Decreto nº 421/2023
Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por estiagem Município de Juscimeira - MT.
DECRETO Nº 421, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por estiagem Município de Juscimeira - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;
Considerando o Decreto Municipal nº 970 , de 24 de agosto de 2023, da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por estiagem no município de Juscimeira - MT.
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil em exercício, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 970 , de 24 de agosto de 2023, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por estiagem no referido município - COBRADE - 1.4.1.1.0.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogada até completar 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2023, 202º da independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.