Decreto nº 504/2020

DECRETO Nº 504, DE 27 DE MAIO DE 2020.

(Revogado pelo Decreto nº 666 /2020) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT tem como finalidade o amparo e o desenvolvimento da pesquisa humanística, científica e tecnológica no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.612 , de 21 de dezembro de 1994, Lei Complementar nº 306 , de 21 de janeiro de 2008, Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019 e Lei Complementar nº 662 , de 14 de maio de 2020.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Curador 2. Conselho Diretor II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1.Gabinete da Presidência da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso 1.1. Diretoria Técnico-Científico III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1.Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Gerência Administrativa 2. Gerência de Orçamento e Convênios 3. Gerência Financeira e Contábil

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração, atualização e publicação, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 14 de maio de 2020.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 151 , de 1º de julho de 2015. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de maio de 2020. (Original assinado) ADRIANO APARECIDO SILVA Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Presidência da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso

- Presidente DGA-1 1 -

2. Diretoria Técnica-Científica

- Diretor DGA-3 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico I DGA-4 1 -

- Assessor Técnico II DGA-5 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 6 -

- Assistente Técnico I DGA-8 2 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Gerência Administrativa

- Gerente DGA-8 1 -

2. Gerência de Orçamento e Convênios

- Gerente DGA-8 1 -

3. Gerência Financeira e Contábil

- Gerente DGA-8 1 -

SUBTOTAL 15 0

TOTAL 15

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 0 -

DGA 3 1 -

DGA 4 1 -

DGA 5 1 -

DGA 6 6 -

DGA 7 - -

DGA 8 5 -

DGA 9 - -

DGA 10 - -

SUBTOTAL 15 -

TOTAL 15