Decreto nº 424/2023

DECRETO Nº 424, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no

Art. 10, inciso III, alínea "c", c/c

Art. 16 c/c

Art. 44 e

Art. 48 todos da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como

Art. 47 do Decreto nº 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;

CONSIDERANDO as informações contidas no ofício nº PGE-OFI-2023/07921, de 08 de maio de 2023, para fins cumprimento de decisão judicial constante nos autos do Processo nº 1062402-33.2019.8.11.0041, que determina a "promoção da Requerente ao Posto de Coronel PM, pelo critério por requerimento a contar da data de 06/09/2019", ajuizada por ANTONELITA ALVES DA SILVA MORAES;

CONSIDERANDO que a Senhora ANTONELITA ALVES DA SILVA MORAES - RG PMMT 879.377, foi promovida ao Posto de Coronel QOPM, contado de 10 de julho de 2020, em "ressarcimento de preterição", referente à promoção por "Requerimento" do ano de 2020, conforme Decreto nº 977 , de 18 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso nº 28.023, de mesma data;

CONSIDERANDO que para a promoção por requerimento, a militar deve preencher dentre outros requisitos, "conte com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 20 (vinte) anos de efetivo serviço, se do sexo feminino" (art. 44, caput, III,

§ 4º, I, "a" c/c art. 21 e art. 22, I, "e" da Lei nº 10.076 /2014);

CONSIDERANDO as diferenças financeiras arbitradas deverão ser apuradas na fase do cumprimento de sentença observado o rito dos precatórios do art. 100, da CRFB/1988;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo PM-PRO-2023/04913, DECRETA:

Art. 1º Fica promovida a Oficial da Polícia Militar abaixo mencionada, pelo critério de "Requerimento" em "Cumprimento de Decisão Judicial", referente ao ano de 2019:

I - POR REQUERIMENTO

QUADRO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR (QOPM)

AO POSTO DE CORONEL QOPM

- TEN CEL QOPM ANTONELITA ALVES DA SILVA MORAES - RG PMMT 879.377, a contar de 06 de setembro de 2019.

Art. 2º RETIFICAR a promoção contida no Decreto nº 977 , de 18 de Junho de 2021, publicado no Diário Oficial "Edição Extra" de Mato Grosso nº 28.023, de mesma data, que promoveu em "ressarcimento de preterição", referente à promoção por "Requerimento" ao posto de Coronel QOPM, que contou de 10 de julho de 2020, no que se refere a TEN CEL QOPM ANTONELITA ALVES DA SILVA MORAES - RG PMMT 879.377.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 977/2021 de 18/06/2021