Decreto nº 5.541/2005
Dispõe sobre enquadramento de servidora da Secretaria de Estado de Saúde, na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.541, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre enquadramento de servidora da Secretaria de Estado de Saúde, na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto na Lei nº 7360 , de 14 de dezembro de 2000;
considerando o disposto no Parecer nº 884/SAJ/SAD/05, constante no Processo nº 2189/SAD, de 22 de fevereiro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora KELLY CRISTINA SÃO PEDRO DE PAULA, enquadrada no Cargo Assistente do SUS, CLasse "C", Nível "01", em regime de 30 (trinta) horas semanais, a partir de 22 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO A. DE VITTO JR.
Secretário de Estado de Administração
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8106/2006 de 15/09/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.