Decreto nº 531/2007
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 6.665, de 21 de outubro de 2005, publicado no Diário Oficial da mesma data.
DECRETO Nº 531, DE 19 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 6.665 , de 21 de outubro de 2005, publicado no Diário Oficial da mesma data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o que dispõe o Parecer nº 123/2007/GE/SGP/SAD, constante no Processo nº 159.579/SAD, de 04 de maio de 2007, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 6.665 , de 21 de outubro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6665/2005 de 21/10/2005