Decreto nº 5.584/2005
Retifica disposições do Decreto Estadual nº 3.495, de 14 de julho de 2004.
DECRETO Nº 5.584, DE 03 DE MAIO DE 2005.
Retifica disposições do Decreto Estadual nº 3.495 , de 14 de julho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam retificadas as disposições do Decreto nº 3.495 , de 14 de julho de 2004, a seguir descritas:
- no preâmbulo, onde se lê: "considerando o que dispõe o artigo 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941"
leia-se: "considerando o que dispõe o artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962".
- no artigo 1º, onde se lê: "fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação";
leia-se: "fica declarada de interesse social, para efeito de desapropriação".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3495/2004 de 14/07/2004