Decreto nº 5.280/2005
Revoga o Decreto nº 3887, de 03 de setembro de 2004, que estabelece prazo para o licenciamento ambiental de propriedades rurais.
DECRETO Nº 5.280, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
Revoga o Decreto nº 3887 , de 03 de setembro de 2004, que estabelece prazo para o licenciamento ambiental de propriedades rurais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e,
considerando o disposto no Parecer nº 739/SGA/2004, de 28 de outubro de 2004, exarado pela Procuradoria-Geral do Estado, constante do processo nº 068.126/2004-PGE, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3887 , de 03 de setembro de 2004, que estabelece o prazo para o licenciamento ambiental de propriedades rurais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Presidente da FEMA.
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3887/2004 de 03/09/2004