Decreto nº 480/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
*DECRETO Nº 480, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.194.340,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1611 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 147.535,00
1689 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 2.500.561,00
1791 22607 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31.000,00
1612 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 1.515.244,00
TOTAL 4.194.340,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República. *Repúblicar por ter saído incorreto.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1611 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 180 2346 0100 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO I - NOROESTE I F 33901400 100 Não SU 6.270,00
18 541 180 2346 0200 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO II - NORTE F 33901400 100 Não SU 4.180,00
18 541 180 2346 0300 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO III - NORDESTE F 33901400 100 Não SU 855,00
F 33901400 109 Não NO 4.285,00
18 541 180 2346 0500 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 100 Não SU 2.090,00
18 541 180 2346 0600 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO VI - SUL F 33901400 100 Não SU 47.255,00
F 33901400 240 Não SU 30.780,00
18 541 180 2346 0700 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 100 Não SU 2.090,00
18 542 181 2349 0100 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO I - NOROESTE I F 33901400 100 Não NO 21.945,00
18 542 181 2349 0400 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO IV - LESTE F 33901400 100 Não NO 2.090,00
18 542 181 2349 0500 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 100 Não NO 17.535,00
18 542 181 2349 1200 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33901400 100 Não NO 8.160,00
PROCESSO: 1612 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 0600 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 85.278,00
15 451 072 1819 0700 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 59.986,00
15 451 072 1819 1100 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 261 Não NO 147.000,00
16 482 239 1763 0100 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO I - NOROESTE I F 44405100 131 Não NO 7.500,00
16 482 239 1763 0400 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IV - LESTE F 44205100 131 Não NO 206.849,00
16 482 239 1763 0500 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO V - SUDESTE F 44205100 131 Não NO 103.340,00
16 482 239 1763 0600 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO VI - SUL F 44205100 131 Não NO 348.031,00
F 44405100 131 Não NO 130.200,00
F 44905100 131 Não NO 322.500,00
16 482 239 1763 0700 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44205100 131 Não NO 104.560,00
PROCESSO: 1689 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1284 0100 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 342.000,00
26 782 218 1284 0200 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 14.000,00
26 782 218 1284 0300 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 131 Não NO 34.000,00
26 782 218 1284 0500 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 27.400,00
26 782 218 1284 0600 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 230.750,00
26 782 218 1284 0700 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44405100 131 Não NO 150.000,00
F 44905100 131 Não NO 260.280,00
26 782 218 1284 9900 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - ESTADO F 33903900 131 Não NO 931.450,00
26 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33903900 131 Não NO 510.681,00
PROCESSO: 1791 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 244 157 2940 9900 COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÃLIA - ESTADO S 33503900 262 Não NO 31.000,00
TOTAL GERAL: 4.194.340,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1611 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 180 2346 0200 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO II - NORTE F 33901400 109 Não NO 50,00
18 541 180 2346 0500 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 109 Não NO 145,00
18 541 180 2346 0700 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 109 Não NO 1.800,00
18 541 180 2346 1200 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33901400 109 Não NO 2.290,00
18 542 177 2333 0600 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO VI - SUL F 33901400 240 Não NO 30.780,00
18 542 181 2349 0600 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO VI - SUL F 33901400 100 Não NO 112.470,00
TOTAL GERAL: 147.535,00
PROCESSO: 1612 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 0900 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 261 Não NO 147.000,00
16 482 239 1763 0100 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO I - NOROESTE I F 44205100 131 Não NO 439.950,00
16 482 239 1763 0400 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 20.500,00
16 482 239 1763 0500 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 39.363,00
16 482 239 1763 0700 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 15.000,00
16 482 239 1763 1200 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44205100 131 Não NO 322.830,00
F 44905100 131 Não NO 9.300,00
16 482 239 1828 1000 DISTRIBUICAO DE BOLSAS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - REGIAO X - CENTRO F 44405100 131 Não NO 162.484,00
17 512 063 1317 0500 AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE SISTEMA DE SANEAMENTO BASICO - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 358.817,00
TOTAL GERAL: 1.515.244,00
PROCESSO: 1689 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1284 0500 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 131 Não NO 100.000,00
26 782 218 1284 0600 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO VI - SUL F 44405100 131 Não NO 100.000,00
26 782 218 1284 0800 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO VIII - OESTE F 44405100 131 Não NO 100.000,00
F 44905100 131 Não NO 222.260,00
26 782 218 1284 0900 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44405100 131 Não NO 100.000,00
F 44905100 131 Não NO 178.000,00
26 782 218 1284 1000 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO X - CENTRO F 44405100 131 Não NO 100.000,00
F 44905100 131 Não NO 372.000,00
26 782 218 1284 1100 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO XI - NOROESTE II F 44405100 131 Não NO 90.520,00
F 44905100 131 Não NO 171.000,00
26 782 218 1284 1200 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44405100 131 Não NO 100.000,00
F 44905100 131 Não NO 543.000,00
26 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33403900 131 Não NO 250.000,00
F 33503900 131 Não NO 73.781,00
TOTAL GERAL: 2.500.561,00
PROCESSO: 1791 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 244 157 2940 9900 COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÃLIA - ESTADO S 33901400 262 Não NO 31.000,00
TOTAL GERAL: 31.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.