriso
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.4 Diretoria do Centro de Ressocialização de Várzea Grande
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
- Líder de Equipe DGA-10 - 2
10.5 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Juína
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.6 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1 -
10.7 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra
- Diretor de Cadeia III DGA-6 1
10.8 Diretoria do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
- Diretor de Cadeia IIII DGA-6 1 -
11. Cadeias Públicas II
- Diretor de Cadeia II DGA-7 13 -
12. Cadeias Públicas I
- Diretor de Cadeia I DGA-8 12 -
SUBTOTAL 275 131
TOTAL 406
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO
DGA 1 1
DGA 2 10
DGA 3 02
DGA 4 20
DGA 5 27
DGA 6 63 5
DGA 7 31
DGA 8 110
DGA 9 02 42
DGA 10 09 84
SUBTOTAL 275 131
TOTAL 406
*Republique-se por ter saído incorreto no D.O.E de 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO III DIRETOR DE CADEIA III (DGA-6) CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA E CADEIAS PÚBLICAS COM LOTAÇÃO DE MAIS DE 200 PRESOS
Cadeia Pública de Barra do Garças Colônia Penal Agrícola de Palmeiras
Cadeia Pública de Cáceres Centro de Detenção Provisória de Juína
Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis Centro de Detenção Provisória de Pontes e Lacerda
Cadeia Pública de Sorriso Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra
Centro de Ressocialização de Várzea Grande Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde
DIRETOR DE CADEIA II (DGA-7) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: 54 A 199 REEDUCANDOS
Alta Floresta Poconé
Aripuanã Peixoto de Azevedo
Araputanga Primavera do Leste
Cáceres (Feminina) Paranatinga
Comodoro Porto Alegre do Norte
Barra do Bugres Rondonópolis (Feminina)
Diamantino São José dos Quatro Marcos
Jaciara Tangará da Serra (Feminina)
Mirassol D` Oeste São José do Rio Claro
Nova Mutum
Nova Xavantina
DIRETOR DE CADEIA I (DGA-8) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: MENOR OU IGUAL A 53 REEDUCANDOS
Alto Araguaia Juara
Alto Garças Nortelândia (Feminina)
Arenápolis Nobres
Colniza Porto dos Gaúchos
Canarana Rio Branco
Chapada dos Guimarães Rosário Oeste
Centro de Custódia da Capital Santo Antônio do Leverger
Colíder (Feminina) São Félix do Araguaia
Dom Aquino Vila Rica
Itiquira Vila Bela da Santíssima Trindade
PENITENCIÁRIA I LOTAÇÃO: MAIOR QUE 1000 REEDUCANDOS
Diretor Penitenciário I - DGA-4 Subdiretor Penitenciário I - DGA-6
PENITENCIÁRIA II LOTAÇÃO: MENOR QUE 999 REEDUCANDOS
Diretor Penitenciário II - DGA-5 Subdiretor Penitenciário II - DGA-7