Decreto nº 528/2020

DECRETO Nº 528, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Altera o Decreto nº 1.331 , de 9 de janeiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.605 , de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50-B da Lei nº 7.098 , de 31 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei nº 11.081 , de 14 de janeiro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do

§ 4º do artigo 7º do Decreto nº 1.331 , de 9 de janeiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.605 , de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências, bem como revogados o inciso III do citado

§ 4º e o

§ 5º do referido artigo, na forma assinalada:

"Art. 7º (...)

(...)

§ 4º (...)

I - o prazo será computado com exclusão dos sábados, domingos, bem como dos feriados nacionais, dos feriados estaduais e dos pontos facultativos estaduais, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação ao DT-e, e incluindo-se o do vencimento;

(...)

III - (revogado)

§ 5º (revogado)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1331/2018 de 09/01/2018