Decreto nº 5.384/2005
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 118 de 12/03/2003, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
DECRETO Nº 5.384, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 118 de 12/03/2003, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO no USO das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999 e no Decreto nº 600 , de 18.10.1999. DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluído(s) do anexo I do Decreto nº 118 de 12/03/2003, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração
ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL PREVISTO NO
Art. 4º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: DOM AQUINO
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGÓGICA
MATRÍCULA: 217720021
CPF Nº : 255.170.071-04
PROTOCOLO: 12674818
NOME: ISABEL ROSA DA SILVA COSTA
DATA INICIAL: 31/12/2004
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 118/2003 de 06/03/2003