Decreto nº 506/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 506, DE 13 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.573.990,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1644 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 2.501.247,00
1672 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO 12.743,00
1792 04101 CASA CIVIL 60.000,00
TOTAL 2.573.990,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1644 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3097 0700 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 110 Não NO 10.058,00
12 361 267 3639 0200 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO II - NORTE F 44905100 110 Não SU 170.841,00
12 361 267 3639 0400 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IV - LESTE F 44905100 110 Não SU 694.062,00
12 361 267 3639 0600 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 110 Não NO 219.558,00
12 361 267 3639 1200 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 110 Não NO 51.793,00
12 361 267 3641 0600 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 110 Não NO 1.354.935,00
PROCESSO: 1672 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 2543 9900 PROMOCAO E DIVULGACAO DO ESTADO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 12.743,00
PROCESSO: 1792 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 233 3685 9900 COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO - ESTADO F 33903900 100 Não NO 60.000,00
TOTAL GERAL: 2.573.990,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.