Decreto nº 503/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 503, DE 11 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 938.190,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTARIA VALOR SUPLEMENTADO
1701 09101 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
40.000,00
1600 26201 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
39.600,00
1456 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
50.000,00
1843 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
117.590,00
1762 12301 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
100.000,00
1771 12301 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
88.000,00
1781 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
3.000,00
1840 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
500.000,00
TOTAL
938.190,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1456 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 04 122 036 2925 9900 AQUISIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS MÃ"VEIS E MATERIAIS - ESTADO F 33913900 106 Não SU
50.000,00
PROCESSO: 1600 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 04 122 036 2532 0700 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903000 240 Não SU
3.313,00
F 33903900 240 Não SU
1.181,00
F 44905200 240 Não SU
31.106,00
04 122 036 2532 0800 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 240 Não SU
800,00
F 33903900 240 Não SU
300,00
F 44905200 240 Não SU
2.900,00
PROCESSO: 1701 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 04 122 036 2008 9900 REMUNERAÃ++ÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não SU
40.000,00
PROCESSO: 1762 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 21 122 036 2008 0600 REMUNERAÃ++ÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - REGIAO VI - SUL F 31909200 100 Não NO
100.000,00
PROCESSO: 1771 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 21 632 240 1832 9900 ASSENTAMENTOS RURAIS - ESTADO F 44905100 108 Não NO
88.000,00
PROCESSO: 1781 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 14 122 168 2298 0600 MANUTENCAO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CIDADAO - GANHA TEMPO - REGIAO VI - SUL F 44905200 100 Não NO
3.000,00
PROCESSO: 1840 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 04 122 036 2005 9900 MANUTENÃ++AO E CONSERVAÃ++AO DE BENS IMÃ"VEIS - ESTADO F 33903700 100 Não NO
300.000,00
18 122 036 2007 9900 MANUTENÃ++ÃO DE SERVIÃ++OS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO
200.000,00
PROCESSO: 1843 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR 18 541 180 1547 0200 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO II - NORTE F 33901400 240 Não SU
9.118,00
18 541 180 1547 0300 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO III - NORDESTE F 33901400 240 Não NO
18.236,00
18 541 180 1547 0600 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO VI - SUL F 33903900 109 Não SU
50.000,00
18 541 180 1547 0700 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 240 Não NO
18.236,00
18 544 182 1561 0500 FOMENTO A CRIACAO DE ORGANIZACAO DE BACIAS - REGIAO V - SUDESTE F 33903900 109 Não SU
9.000,00
18 544 182 1561 0600 FOMENTO A CRIACAO DE ORGANIZACAO DE BACIAS - REGIAO VI - SUL F 33903900 109 Não NO
8.000,00
18 544 182 1561 1200 FOMENTO A CRIACAO DE ORGANIZACAO DE BACIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903900 109 Não SU
5.000,00
TOTAL GERAL:
938.190,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1456 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2925 9900 AQUISIÃ++ÃO, DISPONIBILIZAÃ++ÃO E MANUTENÃ++ÃO DE BENS MÃ"VEIS E MATERIAIS - ESTADO F 33903900 106 Não NO
50.000,00
TOTAL GERAL:
50.000,00
PROCESSO: 1600 UNIDADE ORÃ++AMENTÃRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 253 3003 0700 EXPANSAO E MANUTENCAO DA OFERTA DE ENSINO DE POS-GRADUACAO - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903600 240 Não NO
39.600,00
TOTAL GERAL:
39.600,00
PROCESSO: 1701 UNIDADE ORÃ++AMENTÃRIA: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 2814 9900 ACOES DE INFORMATICA - PGE - ESTADO F 33903900 100 Não NO
40.000,00
TOTAL GERAL:
40.000,00
PROCESSO: 1762 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 451 208 1824 9900 REGULARIZACAO URBANA DOS MUNICIPIOS - ESTADO F 33901400 100 Não NO
20.000,00
F 33903900 100 Não NO
30.000,00
21 451 208 1826 9900 CONCLUSAO DA REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS URBANOS DA EXTINTA CODEMAT - ESTADO F 33903900 100 Não NO
20.000,00
21 632 240 1831 9900 IMPLANTACAO DE VILAS RURAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO
30.000,00
21 631 215 1390 0600 IDENTIFICACAO DE SITUACAO FUNDIARIA - REGIAO VI - SUL F 44905100 108 Não NO
45.000,00
21 631 215 1390 9900 IDENTIFICACAO DE SITUACAO FUNDIARIA - ESTADO F 33901400 108 Não NO
15.000,00
21 632 240 1832 9900 ASSENTAMENTOS RURAIS - ESTADO F 33903600 108 Não NO
28.000,00
TOTAL GERAL:
188.000,00
PROCESSO: 1771 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 632 240 1832 9900 ASSENTAMENTOS RURAIS - ESTADO F 44905100 108 Não NO
88.000,00
PROCESSO: 1781 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 122 168 2298 0600 MANUTENCAO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO CIDADAO - GANHA TEMPO - REGIAO VI - SUL F 33901400 100 Não NO
1.500,00
F 33903300 100 Não NO
1.500,00
TOTAL GERAL:
3.000,00
PROCESSO: 1840 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2947 9900 LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - ESTADO F 33901400 100 Não NO
200.000,00
F 33903000 100 Não NO
100.000,00
F 33903900 100 Não NO
200.000,00
18 541 180 1547 0600 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO
45.590,00
18 544 182 2358 9900 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - ESTADO F 33903900 109 Não NO
72.000,00
TOTAL GERAL:
617.590,00
PROCESSO: 1843 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 180 1547 0200 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO II - NORTE F 33901400 240 Não SU
9.118,00
18 541 180 1547 0300 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO III - NORDESTE F 33901400 240 Não NO
18.236,00
18 541 180 1547 0600 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO VI - SUL F 33903900 109 Não SU
50.000,00
18 541 180 1547 0700 ELABORACAO DE PLANOS DE MANEJO PARA AS UC`S ESTADUAIS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 240 Não NO
18.236,00
18 544 182 1561 0500 FOMENTO A CRIACAO DE ORGANIZACAO DE BACIAS - REGIAO V - SUDESTE F 33903900 109 Não SU
9.000,00
18 544 182 1561 0600 FOMENTO A CRIACAO DE ORGANIZACAO DE BACIAS - REGIAO VI - SUL F 33903900 109 Não NO
8.000,00
18 544 182 1561 1200 FOMENTO A CRIACAO DE ORGANIZACAO DE BACIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903900 109 Não SU
5.000,00
TOTAL
117.590,00
TOTAL GERAL:
938.190,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.