Texto vigenteEstadual · Mato Grosso
Decreto nº 5.263/2005
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor da(o) FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA.
DECRETO Nº 5.263, DE 09/03/2005
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor da(o) FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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