Decreto nº 425/2007
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1.134, de 13/01/2000, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 425, DE 05 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1.134 , de 13/01/2000, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999, e no Decreto nº 600 , de 8.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluídos do anexo I do Decreto nº 1.134 , de 13/01/2000, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 2007.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 2º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: ACORIZAL
UNIDADE ESCOLAR: E.E.P.S.G - PIO MACHADO
MATRÍCULA: 230.440.045 CPF Nº :205.914.381-00 PROTOCOLO:2.007.183.107
NOME: ENEDINO THOMAZ DA SILVA DATA INICIAL:31/12/2000
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
MUNICÍPIO DE: LUCIARA
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG HUMBERTO CASTELO BRANCO
MATRÍCULA: 348.760.051 CPF Nº :047.867.668-95 PROTOCOLO:2.007.500.049
NOME: EVODIA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA DATA INICIAL:30/06/2000
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1134/2000 de //