Decreto nº 5.343/2005
Dispõe sobre a retificação, em parte, do Decreto Nº 3.910 de 10 de setembro 2004, que "Dispõe sobre o enquadramento definitivo da atual Profissional da Educação Básica no Cargo de Apoio Administrativo Educacional" e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.343, DE 24 DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre a retificação, em parte, do Decreto Nº 3.910 de 10 de setembro 2004, que "Dispõe sobre o enquadramento definitivo da atual Profissional da Educação Básica no Cargo de Apoio Administrativo Educacional" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do Artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto nos Artigos 36 e 84, da Lei Complementar Nº 50 , de 01/10/98 e Decreto Nº 2.709 , de 26/11/98, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado, em parte, o Decreto Nº 3.910 , Anexo II, de 10/09/2004 publicado no Diário Oficial da mesma data, no que se refere a habilitação da profissional da educação básica do Estado de Mato Grosso, constante no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
Secretária de Estado de Administração
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
Secretária de Estado de Educação
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3910/2004 de 10/09/2004