Decreto nº 428/2020
Altera os Decretos nº 407, de 16 de março de 2020, e 416, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 428, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Altera os Decretos nº 407 , de 16 de março de 2020, e 416 , de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 66 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 407 , de 16 de março de 2020.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 416 , de 20 de março de 2020, nos seguintes termos:
"Art. 15. (...)
(...)
Parágrafo único. Nas áreas finalísticas das Secretarias de que trata o caput deste artigo serão adotadas medidas específicas em ato normativo interno."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 407/2020 de 16/03/2020
Decreto nº 416/2020 de 20/03/2020