Decreto nº 5.220/2005
Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na lei Complementar n° 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Vide Decreto nº 5314 /2005) Dispõe sobre a nomeação em regime de Dedicação Exclusiva aos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, prevista na lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e
considerando o artigo 39, da Lei Complementar nº 50 , e os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 4 9, ambas de 1º de outubro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) nomeado(s) para exercer, em regime de dedicação exclusiva os cargos, conforme especificação: I - Assessor Pedagógico no Município.
Parágrafo único. A(s) nomeação (ões) de que trata o caput deste artigo será (ão) efetivada(s) nos termos constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O(s) profissional (is) da educação básica ora nomeado(s), percebera (ão) a gratificação correspondente ao regime de dedicação exclusiva, conforme disposto nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de fevereiro de 2005. BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado GERALDO APARECIDO DE VITTO JR. Secretário de Estado de Administração ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ Secretário de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO ART. 4º DA L.C. Nº 63 /98 MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGÓGICA
MATRÍCULA: 339800011 CPF Nº : 172.696.521-04 PROTOCOLO: 12669920
NOME: NORIMAR LEMES DE ARAÚJO INICIO: 03/01/2005 FINAL: 31/12/2006
CLASSE/NÍVEL: C/6 CARGA HORÁRIA: 30 PERCENTUAL(%): 55,00 PADRÃO: A TURNO:
ASSUNTO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: PORTO DOS GAÚCHOS
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG - JOSÉ ALVES BEZERRA
MATRÍCULA: 707710049 CPF Nº : 005.206.878-17 PROTOCOLO: 12669903
NOME: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA INICIO: 03/01/2005 FINAL: 31/12/2006
CLASSE/NÍVEL: B/2 CARGA HORÁRIA: 30 PERCENTUAL(%): 40,00 PADRÃO: A TURNO: III
ASSUNTO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: PORTO ESPERIDIÃO
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGÓGICA
MATRÍCULA: 475740084 CPF Nº : 019.708.867-81 PROTOCOLO: 12669911
NOME: HENRIQUE ALBERTO MOURA INÍCIO: 03/01/2005 FINAL: 31/12/2006
CLASSE/NÍVEL: B/1 CARGA HORÁRIA: 30 PERCENTUAL(%): 45,00 PADRÃO: A TURNO: III
ASSUNTO: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA