Decreto nº 481/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 481, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 19.108.620,48, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1436 11101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO 3.231.214,00
1836 23602 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO 84.376,56
1755 11303 INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO MATO GROSSO SAUDE 10.000.000,00
1810 19301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 5.793.029,92
TOTAL 19.108.620,48
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1436 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 1146 9900 MODERNIZACAO DA TI PARA O PROCESSO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 2.531.214,00
F 44905200 100 Não NO 700.000,00
PROCESSO: 1755 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11303 - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO MATO GROSSO SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 219 1387 9900 MELHORAMENTO DA AUTO GESTAO - ESTADO S 33903900 240 Não NO 1.250.000,00
10 302 235 2555 9900 ATENDIMENTO A EXAMES COMPLEMENTARES - ESTADO S 33903900 240 Não NO 4.000.000,00
10 302 235 2556 9900 ATENDIMENTO HOSPITALAR - ESTADO S 33903900 240 Não NO 3.500.000,00
10 302 235 2557 9900 ATENDIMENTO MEDICO - ESTADO S 33903900 240 Não NO 1.250.000,00
PROCESSO: 1810 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903300 242 Não NO 80.000,00
F 33903900 242 Não NO 40.000,00
F 33913000 242 Não NO 15.000,00
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 242 Não NO 130.000,00
F 33903000 242 Não NO 140.000,00
F 33903600 242 Não NO 239.157,92
F 33903700 242 Não NO 1.228.372,00
F 33909200 242 Não NO 245.000,00
F 33909300 242 Não NO 90.000,00
06 122 205 1759 9900 IMPLEMENTAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO ESTADO F 33901400 242 Não NO 160.000,00
F 33903900 242 Não NO 100.000,00
06 122 205 1760 9900 IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÃNSITO ESTADO F 33903900 242 Não NO 300.000,00
06 122 205 1764 9900 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO CONTROLE DE TRÃNSITO - ESTADO F 33901400 242 Não NO 15.000,00
F 44905200 242 Não NO 1.646.800,00
06 126 142 2810 9900 ACOES DE INFORMATICA - DETRAN - ESTADO F 33913900 242 Não NO 1.350.000,00
06 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 32902100 242 Não NO 12.000,00
F 46907100 242 Não NO 1.700,00
PROCESSO: 1836 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 391 207 1801 9900 RECUPERACAO DE PATRIMONIOS HISTORICOS - ESTADO F 44905100 148 Não SU 84.376,56
TOTAL GERAL: 19.108.620,48
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.