Decreto nº 454/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 454, DE 05 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 744.805,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1707 12302 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO 195.000,00
1621 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 502.000,00
1623 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 12.705,00
1610 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 35.100,00
TOTAL 744.805,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1610 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA CORREGEDORIA FAZENDARIA - ESTADO F 44905200 106 Não SU 35.100,00
PROCESSO: 1621 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 33903900 131 Não SU 502.000,00
PROCESSO: 1623 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 219 2544 9900 COORDENACAO DA GESTAO FAZENDARIA - ESTADO F 44905200 106 Não SU 12.705,00
PROCESSO: 1707 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2005 9900 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 20.000,00
20 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33901400 240 Não NO 10.000,00
F 33903000 240 Não NO 50.000,00
20 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 20.000,00
F 33903000 240 Não NO 30.000,00
F 33903900 240 Não NO 45.000,00
20 126 142 2807 9900 ACOES DE INFORMATICA - INDEA - ESTADO F 33901400 240 Não NO 10.000,00
04 122 036 2005 9900 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33901400 240 Não SU 10.000,00
TOTAL GERAL: 744.805,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1610 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA CORREGEDORIA FAZENDARIA - ESTADO F 33901400 106 Não NO 35.100,00
TOTAL GERAL: 35.100,00
PROCESSO: 1610 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA CORREGEDORIA FAZENDARIA - ESTADO F 33901400 106 Não NO 35.100,00
TOTAL GERAL: 35.100,00
PROCESSO: 1621 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44405100 131 Não NO 502.000,00
TOTAL GERAL: 502.000,00
PROCESSO: 1610 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA CORREGEDORIA FAZENDARIA - ESTADO F 33901400 106 Não NO 35.100,00
TOTAL GERAL: 35.100,00
PROCESSO: 1621 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44405100 131 Não NO 502.000,00
TOTAL GERAL: 502.000,00
PROCESSO: 1623 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 219 2544 9900 COORDENACAO DA GESTAO FAZENDARIA - ESTADO F 33901400 106 Não NO 12.705,00
TOTAL GERAL: 12.705,00
PROCESSO: 1610 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA CORREGEDORIA FAZENDARIA - ESTADO F 33901400 106 Não NO 35.100,00
TOTAL GERAL: 35.100,00
PROCESSO: 1621 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44405100 131 Não NO 502.000,00
TOTAL GERAL: 502.000,00
PROCESSO: 1623 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 219 2544 9900 COORDENACAO DA GESTAO FAZENDARIA - ESTADO F 33901400 106 Não NO 12.705,00
TOTAL GERAL: 12.705,00
PROCESSO: 1707 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2553 9900 ANATOMIA E IDENTIFICACAO DE MADEIRAS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 10.000,00
20 542 200 2430 9900 INTENSIFICACAO DO CONTROLE DE AGROTOXICOS E AFINS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 10.000,00
20 603 214 2395 9900 PREVENCAO E CONTROLE DA SIGATOKA NEGRA E MOKO DA BANANEIRA - ESTADO F 33903000 240 Não NO 10.000,00
20 603 214 2402 9900 EDUCACAO SANITARIA - ESTADO F 33903000 240 Não NO 10.000,00
20 603 214 2948 9900 PREVENÇÃO E CONTROLE DA FERRUGEM ASIÁTICA - ESTADO F 33903900 240 Não NO 10.000,00
20 604 216 2404 9900 ERRADICACAO DA PESTE SUINA CLASSICA - ESTADO F 33903000 240 Não NO 8.000,00
20 604 216 2408 9900 CONTROLE DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA - ESTADO F 33903000 240 Não NO 10.000,00
20 604 216 2410 9900 CONTROLE E ERRADICACAO DA BRUCELOSE - ESTADO F 33903000 240 Não NO 10.000,00
20 604 216 2412 9900 PROFILAXIA E CONTROLE DA RAIVA DOS HERBIVOROS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 20.000,00
20 604 216 2414 9900 FISCALIZACAO DO TRANSITO DE ANIMAIS, DE PRODUTOS E SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ESTADO F 33903000 240 Não NO 8.000,00
20 604 216 2417 9900 EDUCACAO SANITARIA DIRIGIDA AO PRODUTOR RURAL - ESTADO F 33903900 240 Não NO 50.000,00
20 604 216 2418 9900 CAPACITACAO DE TECNICOS EM DEFESA SANITARIA ANIMAL - ESTADO F 33903600 240 Não NO 14.000,00
F 33903900 240 Não NO 10.000,00
20 604 216 2419 9900 REALIZACAO DE EXAMES LABORATORIAIS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 15.000,00
TOTAL GERAL: 195.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.