Decreto nº 542/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 542, DE 26 DE JULHO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 373.101,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1945 19601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA 163.101,00
1874 22606 FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS 210.000,00
TOTAL 373.101,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1874 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 1464 9900 IMPLANTACAO DE TELECENTROS DE INCLUSAO DIGITAL - MATO GROSSO ACAO DIGITAL - ESTADO F 44905200 242 Não NO 210.000,00
PROCESSO: 1945 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1451 0500 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 240 Não SU 92.591,00
06 421 172 1443 0700 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 240 Não SU 70.510,00
TOTAL GERAL: 373.101,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1874 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 333 102 1214 9900 QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - ESTADO F 33903900 242 Não NO 37.000,00
11 334 169 1467 0600 FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA SOLIDARIA PARA GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - REGIAO VI - SUL F 33903900 242 Não NO 153.000,00
14 422 168 1464 9900 IMPLANTACAO DE TELECENTROS DE INCLUSAO DIGITAL - MATO GROSSO ACAO DIGITAL - ESTADO F 33901400 242 Não NO 10.000,00
F 33903000 242 Não NO 5.000,00
F 33903900 242 Não NO 5.000,00
TOTAL GERAL: 210.000,00
PROCESSO: 1945 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1451 9900 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - ESTADO F 44905200 240 Não ES 92.591,00
06 421 172 1443 0400 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO IV - LESTE F 44905100 240 Não ES 70.510,00
TOTAL GERAL: 163.101,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.