Decreto nº 469/2023
Altera o Decreto nº 8.322, de 24 de novembro de 2006, que autoriza a cobrança de Pedágio nas rodovias estaduais que menciona.
DECRETO Nº 469, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 8.322 , de 24 de novembro de 2006, que autoriza a cobrança de Pedágio nas rodovias estaduais que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado e;
Considerando o disposto no Processo Administrativo nº sINFRA-PRO-2023/00843, DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do Decreto 8.322 , de 24 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os preços serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do índice Geral de Preços, a preços de mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas-IGP-M/FGV, conforme ato baixado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FÁBIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8322/2006 de 24/11/2006