Decreto nº 528/2007
Prorroga a vigência do Decreto nº 09, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências.
DECRETO Nº 528, DE 19 DE JULHO DE 2007.
Prorroga a vigência do Decreto nº 09 , de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a vigência do Decreto nº 09 , de 10 de janeiro de 2007, republicado no Diário Oficial do Estado na data de 25 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de junho de 2007.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 174 , de 16 de abril de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9/2007 de 10/01/2007
Decreto nº 174/2007 de 16/04/2007