Decreto nº 534/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 534, DE 23 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 994.980,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1894 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO 409.980,00
1877 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL 30.000,00
1905 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 555.000,00
TOTAL 994.980,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1877 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 30.000,00
PROCESSO: 1894 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 1881 9900 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - ESTADO F 44905100 261 Não NO 409.980,00
PROCESSO: 1905 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 1000 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO X - CENTRO F 44905100 131 Não NO 55.000,00
15 451 072 1819 1100 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44405100 131 Não NO 500.000,00
TOTAL GERAL: 994.980,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1877 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 128 219 3662 9900 FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 30.000,00
PROCESSO: 1894 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 1881 9900 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - ESTADO F 33903000 261 Não NO 17.000,00
F 33903300 261 Não NO 11.500,00
F 33903500 261 Não NO 25.000,00
F 33903900 261 Não NO 47.100,00
23 695 185 1882 9900 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS TURISTICOS EM MATO GROSSO - ESTADO F 33903900 261 Não NO 177.430,00
23 695 185 1890 9900 DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - ESTADO F 33903000 261 Não NO 1.000,00
F 33903500 261 Não NO 20.000,00
F 33903900 261 Não NO 44.000,00
23 695 185 2540 9900 CONSTRUCAO DE INDICADORES DO TURISMO DE MATO GROSSO - ESTADO F 33901400 261 Não NO 2.750,00
F 33903000 261 Não NO 3.000,00
F 33903300 261 Não NO 10.200,00
F 33903500 261 Não NO 30.000,00
F 33903900 261 Não NO 21.000,00
TOTAL GERAL: 409.980,00
PROCESSO: 1905 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1287 0700 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VII SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 305.000,00
26 782 218 1287 1100 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44405100 131 Não NO 250.000,00
TOTAL GERAL: 555.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.