Decreto nº 424/2007
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1.134, de 13/01/2000, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 424, DE 05 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1.134 , de 13/01/2000, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999, e no Decreto nº 600 , de 8.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluídos do anexo II do Decreto nº 1.134 , de 13/01/2000, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 2007.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 3º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: ALTO GARÇAS
UNIDADE ESCOLAR: EEPG 15 DE NOVEMBRO
MATRÍCULA: 148.200.036 CPF Nº :911.461.941-53 PROTOCOLO:200.750.004
NOME: MARIA ERMELINA CAJANGO OLIVEIRA DATA INICIAL:31/12/2006
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: BARÃO DE MELGAÇO
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG VIRGÍNIO NUNES FERRAZ JUNIOR
MATRÍCULA: 156.290.030 CPF Nº :303.885.891-91 PROTOCOLO:2.007.500.019
NOME: MARIA DE FATIMA SILVA ARAUJO DATA INICIAL:28/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: CUIABÁ
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG. MANOEL CAVALCANTI PROENÇA
MATRÍCULA: 155.620.029 CPF Nº :298.615.271-68 PROTOCOLO:200.750.043
NOME: EDUARDO BENEDITO DA CONCEICAO DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: CUIABÁ
UNIDADE ESCOLAR: EEPG HERMELINDA DE FIGUEIREDO
MATRÍCULA: 123.650.020 CPF Nº :080.782.621-91 PROTOCOLO:200.750.044
NOME: ELIZABETE GONCALVES DE MORAES DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: GUIRATINGA
UNIDADE ESCOLAR: EEPG - GARÇA BRANCA
MATRÍCULA: 28.970.020 CPF Nº :141.905.751-00 PROTOCOLO:2.007.169.411
NOME: CLAYTON DA SILVA TAVARES DATA INICIAL:15/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: POXORÉO
UNIDADE ESCOLAR: EE JOAO PEDRO TORRES
MATRÍCULA: 52.200.035 CPF Nº :086.456.801-06 PROTOCOLO:20.070.128.757
NOME: REINALDO BISPO DE ARAUJO DATA INICIAL:09/04/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: RONDONÓPOLIS
UNIDADE ESCOLAR: E.E.P.G - MARIA DE LIMA CADIDE
MATRÍCULA: 126.160.023 CPF Nº :230.023.871-34 PROTOCOLO:200.727.949
NOME: NILZA DE SOUZA VAZ DATA INICIAL:31/03/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: SANTA TEREZINHA
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG SANTA TEREZINHA
MATRÍCULA: 209.130.032 CPF Nº :330.234.091-53 PROTOCOLO:2.007.500.017
NOME: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA DATA INICIAL:27/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
UNIDADE ESCOLAR: EEPG OSWALDITA ELIZA TEIXEIRA COUTO
MATRÍCULA: 166.580.023 CPF Nº :299.559.551-04 PROTOCOLO:2.007.050.046
NOME: EUNICE RODRIGUES DA COSTA AMORIM DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: TANGARÁ DA SERRA
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG RAMON SANCHES MARQUES
MATRÍCULA: 152.380.027 CPF Nº :177.753.701-06 PROTOCOLO:2.007.500.021
NOME: MARIA IZABEL DA SILVA MATTOS DATA INICIAL:28/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: VÁRZEA GRANDE
UNIDADE ESCOLAR: EEPG DOM BOSCO
MATRÍCULA: 65.950.020 CPF Nº :177.764.901-30 PROTOCOLO:200.750.034
NOME: CONCEICAO IZAURA DE BARROS DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1134/2000 de //