Decreto nº 499/2020

DECRETO Nº 499, DE 27 DE MAIO DE 2020.

(Revogado pelo Decreto nº 514 /2020) Dispõe sobre a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência - MTPREV, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O Mato Grosso Previdência - MTPREV compete à gestão única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, para os servidores civis e militares, ativos e inativos abrangendo todos os Poderes e Órgãos Constitucionais Autônomos.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional do Mato Grosso Previdência - MTPREV nos termos da Lei Complementar nº 560 , de 31 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019 e Lei Complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial do Mato Grosso Previdência - MTPREV, compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho de Previdência 2. Conselho Fiscal II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1.Gabinete da Presidência da Mato Grosso Previdência 1.1. Diretoria de Previdência 1.2. Diretoria Administrativa e Financeira 1.3. Diretoria de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 2. Ouvidoria Setorial 3. Comissão de Gestão do FEDAT 4. Comitê de Investimento 5. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria Administrativa 1.1. Gerência Administrativa 1.2. Gerência de Tecnologia da Informação 1.3. Gerência de Protocolo e Arquivo 2. Coordenadoria Financeira e Contábil 2.1. Gerência Financeira 2.2. Gerência de Orçamento e Convênios 2.3. Gerência Contábil VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Coordenadoria de Receitas Previdenciárias 1.1. Gerência de Arrecadação 1.2. Gerência de Informações Financeiras 1.3. Gerência de Compensação 2. Coordenadoria de Gestão de Ativos 2.1.Gerência de Investimento 3.Coordenadoria de Atendimento 4.Coordenadoria de Concessão de Benefícios 4.1. Gerência de Concessão 4.2. Gerência de Conformidade 4.3. Gerência de Análise 4.4. Gerência de Vida Funcional 5.Coordenadoria de Manutenção 5.1. Gerência de Aposentados 5.2. Gerência de Folha de Pagamento 5.3. Gerência de Pensionistas 6. Coordenadoria de Monitoramento 6.1.Gerência de Cadastro 7. Gerência de Cálculos

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Mato Grosso Previdência - MTPREV são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Presidente do Mato Grosso Previdência, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração, atualização e publicação, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 14 de maio de 2020.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 801 , de 12 de janeiro de 2017. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de maio de 2020. (Original assinado) ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência

ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência da Mato Grosso Previdência

- Diretor-Presidente DGA-1 1 -

1.1 Diretoria de Previdência

- Diretor DGA-3 1 -

1.2 Diretoria Administrativa e Financeira

- Diretor DGA-3 1 -

1.3 Diretoria de Administração Sistêmica

- Diretor DGA-3 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor de UNISECI DGA-6 - 1

2. Ouvidoria Setorial

- Ouvidor Setorial II DGA-5 1 -

3. Comissão de Gestão do FEDAT

4. Comitê de Investimento

5. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-5 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico I DGA-4 8 -

- Assessor Técnico II DGA-5 3 -

- Assessor Técnico III DGA-6 9 -

- Assistente Técnico I DGA-8 2 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1 Gerência Administrativa

- Gerente DGA-8 1 -

1.2 Gerência de Tecnologia da Informação

- Gerente DGA-8 1 -

1.3 Gerência de Protocolo e Arquivo

- Gerente DGA-8 1 -

2. Coordenadoria Financeira e Contábil

- Coordenador DGA-6 1 -

2.1 Gerência Financeira

- Gerente DGA-8 1 -

2.2 Gerência de Orçamento e Convênios

- Gerente DGA-8 1 -

2.3 Gerência Contábil

- Gerente DGA-8 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Receitas Previdenciárias

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1 Gerência de Arrecadação

- Gerente DGA-8 1 -

1.2 Gerência de Informações Financeiras

- Gerente DGA-8 1 -

1.3 Gerência de Compensação

- Gerente DGA-8 1 -

2. Coordenadoria de Gestão de Ativos

- Coordenador DGA-6 1 -

2.1 Gerência de Investimento

- Gerente DGA-8 1 -

3. Coordenadoria de Atendimento

- Coordenador DGA-6 1 -

4. Coordenadoria de Concessão de Benefícios

- Coordenador DGA-6 1 -

4.1 Gerência de Concessão

- Gerente DGA-8 1 -

4.2 Gerência de Conformidade

- Gerente DGA-8 1 -

4.3 Gerência de Análise

- Gerente DGA-8 1 -

4.4 Gerência de Vida Funcional

- Gerente DGA-8 1 -

5. Coordenadoria de Manutenção

- Coordenador DGA-6 1 -

5.1 Gerência de Aposentados

- Gerente DGA-8 1 -

5.2 Gerência de Folha de Pagamento

- Gerente DGA-8 1 -

5.3 Gerência de Pensionistas

- Gerente DGA-8 1 -

6. Coordenadoria de Monitoramento

- Coordenador DGA-6 1 -

6.1 Gerência de Cadastro

- Gerente DGA-8 1 -

7. Gerência de Cálculos

- Gerente DGA-8 1 -

SUBTOTAL 55 1

TOTAL 56

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 0 -

DGA 3 3 -

DGA 4 8 -

DGA 5 5 -

DGA 6 17 1

DGA 7 0 -

DGA 8 21 -

DGA 9 0 -

DGA 10 0 -

SUBTOTAL 55 1

TOTAL 56