Decreto nº 551/2007
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 4.218, de 22/10/2004, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 551, DE 27 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 4.218 , de 22/10/2004, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999, e no Decreto nº 600 , de 8.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Fica(m) excluídos do Anexo Único do Decreto nº 4.218 , de 22/10/2004, publicado no Diário Oficial da mesma data, o(s) Profissional(ais) da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2007.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 6º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: CUIABÁ
UNIDADE ESCOLAR: EE DIVA HUGUENEY DE SIQUEIRA BASTOS
MATRÍCULA: 141.930.047 CPF Nº :452.833.541-72 PROTOCOLO:2.007.500.113
NOME: SELMA DE LOURDES CASTRO ROTTA DATA INICIAL:31/12/2006
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4218/2004 de 22/10/2004