Decreto nº 521/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 521, DE 17 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 865.738,79, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1828 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 2.500,00
1719 26301 CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DE MATO GROSSO 6.939,49
1627 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 777.000,00
1833 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 3.107,30
1727 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 76.192,00
TOTAL 865.738,79
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1627 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2005 9900 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903000 106 Não NO 30.000,00
F 33903600 106 Não NO 15.000,00
F 33903900 106 Não NO 15.000,00
04 122 236 1007 0100 CONSTRUCOES AMPLIACOES E REFORMAS DA SEDE E POSTOS FISCAIS DA SEFAZ - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 240 Não NO 330.000,00
F 44905100 106 Não SU 387.000,00
PROCESSO: 1719 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26301 - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 363 196 2631 0400 MANUTENCAO DA UNIDADE DE ENSINO DE EDUCACAO PROFISSIONAL DE BARRA DO GARCAS - REGIAO IV - LESTE F 33903600 145 Não NO 6.939,49
PROCESSO: 1727 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 156 1478 9900 AMPLIACAO DOS CANAIS DE COMUNICACAO ENTRE O CONSELHO DE SAUDE E A SOCIEDADE - ESTADO S 33903900 134 Não NO 11.000,00
10 128 257 3055 9900 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA EM AREA DE INTERESSE DO SUS - ESTADO S 44905200 134 Não NO 60.000,00
04 301 254 3010 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE DA MULHER - ESTADO S 44909200 134 Não SU 5.192,00
PROCESSO: 1828 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 123 237 2084 9900 MANUTENCAO DO EQUILIBRIO FISCAL DO FUNGEFAZ - ESTADO F 44905200 106 Não SU 2.500,00
PROCESSO: 1833 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 301 158 1482 9900 IMPLEMENTACAO DE EQUIPE DE SAUDE BUCAL INTEGRADAS AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA - ESTADO S 33909300 134 Sim SU 65,00
04 301 254 1505 9900 IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE ALIMENTACAO E NUTRICAO - ESTADO S 33909300 134 Sim SU 3.042,30
TOTAL GERAL: 865.738,79
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1627 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 260 1655 9900 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE RELACIONAMENTO SEFAZ-SOCIEDADE - ESTADO F 33903900 240 Não NO 330.000,00
04 122 260 3552 0600 CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES E REFORMAS DAS AGENFAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 106 Não NO 447.000,00
TOTAL GERAL: 777.000,00
PROCESSO: 1719 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26301 - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 363 196 2631 0400 MANUTENCAO DA UNIDADE DE ENSINO DE EDUCACAO PROFISSIONAL DE BARRA DO GARCAS - REGIAO IV - LESTE F 44905200 145 Não NO 6.939,49
TOTAL GERAL: 6.939,49
PROCESSO: 1727 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 156 3072 9900 CAPACITACAO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA - ESTADO S 33903900 134 Não NO 11.000,00
10 128 257 3055 9900 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA EM AREA DE INTERESSE DO SUS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 60.000,00
10 301 254 3010 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE DA MULHER - ESTADO S 33903900 134 Não NO 5.192,00
TOTAL GERAL: 76.192,00
PROCESSO: 1828 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 123 237 2084 9900 MANUTENCAO DO EQUILIBRIO FISCAL DO FUNGEFAZ - ESTADO F 33903900 106 Não NO 2.500,00
TOTAL GERAL: 2.500,00
PROCESSO: 1833 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 302 203 1721 0500 IMPLANTACAO DE UNIDADES BASICA DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO V - SUDESTE S 44404200 134 Sim NO 3.107,30
TOTAL GERAL: 3.107,30
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.