Decreto nº 47/2019
Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Pedra Preta - MT.
DECRETO Nº 47, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Pedra Preta - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no
Art. 4º, Inciso I da Lei Federal 12.608 , de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, e dispões sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
Considerando o contido no Decreto Municipal de nº 159 , de 13 de dezembro de 2018, do Prefeito do Município de Pedra Preta - MT, que declarou Situação de Emergência em áreas do referido município;
Considerando que houve inspeção técnica da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil, no local do desastre, constatando a veracidade dos fatos, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal de nº 159 , de 13 de dezembro de 2018, do Prefeito do Município de Pedra Preta - MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA especificamente nas áreas descritas no referido Decreto Municipal.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, prorrogável, no máximo por igual período, totalizando até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.