Decreto nº 475/2007
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1.537, de 29/06/2000, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 475, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 1.537 , de 29/06/2000, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999, e no Decreto nº 600 , de 8.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluídos do anexo II do Decreto nº 1.537 , de 29/06/2000, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2007.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 3º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: CUIABÁ
UNIDADE ESCOLAR: CR. EST. ENS. FD. MARIA EUNICE DUARTE BARROS
MATRÍCULA: 57.800.057 CPF Nº :140.445.011-49 PROTOCOLO:2.007.500.081
NOME: IOLANDA PEREIRA BORGES DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: CUIABÁ
UNIDADE ESCOLAR: EEPG. ZELIA DA COSTA ALMEIDA
MATRÍCULA: 255.810.059 CPF Nº :255.315.491-72 PROTOCOLO:2.007.500.087
NOME: JOSETE BERNARDO DA SILVA DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: CUIABÁ
UNIDADE ESCOLAR: ESCOLA EST. MENINOS DO FUTURO
MATRÍCULA: 162.180.047 CPF Nº :293.246.021-87 PROTOCOLO:2.007.500.092
NOME: JOAO BATISTA PEREIRA DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: JUSCIMEIRA
UNIDADE ESCOLAR: EEPG CAMPOS SALES
MATRÍCULA: 4.820.029 CPF Nº :303.956.741-15 PROTOCOLO:20.075.000.104
NOME: MARIA ALZIRA DE VASCONCELOS DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: NOVA BRASILÂNDIA
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG - PAD. JOSE MARIA DO SACRAMENTO
MATRÍCULA: 7.470.037 CPF Nº :255.063.741-00 PROTOCOLO:2.007.500.070
NOME: ANGELA RAIMUNDA DA SILVA DE FRANCA DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: PORTO ALEGRE DO NORTE
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG OSVALDO ROBERTO SOBRINHO
MATRÍCULA: 843.960.027 CPF Nº :904.072.291-91 PROTOCOLO:2.007.500.078
NOME: IEDA FERREIRA DA SILVA DATA INICIAL:31/12/2002
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: ROSÁRIO OESTE
UNIDADE ESCOLAR: EEPG DOM BOSCO (NÃO UTILIZAR)
MATRÍCULA: 33.800.022 CPF Nº :284.569.391-53 PROTOCOLO:20.075.000.105
NOME: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA E SILVA DATA INICIAL:31/01/2006
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: SANTO AFONSO
UNIDADE ESCOLAR: EEPG - GERALDO SANTANA DOS SANTOS
MATRÍCULA: 448.640.104 CPF Nº :369.224.552-15 PROTOCOLO:20.075.000.106
NOME: REGINALDO BRAGA DOS SANTOS DATA INICIAL:31/05/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1537/2000 de //