Decreto nº 412/2007
Revoga dispositivos do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069 de 7 de janeiro de 2004.
DECRETO Nº 412, DE 05 DE JULHO DE 2007.
Revoga dispositivos do Decreto nº 2.435 , de 19 de janeiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 8.069 de 7 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária vigente, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º e o caput do artigo 3º do Decreto nº 2.435 , de 19 de janeiro de 2004, com a Redação dada pelo Decreto nº 217 , publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de maio de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de julho de 2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2435/2004 de 19/01/2004