Decreto nº 558/2020

DECRETO Nº 558, DE 08 DE JULHO DE 2020.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 08 , de 17 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes para controle, reavaliação e contenção das despesas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o

Art. 66, Inciso III, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo nº 97340/2020, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o

§ 4º ao art. 7º do Decreto nº 08 , de 17 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

(...)

§ 4º Para efeito de cumprimento do inciso VIII, ficam excetuados os casos em que reste justificada a imperiosa e pontual necessidade de capacitação e treinamento profissional que vise a solução de problemas urgentes ou a imprescindível continuidade na prestação do serviço público, desde que haja aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade, bem como do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES."

Art. 2º Fica acrescentado o

§ 3º ao art. 10 do Decreto nº 08 , de 17 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

(...)

§ 3º O limite do quantitativo para concessão de licença para qualificação profissional dos servidores excetuados no inciso IV deste artigo será fixado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTO

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8/2019 de 17/01/2019