Decreto nº 518/2007

DECRETO Nº 518, DE 17 DE JULHO DE 2007.

(Revogado pelo Decreto nº 1821 /2013) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas; CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem: I - substituído o texto dos artigos 1º a 3º, 4º a 15, 17 a 19, 20 a 27, 29 a 34, 36-A a 39, 42, 43 a 45, 46 a 51, 53 a 55, 58 a 60, 66, 67, 73 a 74-A, 75, 76, 78, 80, 81, 94, 95, 98, 100 a 103, 105, 106, 108 a 111, 114, 122, 147 a 149, 155 e 172 a 178 das Disposições Transitórias, pela anotação "expirado", conforme adiante assinalado: "Art. 1º (expirado)" "Art. 2º (expirado)" "Art. 3º (expirado)" "Art. 4º (expirado)" "Art. 5º (expirado)" "Art. 6º (expirado)" "Art. 7º (expirado)" "Art. 8º (expirado)" "Art. 9º (expirado)" "Art. 10. (expirado)" "Art. 11. (expirado)" "Art. 12. (expirado)" "Art. 13. (expirado)" "Art. 14. (expirado)" "Art. 15. (expirado)" "Art. 17. (expirado)" "Art. 18. (expirado)" "Art. 19. (expirado)" "Art. 20. (expirado)" "Art. 21. (expirado)" "Art. 22. (expirado)" "Art. 23. (expirado)" "Art. 24. (expirado)" "Art. 25. (expirado)" "Art. 26. (expirado)" "Art. 27. (expirado)" "Art. 29. (expirado)" "Art. 30. (expirado)" "Art. 31. (expirado)" "Art. 32. (expirado)" "Art. 33. (expirado)" "Art. 34. (expirado)" "Art. 36-A. (expirado)" "Art. 37. (expirado)" "Art. 38. (expirado)" "Art. 39. (expirado)" "Art. 42. (expirado)" "Art. 43. (expirado)" "Art. 44. (expirado)" "Art. 44-A. (expirado)" "Art. 45. (expirado)" "Art. 46. (expirado)" "Art. 47. (expirado)" "Art. 48. (expirado)" "Art. 49. (expirado)" "Art. 50. (expirado)" "Art. 51. (expirado)" "Art. 53. (expirado)" "Art. 54. (expirado)" "Art. 55. (expirado)" "Art. 58. (expirado)" "Art. 59. (expirado)" "Art. 60. (expirado)" "Art. 66. (expirado)" "Art. 67. (expirado)" "Art. 73. (expirado)" "Art. 74. (expirado)" "Art. 74-A. (expirado)" "Art. 75. (expirado)" "Art. 76. (expirado)" "Art. 78. (expirado)" "Art. 80. (expirado)" "Art. 81. (expirado)" "Art. 94. (expirado)" "Art. 95. (expirado)" "Art. 98. (expirado)" "Art. 100. (expirado)" "Art. 101. (expirado)" "Art. 102. (expirado)" "Art. 103. (expirado)" "Art. 105. (expirado)" "Art. 106. (expirado)" "Art. 108. (expirado)" "Art. 109. (expirado)" "Art. 110. (expirado)" "Art. 111. (expirado)" "Art. 114. (expirado)" "Art. 122. (expirado)" "Art. 147. (expirado)" "Art. 148. (expirado)" "Art. 149. (expirado)" "Art. 155. (expirado)" "Art. 172. (expirado)" "Art. 173. (expirado)" "Art. 174. (expirado)" "Art. 175. (expirado)" "Art. 176. (expirado)" "Art. 177. (expirado)" "Art. 178. (expirado)" II - revogada a alínea a do inciso I do artigo 16 das Disposições Transitórias, bem como substituído o texto dos demais dispositivos do mesmo artigo pela anotação "expirado", conforme a seguir indicado: "Art. 16. ... I - .... a) (revogado) ..." "Art. 16. (expirado)" III - revogados os artigos 61 a 64 e 121 das Disposições Transitórias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então exceto em rela

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de julho de 2007, 186 da Independência e 119º da República. (Original assinado) BLAIRO BORGES MAGGI GOVERNADOR DO ESTADO MARCEL SOUZA DE CURSI SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO