Decreto nº 463/2007
Dispõe sobre retificação, em parte do Decreto nº 3.451, de 29 de novembro de 2001, de enquadramento de servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na Carreira dos Profissionais de Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e Perito Criminal Odonto-Legista e dá outras providências.
DECRETO Nº 463, DE 09 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre retificação, em parte do Decreto nº 3.451 , de 29 de novembro de 2001, de enquadramento de servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na Carreira dos Profissionais de Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e Perito Criminal Odonto-Legista e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o que dispõe o Parecer nº 114/GE/SGP/SAD, constante no Processo nº 167.618/SAD, de 09 de maio de 2007, DECRETA:
Art. 1º No Decreto nº 3.451 , de 29.11.2001.
ONDE SE LÊ:
01 - CELSO APARECIDO SERAFIM DA SILVA, Matricula 527210021, enquadrado no cargo de Perito Criminal Odonto-Legista, Classe "C", Nível "02", a partir de 24 de outubro de 2001.
LEIA-SE:
01 - CELSO APARECIDO SERAFIM DA SILVA, Matricula 527210021, enquadrado no cargo de Perito Criminal Odonto-Legista, Classe "C", Nível "03", a partir de 24 de outubro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3451/2001 de //