Decreto nº 549/2016
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos do Decreto nº 1.347, de 29 de agosto de 2012, que promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em decorrência do Acórdão constante dos autos de Mandado de Segurança nº 116972/2012.
DECRETO Nº 549, DE 09 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos do Decreto nº 1.347 , de 29 de agosto de 2012, que promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em decorrência do Acórdão constante dos autos de Mandado de Segurança nº 116972/2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta do Processo nº 541157/2015, e;
CONSIDERANDO o cumprimento da determinação judicial constante do Acórdão da Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, exarado nos autos de Mandado de Segurança nº 116972/2012, classe CNJ-120, da Comarca da Capital, julgado em 06 de agosto de 2015;
CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1.712 , de 16 de abril de 2013, que dispõe que o restabelecimento dos efeitos da promoção realizada pelo Decreto nº 1.347 , de 29 de agosto de 2012, estaria condicionada a decisão final a ser proferida nos autos de Mandado de Segurança acima referido, DECRETA:
Art. 1º Fica restabelecido os efeitos do Decreto nº 1.347 , de 29 de agosto de 2012, que promove o Ten. Cel. Dentista QOSPM Eduardo Roberto Lopes, pelo critério de "Merecimento", ao posto de Tenente Coronel, a contar de 05 de setembro de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.712 , de 16 de abril de 2013, e o Decreto nº 2.521 , de 1º de setembro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
(original assinado)
CEL. PM GLEY ALVES DE ALMEIDA CASTRO
Comandante-Geral da Polícia Militar
(original assinado)
AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR - Cel PM
Secretário-Chefe da Casa Militar
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1347/2012 de 29/08/2012
Decreto nº 1712/2013 de 16/04/2013
Decreto nº 2521/2014 de 01/09/2014